30/10/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 01:16

Decorrido prazo de JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL FLAT SERVICE em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:10

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803031-90.2015.8.15.2001 [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL FLAT SERVICE EXECUTADO: JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, torno sem efeito a penhora de id.91099901 e DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
10/10/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 21:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/10/2024 07:43

Conclusos para julgamento
03/10/2024 01:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL FLAT SERVICE em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:34

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0803031-90.2015.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL FLAT SERVICE EXECUTADO: JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar as escritura de compra e venda em favor da executado, tendo em vista que constam em ambas as certidões que a empresa "ALGARVES CONSTRUÇÕES E HOTEIS LTDA.", sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/09/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:57

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:31

Juntada de Petição de informação
31/07/2024 00:06

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0803031-90.2015.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL FLAT SERVICE EXECUTADO: JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as certidões atualizadas dos imóveis penhorados.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/07/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 19:27

Conclusos para despacho
16/07/2024 19:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:23

Decorrido prazo de JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:23

Decorrido prazo de JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 01:16

Decorrido prazo de JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:07

Publicado Certidão em 18/06/2024.
18/06/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo nº 0803031-90.2015.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo a parte executada por meio de sua patrona para oferecer embargos à penhora.

Prazo de 15(quinze) dias.

João Pessoa, 14 de junho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/06/2024 10:53

Juntada de Certidão
26/05/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 10:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/04/2024 19:55

Expedição de Mandado.
04/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:21

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0803031-90.2015.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL FLAT SERVICE EXECUTADO: JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS DECISÃO Vistos, etc.

Esse microssistema não dá cabimento, não comporta, não prevê, a interposição de recurso de embargos de declaração em face de decisão interlocutória.

Porém, considerando o princípio da fungibilidade dos recursos, recebo a petição no doc.

ID Nº 86248547 como pedido de reconsideração.

Passo a analisá-lo.

A parte exequente requereu, mais uma vez, a reconsideração da decisão que indeferiu a expedição de mandado de avaliação e penhora a ser efetivado no imóvel de titularidade da parte executada, localizado na Rua Coração de Jesus, S/ N, Tambaú, aptos 305 e 313, visto que a propriedade do imóvel pertence a terceiro estranho a lide, conforme certidão de id. 81544455.

A exequente alega que “a decisão padece de omissão, a considerar que, as cotas condominiais possuem natureza ‘propter rem’ e, portanto, é possível a penhora das unidades”.

Razão assiste a exequente, visto que é pacificado o entendimento de que “em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida, podendo o proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento”.

A obrigação correspondente ao pagamento de taxas condominiais possui natureza propter rem podendo, portanto, ser exigida do proprietário ou possuidor do bem.

Contudo, com a comprovação da posse do executado, mesmo que não levado a registro, deve ser levado em consideração a relação jurídica material com o imóvel, sendo obrigação do condômino de efetuar o pagamento das despesas condominiais.

Neste sentido, em que se pese não ter havido a transferência de titularidade do bem, restou comprovada a propriedade do imóvel à executada no caderno processual.

Portanto, DEFIRO a penhora das unidades imobiliárias.

P.R.I.

Intime-se o exequente para juntar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, expeça mandado para que o oficial de justiça penhore os imóveis de propriedade do executado (Rua Coração de Jesus, S/ N, Tambaú, aptos 305 e 313), avaliando-os em seguida (Art.s 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Da penhora realizada, fica nomeado o exequente como depositário.

Não aceito por ele o encargo, deposite-se o bem imóvel em mãos do executado.

Lavrado o termo de penhora, intime-se o executado da penhora e, para querendo, oferecer embargos no prazo legal, nos termos do artigo 847 e 848 do CPC.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual cônjuge, conforme prevê o art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo a exequente eventuais custas para cumprimento do ato, bem como a indicação de seus respectivos endereços.

Oportunamente, estando efetivada a constrição, e se em termos, providencie-se a averbação da penhora no respectivo ofício imobiliário.

Intime-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/03/2024 17:54

Deferido o pedido de
01/03/2024 17:39

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 17:22

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:46

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0803031-90.2015.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL FLAT SERVICE EXECUTADO: JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de penhora do imóvel, visto que a propriedade do imóvel pertence a terceiro estranho a lide, conforme certidão de id. 81544455.

Intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 22:44

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL FLAT SERVICE - CNPJ: 01.***.***/0001-95 (EXEQUENTE)
29/11/2023 01:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL FLAT SERVICE em 28/11/2023 23:59.
31/10/2023 20:23

Conclusos para despacho
31/10/2023 19:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 20:18

Conclusos para despacho
20/10/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:09

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
25/09/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:18

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:11

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:59

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:35

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
02/05/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 22:41

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 18:12

Conclusos para despacho
05/02/2023 23:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2022 18:49

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 02:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 19:31

Conclusos para despacho
10/12/2021 19:31

Juntada de Certidão
07/12/2021 18:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2021 02:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL FLAT SERVICE em 01/12/2021 23:59:59.
17/11/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 08:38

Juntada de Certidão
15/11/2021 17:06

Juntada de Alvará
14/11/2021 09:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/11/2021 02:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL FLAT SERVICE em 12/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 04:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/10/2021 03:29

Decorrido prazo de JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS em 20/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 22:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2021 19:50

Conclusos para despacho
09/09/2021 19:50

Juntada de Certidão
19/08/2021 09:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2021 17:50

Conclusos para despacho
17/03/2021 17:49

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 11:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/10/2020 12:27

Conclusos para despacho
02/10/2020 12:26

Processo Desarquivado
02/10/2020 12:26

Juntada de Certidão
02/10/2020 09:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 11:03

Arquivado Definitivamente
13/07/2019 11:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2018 18:15

Arquivado Definitivamente
15/03/2018 18:14

Juntada de Certidão
14/03/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 16:04

Conclusos para despacho
30/01/2018 16:03

Juntada de Certidão
13/12/2017 03:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL FLAT SERVICE em 12/12/2017 23:59:59.
01/12/2017 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2017 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 15:25

Conclusos para despacho
09/11/2017 15:32

Recebidos os autos
09/11/2017 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2016 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Instância Superior
08/08/2016 11:47

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2016 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2016 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2016 17:16

Juntada de Petição de recurso inominado
27/04/2016 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/04/2016 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2016 12:20

Julgado procedente o pedido
27/02/2016 16:00

Conclusos para julgamento
27/02/2016 16:00

Expedição de .
27/01/2016 19:36

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2016 19:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2015 15:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2015 17:10

Conclusos para julgamento
14/08/2015 16:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2015 14:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:39

Juntada de Petição de documento jurisprudência
10/08/2015 14:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2015 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/08/2015 14:53

Audiência una realizada para 06/08/2015 14:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
04/08/2015 13:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2015 13:20

Juntada de Petição de contestação
04/08/2015 13:10

Juntada de Petição de procuração
03/08/2015 15:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2015 14:04

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2015 14:04

Juntada de Certidão
29/04/2015 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2015 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2015 16:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2015 10:40

Audiência una designada para 06/08/2015 14:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2015 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2015

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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