TJPE - 0010229-10.2017.8.17.2480

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Caruaru

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Polo Ativo

Partes

NUBIA BEZERRA DA SILVA

CPF *43.***.*35-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 00:02

    Decorrido prazo de NUBIA BEZERRA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 15:04

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/07/2025.

  • 16/07/2025 15:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0010229-10.2017.8.17.2480 EXEQUENTE: NUBIA BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 207377669, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ).

    No silêncio, fica a Fazenda Pública ( EXECUTADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses.

    CARUARU, 14 de julho de 2025.

    MARCELO GOMES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

  • 14/07/2025 08:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2025 08:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2025 08:22

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 18/06/2025 20:06

    Expedição de RPV.

  • 11/04/2025 18:50

    Transitado em Julgado em 02/04/2025

  • 24/02/2025 21:08

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 11/02/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 19:55

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 19:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0010229-10.2017.8.17.2480 EXEQUENTE: NUBIA BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186947191 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO HOMOLOGO os cálculos de ID nº 181244763.

    Intime(m)-se o(s) respectivo(s) credor(es) para que informe(m) e comprove(m) nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, caso ainda não o tenha(m) feito: a) Se é(são) beneficiário(s) de alguma isenção legal de pagamento de contribuição previdenciária ou imposto de renda concedida na forma prevista no art. 179, do Código Tributário Nacional, e, em caso positivo, já apresentar a documentação comprobatória, a qual deverá ser encaminhada com o respectivo expediente a ser confeccionado nos termos em que abaixo determinado; b) Informar se pretende renunciar ao que exceder ao teto para expedição de RPV do respectivo Ente Público; e c) Sendo servidor(a) público(a), comunicar se já passou para a inatividade, caso já tenha ocorrido.

    Após a adoção das providências previstas no art. 5º a 8º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, expeça-se a requisição ou ofício competente de acordo com o valor do crédito a ser adimplido em favor de cada credor, com o seu consequente envio ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para seu regular processamento, no caso de precatório, ou encaminhamento diretamente à Procuradoria Regional do Estado sediada nesta Comarca no caso de RPV, seguindo as demais determinações da Resolução nº 303/2019-CNJ, devendo ser advertido o referido órgão que caso não seja efetuado o pagamento do crédito solicitado através de RPV no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, inc.

    II, do novo Código de Processo Civil), o valor será sequestrado das contas do Estado, Autarquia ou Fundação representado processualmente por esse órgão neste processo, através do Sistema SISBAJUD, conforme art. 13, §1º da Lei nº 12.153/2009 e art. 49, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ.

    Em caso de expedição de precatório, deverá ser observada a confecção de uma requisição para cada tipo de crédito, caso o credor seja titular de créditos de naturezas distintas, conforme exposto no art. 7º, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ.

    DO TETO PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV NO MUNICÍPIO DE CARUARU O Município de Caruaru editou a Lei Municipal nº 6.491/2019, publicada no Diário Oficial do Município em 23.12.2019, com vigor a partir da referida publicação, a qual estipulou como teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Com relação a aplicação intertemporal de lei, deve ser preservado o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, conforme disposto no art. 5º, inc.

    XXXVI, da Constituição Federal, portanto a incidência da novel legislação somente pode ocorrer nos feitos que ainda não tenham julgamento transitado em julgado quando do início de sua vigência, em razão da necessária preservação da segurança jurídica e, por conseguinte determino que tal ocorrência seja observada pela Secretaria deste Juízo.

    DA RETENÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS Em caso de expedição de RPV, deverá o Ente Público responsável pelo pagamento providenciar o cálculo e retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária eventualmente devidos na forma da legislação vigente, devendo ao fim depositar o valor líquido correspondente à requisição, após a subtração dos tributos devidos, em conta judicial à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasiil.

    Ao encaminhar a este Juízo a comprovação do pagamento da citada requisição, deverá o Ente Público Requerido fornecer a conta realizada para a retenção dos tributos supracitados.

    Ocorrendo retenção de imposto de renda, é de responsabilidade do ente público Executado extrair os dados necessários à confecção da DIRF.

    DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E/OU CONTRATUAIS Os honorários sucumbenciais deverão ser objeto de requisição autônoma, de acordo com o valor do crédito a ser adimplido, caso sejam objeto de execução autônoma ou em litisconsórcio com a(s) parte(s) Requerente(s), nos termos em que previsto no art. 8º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1347736/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, bem como pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564132.

    Todavia, conforme decidido pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0008998-88.2017.2.00.0000, os honorários sucumbenciais sempre deverão ser objeto de requisição em separado, pois de acordo com a inteligência da Súmula Vinculante nº 47 o litisconsórcio entre advogado e exequente sempre existirá, se não for expresso será presumido, para os fins do disposto no art. 8º, da Resolução nº 303/2019-CNJ.

