27/03/2025 12:30

Recebidos os autos
27/03/2025 12:30

Conclusos para admissibilidade recursal
27/03/2025 12:30

Distribuído por sorteio
30/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0005577-77.2023.8.17.8222 DEMANDANTE: SIDICLEI DO NASCIMENTO BRASILEIRO DEMANDADO(A): BANCO HONDA S/A.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de id. 181798107. É regra do art. 48 da Lei nº 9.099/90 o cabimento de embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, e, segundo o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, corrigir erro material.

A peça foi apresentada tempestivamente, por parte legítima e fundamentada em hipótese prevista em lei, devendo ser conhecida.

Analisando a sentença embargada, no entanto, observo que não se encontram presentes os requisitos legais, diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Os autos foram devidamente julgados, com a improcedência do pedido.

A sentença encontra-se devidamente fundamentada e embasada, com menção à legislação aplicável.

Os argumentos lançados pelas partes foram analisados, concluindo-se pela improcedência do pleito autoral, sendo certo, ainda assim, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos trazidos pelas partes, desde que a sentença contenha os requisitos do art. 489, §1º do CPC.

Registro que a análise da demanda/advocacia agressora é feita por órgão específico deste Tribunal, cabendo ao magistrado, por obrigação legal, encaminhar os autos de processos que contenham elementos previstos na Nota Técnica nº. 02/2021 do TJPE, aliados aos apontamentos do sistema “Bastião”, ao CIJUSPE, a quem caberá a análise e a apuração aprofundadas dos fatos.

Entendo que inexiste, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Caso persista a irresignação, a parte poderá suscitar novamente a matéria em sede de recurso inominado, meio processual adequado para reformar o disposto na sentença meritória.

Isto posto, não se verificando qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.

Intimem-se.

Paulista, datado e assinado eletronicamente Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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