07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
23/07/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:44

Decorrido prazo de FABIANA ATAIDE EVARISTO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:44

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 23:39

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N. 0005358-06.2014.8.15.0181 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA, JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA, MANOEL PEREIRA DA SILVA, FABIANA ATAIDE EVARISTO DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a questão da sucessão empresarial foi levantada pelas partes, havendo petições que informam a existência de sucessão empresarial e retirada de sócio, indicando a empresa ALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (CNPJ 11.***.***/0001-30) como possível sucessora.

Para que a sucessão empresarial seja devidamente reconhecida e produza seus efeitos jurídicos no âmbito desta execução fiscal, é imprescindível a juntada do documento que comprove formalmente tal sucessão, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN).

Tal comprovação se dá, via de regra, por meio do contrato de trespasse, alteração contratual que formalize a fusão, cisão, incorporação ou qualquer outro ato que demonstre a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento e a continuidade da exploração da mesma atividade econômica pela suposta sucessora.

O referido documento é fundamental para que este Juízo possa analisar a efetiva transferência do fundo de comércio ou estabelecimento e, assim, aferir a responsabilidade tributária da sucessora pela dívida da sucedida.

A sucessão empresarial, quando caracterizada, implica que a empresa sucessora assume as dívidas tributárias da sucedida, inclusive aquelas já constituídas e formalizadas em Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Nesse sentido, a responsabilidade da empresa sucessora (ALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA), se confirmada a sucessão, abrangerá o débito tributário contido na CDA nº 180000420130081, emitida em 19 de agosto de 2013, considerando-se a dívida a partir da sua formação até a efetivação da sucessão empresarial.

Ainda, será oportunamente apreciada a alegação de fraude contra credores por parte do Sr.

José Alberto Evaristo da Silva, mediante a alienação de bens para se furtar ao pagamento do tributo, após a regularização do polo passivo e a juntada dos documentos ora solicitados.

Diante do exposto, determino a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) o documento formal que comprove a sucessão empresarial da COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA pela ALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, sob pena de indeferimento do pedido de redirecionamento.

Após a juntada, abra-se vista à parte contrária para manifestação.

Cumpra-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
29/06/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 22:07

Determinada diligência
10/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
30/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/02/2024 23:59.
23/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 07:28

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/07/2023 23:59.
02/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 08:21

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 21:11

Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
05/04/2023 08:13

Conclusos para despacho
05/04/2023 08:12

Juntada de Certidão
04/04/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 07:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 08:07

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 14:20

Determinada a quebra do sigilo fiscal
24/02/2023 14:20

Outras Decisões
09/12/2022 08:14

Conclusos para decisão
06/12/2022 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2022 09:43

Conclusos para despacho
31/10/2022 01:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 22:19

Juntada de Petição de diligência
13/10/2022 13:02

Expedição de Mandado.
11/10/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 19:46

Conclusos para despacho
05/10/2022 02:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/09/2022 23:59.
05/09/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:04

Juntada de Petição de resposta
16/08/2022 01:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2022 23:59.
28/07/2022 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 10:36

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 11:36

Expedição de Mandado.
30/06/2022 21:20

Determinada diligência
29/06/2022 08:42

Conclusos para despacho
16/06/2022 07:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/06/2022 23:59.
18/05/2022 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 12:19

Juntada de Certidão oficial de justiça
13/05/2022 14:35

Expedição de Mandado.
02/05/2022 15:34

Determinada diligência
30/04/2022 07:21

Conclusos para despacho
30/04/2022 04:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 02:05

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 23/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:05

Decorrido prazo de FABIANA ATAIDE EVARISTO em 23/03/2022 23:59:59.
06/12/2021 12:39

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 00:22

Publicado Edital em 03/12/2021.
02/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo:_20_dias COMARCA DE GUARABIRA-PB. 5ª VARA MISTA.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20(vinte) DIAS.

PROCESSO: 0005358-06.2014.8.15.0181, ref. a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. A MM.

Juíza de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório 5ª Vara Mista de Guarabira tramitam os autos do processo em epígrafe, proposto por EXEQUENTE: ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de EXECUTADO: COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA e OUTROS.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o(a)s executados MANOEL PEREIRA DA SILVA e FABIANA ATAIDE EVARISTO por este não tido sido encontrado nos endereços indicados nos autos, estando em local incerto e não sabido, para que pague a dívida fiscal no valor executado de R$ 14.765,01 (catorze mil. setecentos e sessenta e cinco reais e um centavo) proveniente de ICMS, MULTA e CORREÇÃO, acrescidos de demais cominações legais pertinentes a espécie, dívida essa fundada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de n. 180000420130081, de 19 de agosto de 2013, pelo que CHAMO E CITO o(s) mesmo(s) executado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, e para que pague(m) a importância acima cobrada, no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta(m) a execução, na forma do art. 9º e seus incisos e parágrafos da Lei N 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora.

