15/05/2025 00:51

Publicado Expediente em 14/05/2025.
15/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:52

Processo Desarquivado
29/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:22

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA em 15/04/2025 23:59.
17/01/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 08:59

Juntada de documento de comprovação
14/01/2025 11:33

Expedido alvará de levantamento
14/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:23

Expedido alvará de levantamento
13/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:28

Juntada de
10/11/2024 11:12

Juntada de Certidão
10/11/2024 11:11

Juntada de documento de comprovação
09/11/2024 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:04

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:13

Publicado Sentença em 01/11/2024.
01/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801783-83.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA HOLANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO XAVIER PIMENTEL JÚNIOR - PB16917 EXECUTADO: DENILSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO, MICHELLE NASCIMENTO BEZERRA Advogados do(a) EXECUTADO: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702, WAGNER JOSE DE ARAUJO - PB30007 Advogados do(a) EXECUTADO: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702, WAGNER JOSE DE ARAUJO - PB30007 SENTENÇA - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), onde se verificou a satisfação da obrigação fixada no título executivo.

Constata-se dos autos que ocorreu a arrematação do imóvel, com o pagamento à vista do valor de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), e satisfeitas as obrigações decorrentes da arrematação, restando apenas o direcionamento do crédito aos destinatários.

Conforme decisão de Id. 97397205 e despacho de Id. 98447399, fora determinada a expedição de alvará no valor de R$ 28.661,68 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), em favor do Condomínio Exequente, e, demonstrada a inexistência de débitos tributários, restou pendente apenas esclarecimento por parte da CEF sobre o saldo devedor do financiamento imobiliário, cuja informação prestada indica o valor de R$ 19.882,27 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) - Id. 101579983.

Informados os dados bancários do Condomínio.

Id. 93715256.

Assim, sem mais delongas, atendido ao disposto nos artigos 513, 924, II e 925, do CPC, verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – (...) II – a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença."

Ante ao exposto, satisfeita a obrigação, com supedâneo no artigo 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo ante ao cumprimento da obrigação fixada no título.

Sem custas e sem honoráros.

Publicada e registrada eletronicamente.

Independente de intimação, haja vista a ausência de interesse recursal.

Verificado o DJO abaixo.

Proceda a Secretaria como segue.

Expeça-se alvará, no valor de R$ 28.661,68 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), em favor do Condomínio Exequente para conta constante do Id. 93715256.

Intimem-se a Caixa Econômica Federal e os Executados, para informarem seus dados bancários para expedição dos alvarás dos créditos a que fazem jus, sendo o valor de R$ 19.882,27 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), em favor da Caixa Econômica Federal, e em favor de DENILSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO e/ou MICHELLE NASCIMENTO BEZERRA, o valor de R$ 37.956,05 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), nos moldes do ofício 014/2020.

Ultimadas as providências, sem outros requerimentos, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
30/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/09/2024 07:27

Conclusos para despacho
12/09/2024 07:35

Juntada de
10/09/2024 11:40

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 10:17

Juntada de Ofício
21/08/2024 00:23

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801783-83.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA HOLANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO XAVIER PIMENTEL JÚNIOR - PB16917 EXECUTADO: DENILSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO, MICHELLE NASCIMENTO BEZERRA Advogados do(a) EXECUTADO: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702, WAGNER JOSE DE ARAUJO - PB30007 Advogados do(a) EXECUTADO: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702, WAGNER JOSE DE ARAUJO - PB30007 DESPACHO Perlustrando os autos, verifica-se que não há mais débitos tributários municipais sobre o imóvel, conforme informação prestada pela prefeitura municipal de João Pessoa.

Por outro lado, verifico uma disparidade no que diz respeito ao saldo devedor do executado, perante à Caixa Econômica Federal, referente à alienação fiducária, pois na planilha juntada pelo réu, no Id. 90453978, há a informação de que o saldo devedor, em 20/04/2024, estava no montante de R$ 18.793,27, já na planilha juntada pela Caixa, no Id. 76393753, há a informação de um saldo devedor, em 18/07/2023, no montante de R$ 555.642,74.