    Caso haja a juntada aos autos, antes da expedição da requisição ou ofício competente, do respectivo contrato de honorários advocatícios, e haja pedido expresso de retenção, fica desde já a mesma deferida, devendo ser materializada na forma em que exposto no art. 22, §4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e no art. 8º, §§ 2º a 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ.

    DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS Caso decorra o prazo legal para pagamento da RPV sem a devida comprovação nos autos, deverá a Secretaria deste Juízo encaminhar os autos à Contadoria Judicial para a atualização do montante devido[1], bem como para incluir demonstrativo de eventuais retenções devidas à título de imposto de renda e contribuição previdenciária, e em seguida intimar o Ente Público devedor dos referidos cálculos, bem como para que se pronuncie acerca do não pagamento do valor requisitado e da aludida conta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro (art. 49, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ).

    Em igual prazo deverá ainda o Ente Requerido fornecer os cálculos referentes à retenção de eventuais contribuições previdenciárias e/ou imposto de renda.

    Não havendo qualquer manifestação acerca da atualização efetuada, fica desde já determinado o sequestro do valor atualizado nas contas do Ente Público Demandado através do Sistema SISBAJUD, devendo ser subtraído da referida quantia o valor referente aos tributos acima indicados, caso os mesmos sejam devidos.

    DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS Em qualquer caso, seja de pagamento voluntário dentro do prazo legal ou por força de sequestro, com a juntada da conta acima indicada referente à eventual atualização e retenções tributárias devidas, intime(m)-se o(s) credor(es) para se manifestar(em) sobre a mesma, ou se concorda com o valor pago, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e, após a apresentação de manifestação ou do decurso de prazo para tal, expeça-se “Alvará Judicial” em favor dos seus respectivos credores da quantia incontroversa, qual seja, a resultante da subtração entre o total requisitado e os tributos devidos, e, em havendo impugnação, intime-se a parte adversa para que se manifeste acerca da mesma no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Não havendo qualquer impugnação no prazo acima consignado, faça-se conclusão para sentença de extinção da presente execução.

    Havendo concordância expressa das partes quanto à conta que ora se homologa, e, não havendo qualquer adição à mesma nesta oportunidade, considere-se como data de “trânsito em julgado” (preclusão) da conta homologada a data da manifestação da última parte concorde, podendo se expedir imediatamente, dentro da organização deste Juízo, a devida requisição.

    Não havendo a referida concordância expressa, aguarde-se o decurso do prazo recursal para a expedição da requisição cabível.

    Providências necessárias.

    Caruaru, 31 de outubro de 2024.

    ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito [1] A atualização deverá partir da data base do cálculo constante na RPV e ir até a data de recebimento da mesma pelo Ente Público devedor.

    Em seguida deverá ser feita nova atualização a partir do dia posterior ao último dia para adimplemento da requisição, ou seja, após o decurso do prazo de 02 (dois) meses, até a data da conta.

    Ressalte-se que dentro do período de 02 (dois) meses que o Requerido tem para pagar não deverá incidir qualquer atualização. " CARUARU, 31 de janeiro de 2025.

    ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

  • 31/01/2025 07:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/01/2025 07:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/01/2025 07:45

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 01/11/2024 10:47

    Expedido alvará de levantamento

  • 01/11/2024 10:47

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 31/10/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 26/09/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 21:19

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.

  • 23/09/2024 21:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 19/09/2024 20:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/09/2024 20:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/09/2024 20:21

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 05/09/2024 09:11

    Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

  • 05/09/2024 09:10

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 05/08/2024 12:41

    Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

  • 26/04/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 09:38

    Conclusos para o Gabinete

  • 21/11/2023 08:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 12:32

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 21/09/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 17:58

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 09:58

    Conclusos para o Gabinete

  • 19/09/2023 09:57

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/09/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 11:41

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 11/01/2023 11:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 28/05/2021 11:46

    Processo enviado para suspensão

  • 18/12/2020 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 10:39

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 12:23

    Conclusos para o Gabinete

  • 27/10/2020 13:01

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/10/2020 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2020 11:52

    Expedição de intimação.

  • 04/08/2020 08:53

    Outras Decisões

  • 16/07/2020 10:58

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 10:45

    Conclusos para o Gabinete

  • 15/07/2020 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 10:00

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/06/2020 12:51

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2020 17:56

    Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

  • 14/05/2020 15:00

    Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Caruaru)

  • 27/04/2020 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 14:32

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 14:40

    Conclusos para o Gabinete

  • 06/01/2020 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2019 14:31

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2019 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 14:22

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2019 15:11

    Expedição de intimação.

  • 28/02/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 12:56

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 16:28

    Conclusos para o Gabinete

  • 23/10/2018 12:51

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 30/08/2018 17:31

    Expedição de intimação.

  • 03/01/2018 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2017 15:49

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2017 15:49

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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