08/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2025 12:58

Conclusos cancelado pelo usuário
08/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:26

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 07:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 37199258 AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Processo nº 0002374-49.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: JOSE PONCIANO DA SILVA DEMANDADO(A): ITAU UNIBANCO S.A.

INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95.

CARUARU, 27 de fevereiro de 2025.

ROBERTA MACHADO DA SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSE PONCIANO DA SILVA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
27/02/2025 22:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 22:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo de JOSE PONCIANO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:56

Publicado Sentença (Outras) em 10/02/2025.
11/02/2025 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002374-49.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: JOSE PONCIANO DA SILVA DEMANDADO(A): ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Vistos etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação.

Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida, não é o caso de acolhimento, uma vez que não se exige prévio requerimento e negativa no âmbito administrativo para restar configurado o interesse de agir, mormente em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

Adentrando no mérito, observa-se não haver dúvida alguma de que o caso destes autos cuida de relação contratual de consumo, já que estabelecida entre tomador de crédito e instituição financeira, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Pois bem.

A controvérsia da presente demanda reside em verificar a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo em nome do autor.

Pelos documentos constantes dos autos, especialmente os documentos trazidos pelo réu, observa-se que não consta dos autos o suposto contrato firmado, não restando comprovada a anuência do autor quanto ao empréstimo lançado em seu benefício previdenciário.

A ausência de instrumento contratual revela a existência da fraude aludida pelo autor.

A segurança em operações financeiras é um dever da instituição financeira, que deve implementar sistemas eficazes de prevenção e controle.

A ausência de comprovação de que medidas foram implementadas pelo requerido caracteriza falha na prestação de serviços.

O risco de fraudes é previsível e inerente à atividade bancária, cabendo à instituição financeira prevenir e mitigar esses eventos.

Com efeito, não pode a demandada pretender transferir a responsabilidade do risco do negócio para o consumidor, restando evidenciada a ocorrência de fraude realizada por terceiros.

Com efeito, entendo que assiste no que se refere à declaração de nulidade dos contratos e à restituição dos valores descontados de forma simples, em razão da ausência de comprovação da má-fé do banco.

Nesse sentido, é o entendimento do TJPE: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. 3.

A devolução dos valores indevidamente descontados deve se dar na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé da parte ré. (TJ-PE - APL: XXXXX PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2018).

A parte autora comprovou os descontos em sua conta, desde junho/2023, conforme ID nº 170591495, devendo a demandada restituir ao autor todos os descontos realizados, com seus encargos legais.

Por sua vez, com relação ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvidas quanto à necessidade de reparação, independente do prejuízo experimento pela parte autora.

Isso porque o dano, neste caso, decorreu da conduta negligente da parte demandada em proceder com descontos do benefício previdenciário do autor sem um instrumento contratual firmado para a efetiva contratação do empréstimo em questão.

Aplica-se, no caso, a teoria do Desvio do Produto ou Teoria da Perda do Tempo Útil, desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado.

São Paulo: RT, 2011.

Confira-se a lição do referido doutrinador: “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.” Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente deste TJPE: 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000493-69.2021.8.17.3080 COMARCA: 1ª Vara da Comarca de Paudalho APELANTE: COMERCIAL FRAGOSO LTDA - ME APELADO: FILIPE PEREIRA BARBOSA DA SILVA RELATOR: Des.

Humberto Vasconcelos EMENTA: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO.

APELADO FAZ JUS A GRATUIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DANOS MORAIS EXISTENTES.

DANO MATERIAL CONFORME EXPOSTO NA INICIAL.

VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (...). 3.

No caso em apreço é patente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil segundo a qual “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável”(Marcos Dessaune: Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor, 2017, 2ª edição). 4.

O desrespeitoso descaso a que foi submetido o recorrente, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) fixado pela instância de piso atende com precisão aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade que devem permear a fixação do quantum indenizatório, bem como atende ao caráter pedagógico que visa inibir a reiteração desse tipo de conduta. 5.

No que tange ao dano material, em relação ao fato novo trazido- janelas quebradas- não houve manifestação da parte contrária, existindo patente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, pois a parte apelante sequer foi intimada para se manifestar ou produzir prova contrária. 6.

Recurso parcialmente provido à unanimidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0000493-69.2021.8.17.3080; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível - Recife do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em prover parcialmente o recurso, tudo nos termos do voto do Relator.

Recife, data de registro no sistema.

Des.

Humberto Vasconcelos Relator.

APELAÇÃO CÍVEL 0000493-69.2021.8.17.3080.

Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-lo a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa.

Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), valor esse adequado ao caso.

Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) condenar a parte demandada na reparação material, devendo restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, desde junho/20, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data de cada desconto, e calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); b) condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Eventuais valores já restituídos devem ser considerados a título de abatimento quando do cumprimento da presente sentença.

Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação.

Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, retornem conclusos.

No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB.

Caruaru, conforme data da assinatura digital.

Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito
06/02/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 13:42

Homologada a Transação
06/02/2025 13:42

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 15:11

Conclusos para julgamento
04/10/2024 12:52

Conclusos cancelado pelo usuário
03/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2024.
24/09/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 13:22

Outras Decisões
17/09/2024 11:52

Conclusos para julgamento
17/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:17

Conclusos cancelado pelo usuário
17/09/2024 11:13

Conclusos para julgamento
17/09/2024 11:13

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 11:12, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
17/09/2024 01:12

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 08:58

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 20:58

Juntada de Petição de requerimento (outros)
20/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:02

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:58

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:17

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RECIFE em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2024 03:10

Decorrido prazo de SERASA S/A em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:12

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 19:30

Conclusos para decisão
15/05/2024 19:30

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 11:50, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
15/05/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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