Ocorre que nessa planilha juntada pela Caixa, consta o nome de outro mutuário, bem como endereço diverso.

Assim, necessário se faz o esclarecimento em relação ao saldo devedor atual, para fins de destinação do saldo remanescente da arrematação.

Cabe de logo ressaltar, em relação a preferência no recebimento dos recursos, como já dito anteriormente que, tratando-se de execução de dívida condominial, tal crédito possui preferência até mesmo sobre o hipotecário ou aquele garantido por alienação fiduciária, como é o caso dos autos, de forma que apenas após o pagamento do exequente e do credor fiduciário é que eventuais sobras serão devolvidas ao devedor.

Renovo exposição de julgados neste sentido, abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

POSSIBILIDADE.

PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1.

As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isto agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2.

Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária.

Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO.

AI 0459601-91.2019.8.09.0000. Órgão Julgador 5ª Câmara Cível.

Publicação DJ de 22/11/2019.

Julgamento 22 de Novembro de 2019.

Relator MARCUS DA COSTA FERREIRA) DESPESAS CONDOMINIAIS.

EXECUÇÃO.

IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

POSSIBILIDDE DE PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE DEVEDORA.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

Ademais, prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição financeira, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e, consequentemente, do edifício.

Recurso provido, com determinação. (TJSP, AI 2186494-75, Relator: Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, 07.11.2019) Feitas as considerações acima, intime-se a Caixa Econômica Federal, para esclarecer qual é o saldo devedor atual da alienação fiduciária sobre o imóvel arrematado nos presentes autos, em 10 dias, indicando igualmente os dados bancários para recebimento dos recursos devidos ao credor fiduciário.

Em ato continuo, expeça-se Alvará, no valor de R$ 28.661,68 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), em favor do exequente, para conta informada na Petição de Id. 93715256.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
15/08/2024 15:13

Determinada Requisição de Informações
15/08/2024 15:13

Expedido alvará de levantamento
14/08/2024 13:43

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2024 01:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 00:24

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801783-83.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA HOLANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO XAVIER PIMENTEL JÚNIOR - PB16917 EXECUTADO: DENILSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO, MICHELLE NASCIMENTO BEZERRA Advogados do(a) EXECUTADO: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702, WAGNER JOSE DE ARAUJO - PB30007 Advogados do(a) EXECUTADO: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702, WAGNER JOSE DE ARAUJO - PB30007 DECISÃO Postula o Exequente a liberação do Alvará do seu crédito, no valor de R$ 28.661,68 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme planilha de cálculos, atualizada até a data da Imissão na Posse, nos termos da decisão de Id. 83269062).

Claramente delineadas as diligências na decisão de Id. 88907862, vê-se que apenas não ocorreu a liquidação do IPTU, haja vista não ter sido oficiado o Banco do Brasil para fazê-lo, após a juntada do DARC de Id. 91140828, bem como não constam os dados bancários do agente fiduciário para liberação do saldo remanescente da arrematação.

Desse modo, considerando-se que ocorreu o vencimento do DARC, determino que novamente Oficiado o Município de João Pessoa, (Ofício nº 199/2024-Id. 90151614), para que encaminhe novo DARC.

Com o recebimento, oficie-se ao Banco do Brasil S/A., para que proceda a liquidação, mediante utilização do recurso existente em conta judicial vinculado ao presente feito, remetendo a devida comprovação.

Intime-se a Caixa Econômica Federal, para que informe seus dados bancários, em 5 dias.

Por fim, expeça-se Alvará, no valor de R$ 28.661,68 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), em favor do exequente, para conta informada na Petição de Id. 93715256.

