08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0810471-30.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] RECORRENTE: DANIEL NEVES DE CASTRO E SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO DA SILVA GOMES - PB27479, THANMYRES DE OLIVEIRA RAMOS - PB27529 RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE SANTANNA Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNA BARRETO MELO - PB20896, GEYSIELE VIEIRA DA SILVA - PB28144 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, requereu a parte exequente apenas a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, medida que será deferida.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Conforme o art. 782, §3°, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte.

Assim, a luz do disposto no aludido dispositivo, expeça-se ofício à SERASA, através do SERASAJUD, solicitando a inscrição do nome do(a)s devedor(a)s no seu sistema de proteção ao Crédito, enviando-lhe certidão com o valor da dívida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
09/02/2023 17:33

Baixa Definitiva
09/02/2023 17:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/02/2023 00:08

Decorrido prazo de DANIEL NEVES DE CASTRO E SILVA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE SANTANNA em 03/02/2023 23:59.
07/12/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:53

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:06

Recebidos os autos
23/11/2022 17:06

Juntada de despacho
05/10/2022 08:56

Baixa Definitiva
05/10/2022 08:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/10/2022 08:55

Transitado em Julgado em 14/09/2022
25/08/2022 14:32

Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE SANTANNA - CPF: *11.***.*50-52 (RECORRENTE) e provido em parte
25/08/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 22:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 22:10

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:01

Conclusos para despacho
23/08/2022 00:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 00:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:45

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2022 17:44

Juntada de Certidão de julgamento
01/08/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2022 22:16

Pedido de inclusão em pauta
27/07/2022 11:55

Conclusos para despacho
26/07/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 13:18

Pedido de inclusão em pauta
18/07/2022 08:42

Conclusos para despacho
18/07/2022 08:42

Juntada de Certidão
12/07/2022 10:42

Recebidos os autos
12/07/2022 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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