Ressalte-se que, não apresentada impugnação, fica nomeado, de logo, como curador o Defensor Público atuante nesta comarca, que deverá se manifestar nos autos a fim de evitar nulidades.

E, para que a notícia cheque ao conhecimento de todos e ninguém possar alegar ignorância, mandou a MMª.

Juíza de Direito expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, gratuitamente, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80, e afixada cópia no atrium do Fórum local.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Guarabira/PB, aos 30 dias do mês de novembro de 2021.

Eu, Francineide Anacleto da Costa Guedes, Técnica Judiciária o digitei.

Drª.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juíza de Direito.
30/11/2021 22:03

Expedição de Edital.
19/11/2021 10:35

Nomeado curador
19/11/2021 10:35

Deferido o pedido de
19/11/2021 10:35

Determinada diligência
19/11/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 09:17

Conclusos para despacho
28/10/2021 09:16

Juntada de Certidão
28/10/2021 08:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 08:31

Conclusos para despacho
15/09/2021 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:24

Juntada de Certidão
28/09/2020 15:37

Juntada de Petição de certidão
28/07/2020 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2020 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2020 11:20

Juntada de Certidão
26/07/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 16:14

Conclusos para despacho
30/05/2020 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 22:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 07:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 18:36

Conclusos para despacho
20/03/2020 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 13/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 19:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 11:24

Conclusos para despacho
10/01/2020 11:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/01/2020 11:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/12/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 00:09

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 25/09/2019 23:59:59.
08/09/2019 01:29

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA em 02/09/2019 23:59:59.
19/08/2019 18:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2019 20:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 20:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 20:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 20:18

Juntada de ato ordinatório
02/04/2019 13:13

Processo migrado para o PJe
29/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 03/2019 MIGRACAO PJE
29/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 29: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
29/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 48/19
29/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 03/2019 19:03 TJECA23
27/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2019 INTIMACAO ORDENADA
20/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2019 P000461190181 10:26:25 TERCEIR
20/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2019 P000461190181 11:41:37 TERCEIR
20/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2019
27/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2019
27/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2019 AGUARDA PROCEDIMENTO
15/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2019
11/02/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 02/2019
11/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2019
11/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2019
29/01/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/01/2019
21/01/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 01/2019
21/01/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 01/2019 02 CORRESP.DEVOLVIDAS
04/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2018 P002532180181 13:41:57 TERCEIR
03/12/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2018 P002532180181 10:32:54 TERCEIR
07/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 07: 11/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
16/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2018 CITACAO ORDENADA
10/04/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2018 DEV.PROCURADORIA DO ESTADO
10/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2018
10/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2018
28/02/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/02/2018 PROC.E
27/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2018 INTIMAÇAO ORDENADA
21/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 02/2018 DEV.PROC.ESTADO
21/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2018
21/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2018
21/11/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/11/2017 019175
16/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 11/2017 INTIMACAO ORDENADA
06/09/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 09/2017 N 013/2017
06/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2017
04/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 31: 08/2017
31/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2017 OFICIAR
26/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2017
26/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017
26/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2017
04/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/05/2017 PROCUR
03/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2017 INTIMACAO ORDENADA
04/04/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 03/2017
04/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017
04/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2017
03/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 03/2017
03/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/03/2017 016098
18/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2017 PEDIDO DEFERIDO
19/12/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2016 PROCURADORIA DO ESTADO
19/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2016
19/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2016
16/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2016 INTIM ORDEN
16/11/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/11/2016 PROC E
19/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2016
13/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2016 AGUARDE-SE EM CARTORIO
29/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2016 DEV.PROC.ESTADO
29/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2016
29/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2016
19/09/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/09/2016
15/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 09/2016 DECURSO DE PRAZO
14/03/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 03/2016
27/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 01/2016 COMREPLAST COOP MISTA RECICLADORES PLA
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
09/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2015 PEDIDO DEFERIDO
06/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2015
16/10/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/10/2014 DR PAU
16/10/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2014 DO PROCURADOR DO ESTADO
14/10/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 10/2014 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
14/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 10/2014 PROVIMENTO CGJ 04/2014
06/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 30: 07/2014
22/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2014 CITACAO ORDENADA
24/03/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 03/2014 RECEBIMENTO AUTOS EM CARTORIO
24/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014
21/03/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 21: 03/2014 TJEUMD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2014

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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