11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de DANIELE MARIA BANDEIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de ANDRÉ LUÍZ BANDEIRA em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 23:37

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 15:59

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 16:21

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 20:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 20:30

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)
28/05/2025 20:30

Expedição de citação (outros).
28/05/2025 20:30

Expedição de citação (outros).
28/05/2025 20:19

Alterada a parte
16/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)
27/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:05

Decorrido prazo de ELISAMA COSMO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 20:55

Publicado Despacho em 07/02/2025.
13/02/2025 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000618-91.2025.8.17.2370 AUTOR(A): ELISAMA COSMO DA SILVA RÉU: DANIEL BANDEIRA FERREIRA BARBOSA DESPACHO Defiro a gratuidade.

Analisando os fatos narrados na inicial, constato que o imóvel que a autora pretende usucapir teria sido construído por cima de uma residência pré-existente que estaria vinculada à genitora do requerido.

Não foram juntados, porém, documentos de posse ou propriedade de quaisquer dos bens (imóvel base e laje).

Como se sabe, o art. 1.253 do Código Civil dispõe que toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

No caso concreto, a autora apenas alegou ter participado da construção de uma laje e, após isso, ter mantido a posse prolongada desse pavimento, pelo que agora está pedindo a usucapião dele.

Dessa maneira, existe uma presunção legal de que a laje pertença à proprietária do imóvel pré-existente (sogra da autora).

Assim, faz-se necessário garantir o contraditório e a ampla defesa dela, ou, caso comprovado seu falecimento, de seus herdeiros.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, por meio da advogada, para que no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito: 1 – Junte documentos que comprovem a posse/propriedade da laje que pretende usucapir. 2 – Junte a certidão de óbito da genitora do requerido (a qual foi indicada como proprietária do imóvel base). 3 – Qualifique e promova a citação de todos os herdeiros da proprietária do imóvel base, assim como dos ocupantes desse bem. 4 – Junte certidão do cartório de registro de imóveis local, confirmando que não seria proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

Cumpra-se.

CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital.

Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito
05/02/2025 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 08:58

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 08:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISAMA COSMO DA SILVA - CPF: *54.***.*87-10 (AUTOR(A)).
03/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:06

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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