Concluídas as providências, voltem-me os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
25/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:17

Determinada diligência
25/07/2024 18:17

Expedido alvará de levantamento
12/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
19/06/2024 01:16

Decorrido prazo de JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN em 18/06/2024 23:59.
16/06/2024 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2024 10:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/06/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 12:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/06/2024 01:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 10:02

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 15:32

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801783-83.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA HOLANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO XAVIER PIMENTEL JÚNIOR - PB16917 EXECUTADO: DENILSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO, MICHELLE NASCIMENTO BEZERRA Advogados do(a) EXECUTADO: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702, WAGNER JOSE DE ARAUJO - PB30007 Advogados do(a) EXECUTADO: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702, WAGNER JOSE DE ARAUJO - PB30007 DECISÃO Cuida-se de arrematação do imóvel do(a) executado(a) pelo valor de R$ 86.500,00 (Oitenta e seis mil e quinhentos reais), com pagamento à vista conforme delineado no Auto de Arrematação de Id 82433419, valor este já depositado judicialmente conforme id 82433419 e devidamente paga a comissão do leiloeiro.

Verifica-se dos autos que o leilão transcorreu de forma regular, tendo as partes e interessados sido intimados, tudo em conformidade com o artigo 889 e seguintes do CPC.

Lavrada a Carta de Arrematação, dada a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão, conforme 901, §2º do CPC.

Id. 84831165.

Por seu turno o Exequente pede a expedição do Alvará do seu crédito no valor de R$ 28.140,14, conforme petição de Id 84691881 e o Município de João Pessoa, requer a habilitação do seu crédito no valor de R$ R$ 5.662,44, referente débitos de IPTU e TCR - Id. 85866194.

Consta, por fim comunicação do Arrematante de que o Cartório Eunápio Torres está solicitando o Auto de Arrematação assinado pelo juiz, para continuidade do Registro, bem como Termo de Quitação do financiamento, já que o imóvel está Alienado Fiduciariamente à CEF.

Decido.

No tocante a habilitação do crédito pela edilidade, observa-se que os impostos e taxas cobradas tem como fato gerador período anterior à arrematação, sendo de responsabilidade do executado o seu pagamento, operando-se a sub-rogação sobre o preço quando da arrematação.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO ARREMATANTE DE QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE FORNEÇA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO.

ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL DO QUAL RECAIU O DÉBITO CONDOMINIAL – FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – RECEBIMENTO DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO – RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FAVOR DO ARREMATANTE – CRÉDITOS DE NATUREZA PROPTER REM QUE SE SUB-ROGAM SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 908, § 1º DO CPC – IMÓVEL QUE NÃO MAIS RESPONDE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO –EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA QUE DEVE SER PERSEGUIDO SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO – EMISSÃO DO DOCUMENTO NÃO SE CONFUNDE OU REPRESENTA TÍTULO DE QUITAÇÃO EM FAVOR DO ANTIGO CONDÔMINO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA EM EMITIR, DESDE LOGO, O DOCUMENTO SOLICITADO PELO ARREMATANTE.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Em se tratando de arrematação em hasta pública, forma de aquisição originária da propriedade, o bem é entregue ao arrematante livre e desembaraçado de ônus.

Os débitos anteriores à arrematação, inclusive os de natureza propter rem, não podem ser transmitidos ao novo adquirente, havendo a sua sub-rogação sobre o respectivo preço, conforme o art. 908, § 1º, do CPC. 2.

O arrematante não é responsável pelos débitos anteriores, nem quando o preço é insuficiente para cobrir o débito, já que quem arremata o bem o recebe livre e desembaraçado, devendo o exequente continuar a execução na origem para busca outros bens penhoráveis do executado, até satisfação da dívida. 3.

A emissão de documento declarando inexistirem débitos condominiais não se confunde ou representa título de quitação em favor do antigo condômino, executado nos autos de origem, que continua a responder pessoalmente pelo débito remanescente.

A recusa apresentada pelo Condomínio se revela ilegítima e obsta o pleno exercício do direito de propriedade pelo agravante, eis que dificulta possíveis negociações do bem. (TJ-PR 00193427320238160000 Ponta Grossa, Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 29/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023)(g.n.) Assim, deferida a habilitação da edilidade, cumpre a esta a apresentação das Guias para efetivação do pagamento com recursos da arrematação.

