09/04/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 09:57

Baixa Definitiva
09/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
09/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO em 08/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:28

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE PAULA MENDES em 12/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
11/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed.

Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0030529-72.2017.8.17.2001.

Apelante: Fundação de Atendimento Socio-Educativo - FUNASE.

Apeladas: Solange Maria de Paula Mendes e Maria da Conceiçao Silva.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT DO JUÍZO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

APELO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

ERRO.

IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIZAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Cediço estarem as hipóteses de interposição de Agravo de Instrumento disciplinadas no art. 1.015 do CPC, cujo parágrafo único prevê: “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. 2.

No caso em comento, a decisão vergastada tem natureza de INTERLOCUTÓRIA, pois não extinguiu o Cumprimento de Sentença; ao revés, homologou os cálculos elaborados pelo expert do juízo, reconhecendo, em parte, a alegação de excesso de execução suscitada pela executada, com o consequente prosseguimento do feito executivo no montante correto. 3.

Verifica-se ser o caso de interposição de Agravo de Instrumento. 4.

Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1467643/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no AREsp 1775815/PR, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). 5.

O presente recurso é via inadequada para se insurgir contra a decisão interlocutória. 6.

Apelação Cível não conhecida, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a sua patente inadmissibilidade. 7.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0030529-72.2017.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar conhecimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P.R.I.

Recife, Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Relator
07/02/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 14:39

Expedição de intimação (outros).
06/02/2025 15:38

Negado seguimento ao recurso
05/02/2025 10:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/02/2025 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 14:06

Conclusos para julgamento
02/10/2024 12:38

Conclusos para decisão
02/10/2024 08:22

Recebidos os autos
02/10/2024 08:22

Conclusos para admissibilidade recursal
02/10/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Simples de Terceiro Interessado • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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