TJPE - 0008766-23.2024.8.17.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Desa. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito (3ª Cc)

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Polo Ativo

Partes

TIM S.A.

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB: 106094/RJ

CPF *73.***.*42-81

Polo Passivo

Partes

TRAMOS ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 07.209.429/0001-32

Advogados

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB: 21396/PE

CPF *27.***.*36-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 10:17

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 13/11/2024 11:11

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 07/08/2024 11:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 09/07/2024 15:35

    Conclusos para o Gabinete

  • 09/07/2024 00:21

    Decorrido prazo de TIM S.A. em 08/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 00:10

    Decorrido prazo de TRAMOS ENGENHARIA LTDA em 04/07/2024 23:59.

  • 10/06/2024 00:04

    Publicado Intimação (Outros) em 10/06/2024.

  • 08/06/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL TIPO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO No: 0008766-23.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: TIM S/A EMBARGADO: TRAMOS ENGENHARIA LTDA RELATOR: DES.

    SUBSTITUTO DARIO OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Embargos de Declaração, de razões constantes no Id. 36140314, opostos em face de Decisão Terminativa de Id 35734244, proferida por esta Relatoria sob o fundamente de incidência de deserção à obstar conhecimento do Agravo de Instrumento interposto.

    O Embargante alega que referida Decisão Terminativa merece reforma ante contradição quanto ao pagamento das custas, posto que, em que pese ter dado entrada no recurso sem apresentar o comprovante de pagamento, realizou o recolhimento em dobro, nos termos da Lei.

    Em ato continuo, o Relator remeteu os autos ao setor de custas para certificação, que em resposta atestou não haver pendência de recolhimento na via recursal (Id.34760505).

    Passo a decidir.

    Importante ressaltar que a competência para analisar Embargos de Declaração contra Decisão Monocrática do Relator é própria deste Julgador e não do Colegiado, entendimento este perfilhado no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

    COMPETÊNCIA SINGULAR DO PRÓPRIO JULGADOR.

    PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1.

    A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão. (EREsp 332.655/MA, Rel.

    Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 22.8.2005). 2.

    Agravo regimental não-provido. (AgRg no AgRg no REsp 796.201/SP, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Jul. em 05/02/2009, DJe 04/03/2009, sem grifos no original).

    Assim, Declaratórios ofertados contra a Decisão singular devem ser analisados e julgados monocraticamente.

    Pois bem.

    Cabe razão ao embargante, já que incidente perceptível erro material caracterizada por falsa premissa a viciar a Decisão.

    Com efeito, em se certificando negativamente quanto à ausência de pendência relativa ao recolhimento de custas recurais (Id. 34760505), tem-se apreensível se ter lastreado a Decisão em equívoco.

    Constatada a existência de erro material, um dos requisitos necessários à interposição dos Aclaratórios, tenho que o presente recurso merece ser acolhido, a teor do Art.1.022 do CPC.

    Por todo o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, em lhes atribuindo efeito infringente, revogar a Decisão Terminativa de Id. 35734244, afastando os efeitos da deserção, e determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento de nº 0008766-23.2024.8.17.9000, em seus legais tramites.

    Publique-se e Intime-se.

    Recife, data da assinatura digital.

    DARIO OLIVEIRA Des.

    Substituto - Relator

  • 06/06/2024 12:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2024 12:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2024 12:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2024 12:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/05/2024 15:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 24/05/2024 00:21

    Decorrido prazo de GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS em 23/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 09:05

    Conclusos para o Gabinete

  • 15/05/2024 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 18:51

    Expedição de intimação (outros).

  • 14/05/2024 15:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2024 16:27

    Expedição de intimação (outros).

  • 03/05/2024 16:11

    Não conhecido o recurso de TIM S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (AGRAVANTE) e TRAMOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (AGRAVADO(A))

  • 09/04/2024 11:43

    Conclusos para o Gabinete

  • 09/04/2024 10:41

    Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado

  • 09/04/2024 10:41

    Expedição de Cálculos.

  • 04/04/2024 15:26

    Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife)

  • 04/04/2024 00:31

    Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:31

    Decorrido prazo de TIM S.A. em 03/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 10:51

    Conclusos para o Gabinete

  • 26/03/2024 08:17

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 25/03/2024 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 15:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2024 14:56

    Expedição de intimação (outros).

  • 14/03/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 18:37

    Conclusos para o Gabinete

  • 12/03/2024 18:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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