No que tange a informação da Arrematante das exigências oriundas do Cartório de Registro de Imóveis, convém observar que embora a Carta de Arrematação esteja devidamente assinada por este magistrado, conforme consta do Id. 84831165, não se fez constar a ordem de cancelamento da alienação.

Assim, sem mais delongas, determino: 1- A intimação do Município de João Pessoa, para que anexe aos autos as Guias para pagamento dos impostos devidos. 1.1 - Com a juntada, oficie-se ao Banco do Brasil, agência Setor Público, para que providencie a liquidação das Guias, mediante utilização de recursos depositados em Conta Judicial vinculado ao presente feito, remetendo a este juízo a devida comprovação; 2- A expedição de Alvará no valor de R$ 28.140,14 (vinte e oito mil, cento e quarenta reais e catorze centavos) em favor do Condomínio exequente, para conta informada no Id. 84691881. 3 - A expedição da Carta de Arrematação, desta feita fazendo constar a determinação de Cancelamento da Alienação Fiduciária existentes em favor da Caixa Econômica Federal, com a intimação do Arrematante para providenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis o registro da carta de arrematação, comprovando-se nos autos.

Com a comprovação do registro, expeça-se Mandado de Imissão na Posse e intime-se o Credor Fiduciário - CEF -, para informar seus dados bancários, para fins de destinação de valores remanescentes.

Ultimadas as providências voltem-me os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
24/05/2024 06:30

Expedição de Mandado.
23/05/2024 08:20

Juntada de documento de comprovação
17/05/2024 19:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/05/2024 18:48

Expedição de Mandado.
15/05/2024 08:41

Juntada de Carta
14/05/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 07:46

Expedição de Mandado.
09/05/2024 07:42

Juntada de Ofício
07/05/2024 14:23

Determinada diligência
24/04/2024 04:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/03/2024 09:26

Juntada de documento de comprovação
13/03/2024 09:25

Juntada de documento de comprovação
07/03/2024 23:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/03/2024 09:08

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/02/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:16

Juntada de Petição de substabelecimento
18/02/2024 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 19:07

Decorrido prazo de DENILSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:07

Decorrido prazo de MICHELLE NASCIMENTO BEZERRA em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 08:50

Juntada de Carta
24/01/2024 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2024 12:23

Juntada de documento de comprovação
22/01/2024 00:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 19:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0801783-83.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA HOLANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO XAVIER PIMENTEL JÚNIOR - PB16917 EXECUTADO: DENILSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO, MICHELLE NASCIMENTO BEZERRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA - PB16192 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA - PB16192 DECISÃO Cuida-se de arrematação do imóvel do(a) executado(a) - Apartamento nº 102, Bloco B, do Edifício Maria Holanda - ocorrida em leilão realizado no dia 16/11/2023, pelo Sra.

NAILA MUNIZ LOPES, qualificação nos autos, pelo valor de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), com pagamento à vista, conforme delineado no Auto de Arrematação de Id 82433420, valor este já depositado judicialmente conforme id 82433422.

Devidamente paga a comissão do leiloeiro, id. 82433423.

Verifica-se dos autos que o leilão transcorreu de forma regular, tendo as partes e interessados sido intimados, tudo em conformidade com o artigo 889 e seguintes do CPC.

A lavratura da Carta de Arrematação e expedição do Mandado de Imissão na posse, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do imposto de transmissão, conforme 901, §2º do CPC.

Certifique-se o decurso do prazo previsto no art. 903, §2º do CPC e uma vez comprovada a juntada aos autos da prova de quitação do imposto de transmissão, proceda a secretaria com a lavratura da Carta de Arrematação, fazendo constar a determinação de Cancelamento do Registro de Penhora do imóvel oriunda destes autos.

Em seguida, comprovado o registro da carta de arrematação sobre o bem pelo arrematante, expeça-se Mandado de Imissão na Posse e intime-se o exequente para juntar planilha atualizada até a data da imissão, em 05 dias.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para providências do arrematante, em 10 (dez) dias.

Habilite-se nos autos o(a) arrematante.

