15/04/2025 14:45

Alterada a parte
25/02/2025 15:33

Conclusos para julgamento
21/02/2025 19:23

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.
15/02/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0052444-60.2024.8.17.8201 PP REQUERENTE: ALBERTO BRAGA COELHO, ANTONIO ANDRE DA SILVA, ARNALDO VIEIRA COSTA, CARLOS ROBERTO FRANCISCO GOMES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO 1.

Nos termos do § 2º, artigo 7º da lei n.º 12.016, de agosto de 2009, e no mesmo diapasão o artigo 1º da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, é incabível antecipação de tutela que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento de vencimentos ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, percebidos em virtude de vínculo funcional com a Administração Pública. É de bom alvitre destacar que o egrégio Supremo Tribunal Federal confirmou, já confrontando o referido §2º, artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009 com a atual Constituição da República, sua jurisprudência no sentido de afirmar a constitucionalidade da vedação legal sob exame (vide SS 3587 AgR/AM, Tribunal Pleno, Rel.

Gilmar Mendes, unânime, julgado em 02.06.2011, publicado no DJU de 03.06.2011, in www.stf.gov.br/jurisprudencia), sendo igualmente certo que aplicação da referida norma jurídica à tutela antecipada, determinada pela Lei n.º 9.494/97, também já teve sua inconstitucionalidade afastada pela Corte Suprema, quando do julgamento da medida liminar requerida na ADIN 1576-1 (vide site www.stf.gov.br/ADIN). 2.

Ausente um dos requisitos para a antecipação de tutela (a verossimilhança das alegações), dispensada fica a análise dos demais requisitos legais. 3.

INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4.

Intimem-se. 5.

Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 5.1.

O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 5.2.

A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 5.3.

A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe.

Juiz de Direito
13/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0052444-60.2024.8.17.8201 PP REQUERENTE: ALBERTO BRAGA COELHO, ANTONIO ANDRE DA SILVA, ARNALDO VIEIRA COSTA, CARLOS ROBERTO FRANCISCO GOMES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO 1.

Nos termos do § 2º, artigo 7º da lei n.º 12.016, de agosto de 2009, e no mesmo diapasão o artigo 1º da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, é incabível antecipação de tutela que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento de vencimentos ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, percebidos em virtude de vínculo funcional com a Administração Pública. É de bom alvitre destacar que o egrégio Supremo Tribunal Federal confirmou, já confrontando o referido §2º, artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009 com a atual Constituição da República, sua jurisprudência no sentido de afirmar a constitucionalidade da vedação legal sob exame (vide SS 3587 AgR/AM, Tribunal Pleno, Rel.

Gilmar Mendes, unânime, julgado em 02.06.2011, publicado no DJU de 03.06.2011, in www.stf.gov.br/jurisprudencia), sendo igualmente certo que aplicação da referida norma jurídica à tutela antecipada, determinada pela Lei n.º 9.494/97, também já teve sua inconstitucionalidade afastada pela Corte Suprema, quando do julgamento da medida liminar requerida na ADIN 1576-1 (vide site www.stf.gov.br/ADIN). 2.

Ausente um dos requisitos para a antecipação de tutela (a verossimilhança das alegações), dispensada fica a análise dos demais requisitos legais. 3.

INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4.

Intimem-se. 5.

Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 5.1.

O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 5.2.

A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 5.3.

A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe.

Juiz de Direito
06/02/2025 11:08

Alterada a parte
28/01/2025 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 16:24

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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