Após, voltem-me os autos conclusos para destinação dos valores.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
18/12/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 10:42

Outras Decisões
23/11/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:45

Conclusos para despacho
20/11/2023 21:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/09/2023 01:12

Decorrido prazo de DENILSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARQUES em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MICHELLE NASCIMENTO BEZERRA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:22

Decorrido prazo de DENILSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:22

Decorrido prazo de MICHELLE NASCIMENTO BEZERRA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARQUES em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 10:05

Juntada de Petição de informação
25/09/2023 05:29

Publicado Edital em 21/09/2023.
25/09/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 15:49

Juntada de Petição de informação
19/09/2023 08:50

Expedição de Edital.
19/09/2023 05:17

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 00:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:15

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/06/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 02:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/05/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:13

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 19:55

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:42

Juntada de documento de comprovação
10/03/2023 10:39

Juntada de documento de comprovação
10/03/2023 09:12

Juntada de documento de comprovação
10/03/2023 09:09

Juntada de documento de comprovação
09/03/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 08:12

Conclusos para despacho
09/12/2022 08:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/12/2022 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
06/12/2022 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2022 11:48

Juntada de Petição de informação
21/11/2022 07:58

Juntada de provimento correcional
17/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/12/2022 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/11/2022 09:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 01/12/2015 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
22/07/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 08:24

Conclusos para despacho
14/06/2022 22:29

Decorrido prazo de FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 22:29

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 07:11

Juntada de Certidão
14/06/2022 00:40

Decorrido prazo de SIMONE CORDEIRO ARANHA em 13/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:51

Juntada de Petição de informação
12/05/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:21

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2022 10:01

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:01

Juntada de Projeto de sentença
28/10/2021 08:15

Juntada de Certidão
28/10/2021 02:50

Decorrido prazo de Ronaldo Xavier Pimentel Júnior em 27/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 01:33

Decorrido prazo de MICHELLE NASCIMENTO BEZERRA em 21/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 01:33

Decorrido prazo de DENILSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO em 21/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 01:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA HOLANDA em 21/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 16:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 13:46

Conclusos para despacho
10/08/2021 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 10:54

Juntada de diligência
28/07/2021 18:49

Mandado devolvido para redistribuição
28/07/2021 18:49

Juntada de diligência
22/07/2021 15:00

Expedição de Mandado.
21/07/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 07:41

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2021 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2021 11:38

Juntada de diligência
20/06/2021 16:49

Expedição de Mandado.
17/06/2021 15:58

Outras Decisões
07/06/2021 17:03

Conclusos para despacho
07/06/2021 08:16

Juntada de Certidão
04/06/2021 09:55

Juntada de Alvará
31/05/2021 12:47

Juntada de Certidão
31/05/2021 00:54

Decorrido prazo de Ronaldo Xavier Pimentel Júnior em 28/05/2021 23:59:59.
31/05/2021 00:54

Decorrido prazo de SIMONE CORDEIRO ARANHA em 28/05/2021 23:59:59.
31/05/2021 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO em 28/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 01:34

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 20/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 18:36

Julgado procedente o pedido
30/04/2021 15:47

Conclusos para despacho
30/04/2021 15:47

Juntada de Projeto de sentença
09/04/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 18:20

Conclusos ao Juiz Leigo
30/03/2021 18:18

Cancelada a movimentação processual
19/02/2021 13:50

Conclusos ao Juiz Leigo
19/02/2021 13:49

Juntada de
19/02/2021 03:57

Decorrido prazo de Ronaldo Xavier Pimentel Júnior em 18/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:32

Decorrido prazo de Ronaldo Xavier Pimentel Júnior em 03/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 07:33

Conclusos para despacho
27/01/2021 10:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/01/2021 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 08:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2020 12:04

Conclusos para despacho
14/12/2020 12:03

Juntada de
13/12/2020 09:48

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 11/12/2020 23:59:59.
09/11/2020 21:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 17:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 07:58

Conclusos para despacho
15/10/2020 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO em 13/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 23:28

Juntada de
18/08/2020 14:43

Juntada de documento de comprovação
14/08/2020 13:57

Juntada de Alvará
06/08/2020 19:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/07/2020 17:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/07/2020 17:36

Juntada de Petição de procuração
18/07/2020 01:03

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 17/07/2020 23:59:59.
27/06/2020 02:34

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 08:26

Conclusos para despacho
24/06/2020 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/06/2020 13:18

Outras Decisões
10/06/2020 14:14

Conclusos para despacho
10/06/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 13:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 04:40

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 04:28

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 04:28

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 25/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2020 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 13:20

Conclusos para despacho
21/02/2020 13:19

Juntada de documento de comprovação
21/02/2020 12:12

Juntada de Petição de informações prestadas
12/02/2020 14:06

Juntada de documento de comprovação
07/02/2020 16:18

Juntada de documento de comprovação
22/01/2020 14:55

Juntada de Ofício
16/01/2020 14:28

Juntada de Certidão
16/01/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 14:22

Juntada de documento de comprovação
16/01/2020 14:16

Juntada de edital
16/01/2020 14:03

Juntada de Certidão
16/01/2020 13:58

Juntada de Certidão
19/09/2019 12:24

Juntada de Certidão
19/09/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 12:17

Juntada de documento de comprovação
19/09/2019 11:58

Juntada de Certidão
18/09/2019 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 17:09

Conclusos para despacho
28/08/2019 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 09:14

Conclusos para despacho
07/08/2019 00:59

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 06/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 17:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2019 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 16:08

Conclusos para despacho
03/07/2019 16:07

Juntada de Certidão
03/07/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 18:09

Conclusos para despacho
18/06/2019 18:09

Juntada de Certidão
01/06/2019 00:34

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 31/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2019 10:01

Decorrido prazo de DENILSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO em 26/04/2019 23:59:59.
28/04/2019 10:01

Decorrido prazo de MICHELLE NASCIMENTO BEZERRA em 26/04/2019 23:59:59.
22/03/2019 21:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 14:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/03/2019 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 11:59

Conclusos para despacho
22/02/2019 11:42

Recebidos os autos
22/02/2019 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 07:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
07/06/2018 17:18

Juntada de documento de comprovação
07/06/2018 17:15

Juntada de documento de comprovação
07/06/2018 17:14

Juntada de documento de comprovação
07/06/2018 16:09

Juntada de documento de comprovação
04/06/2018 16:45

Juntada de Certidão
14/05/2018 15:33

Juntada de Certidão
27/04/2018 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2018 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/03/2018 11:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/03/2018 01:18

Decorrido prazo de MICHELLE NASCIMENTO BEZERRA em 16/03/2018 23:59:59.
17/03/2018 01:18

Decorrido prazo de DENILSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO em 16/03/2018 23:59:59.
07/03/2018 11:28

Conclusos para despacho
07/03/2018 10:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/03/2018 15:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 12:50

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2018 11:48

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2018 11:46

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2018 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2018 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2018 09:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2018 19:24

Julgado procedente o pedido
01/02/2018 13:59

Conclusos para julgamento
22/01/2018 13:38

Juntada de Petição de petição
19/01/2018 14:56

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
19/01/2018 14:48

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 17:18

Conclusos para julgamento
18/01/2018 17:17

Juntada de Petição de projeto de sentença
18/01/2018 17:17

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2017 15:45

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
01/04/2017 12:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2016 17:06

Juntada de Petição de petição
08/06/2016 08:41

Juntada de documento de comprovação
08/06/2016 08:40

Juntada de documento de comprovação
04/02/2016 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2016 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2015 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 08:00

Conclusos para despacho
03/09/2015 08:00

Juntada de Certidão
02/09/2015 15:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2015 09:15

Audiência una designada para 01/12/2015 09:00 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
02/09/2015 09:14

Audiência una realizada para 02/09/2015 09:00 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
02/09/2015 07:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2015 13:45

Juntada de documento de comprovação
01/07/2015 13:43

Juntada de documento de comprovação
03/06/2015 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2015 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2015 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2015 13:49

Audiência una designada para 02/09/2015 09:00 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
29/05/2015 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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