24/07/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 07:03

Decorrido prazo de OCTAVIO LUIS DA SILVA GATO em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 06:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:17

Juntada de Petição de agravo interno
17/06/2025 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 17/06/2025.
17/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 17/06/2025.
17/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 15:55

Conhecido o recurso de OCTAVIO LUIS DA SILVA GATO - CPF: *84.***.*34-04 (AGRAVADO(A)) e não-provido
13/06/2025 10:57

Conclusos para julgamento
24/02/2025 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 00:29

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:29

Decorrido prazo de OCTAVIO LUIS DA SILVA GATO em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 05/02/2025.
07/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 00:37

Publicado Intimação (Outros) em 05/02/2025.
05/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001435-53.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: OCTAVIO LUIS DA SILVA GATO RELATOR: DES.

ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO DECISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO Vistos, etc...

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo nº 0000500-58.2025.8.17.2001, que deferiu tutela de urgência de saúde.

Anoto que nos termos da Emenda Regimental nº 31, de 09 de setembro de 2024, que alterou a Resolução nº 395, de 29 de março de 2017 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicada no Dje do dia 10 de setembro de 2024, foram criadas as 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas com competência absoluta definidas e estabelecidas no art. 75-B do Regimento Interno do TJPE, para: I - Processar e julgar: a) o mandado de segurança contra ato de magistrado de primeiro grau de jurisdição proferido em causa que verse sobre matéria de sua especialização; b) o habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz em atuação em causa relacionada a sua competência especializada; c) a ação rescisória de sentença de juiz em matéria cível da sua competência especializada; d) a reclamação contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa que verse sobre matéria de sua especialização; e) as arguições de suspeição e impedimento de juízes que atuem nas causas de sua competência especializada; f) os conflitos de competência entre os Juízos Cíveis em que as causas versem sobre matéria de sua competência especializada.

II - Julgar, em grau de recurso, os feitos cíveis que versem sobre: a) direito de família; b) estado e capacidade das pessoas naturais; c) direito sucessório; d) contratos de plano de saúde de qualquer natureza; e) responsabilidade civil em razão da prestação de serviço médico; f) direito da infância e da juventude, excluída a matéria infracional; g) proteção ao meio ambiente; h) contratos de locação em geral, de bens móveis ou imóveis; i) usucapião; j) ações possessórias e petitórias de bens imóveis; k) conflitos fundiários coletivos rurais ou urbanos; l) empréstimo consignado e cartão de crédito m) direito marítimo.

III - Executar os julgados nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes de primeiro grau.” (NR).

Ressalto que o ATO Nº 1390, de 31 de outubro de 2024, da Presidência do TJPE, publicado no Dje do dia 31 de outubro de 2024, definiu, em seu art. 2º, que o acervo de processos das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Câmaras Cíveis que tivessem sido autuados no 2º Grau de Jurisdição até o dia 4 de novembro de 2024 e versem sobre as matérias definidas no art. 75-B da Resolução nº 395/2017 (RITJPE) seriam transferidos para as novas câmaras cíveis especializadas, por meio de script, a ser executado diretamente no banco de dados do Sistema PJE.

Pois bem.

Vislumbro que o presente feito foi autuado no 2º Grau de Jurisdição após o dia 4 de novembro de 2024, e versa sobre contrato de plano de saúde, de modo que falece competência a esta 4ª Câmara Cível, consubstanciado no art. 75-B do Regimento Interno do TJPE, para processamento recursal, evidenciada a competência absoluta de uma das 7ª ou 8ª Câmaras Cíveis Especializadas antes especificadas.

Diante do exposto, declino da competência e DETERMINO que a Diretoria Cível de 2º Grau proceda com a imediata redistribuição do recurso em tela à uma das Câmaras Cíveis Especializadas (7ª ou 8ª).

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Adalberto de Oliveira Melo RELATOR (daat)
03/02/2025 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 18:11

Conclusos para admissibilidade recursal
03/02/2025 18:11

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) vindo do(a) Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)
03/02/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 17:57

Declarada incompetência
28/01/2025 08:13

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:07

Conclusos para admissibilidade recursal
27/01/2025 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001256-26.2022.8.17.2760

Lucidalva Lins Ferreira

Jose Ubirajara Ferreira de Souza

Advogado: Anne Karolyne Teixeira Chaves

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 21/11/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0007579-19.2022.8.17.2640

Alessandra Ferreira de Araujo

Construtora Nobrega Tine LTDA

Advogado: Dynylson da Silva Albuquerque

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/09/2022 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0007579-19.2022.8.17.2640

Alessandra Ferreira de Araujo

Construtora Nobrega Tine LTDA

Advogado: Dynylson da Silva Albuquerque

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/04/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0003482-39.2021.8.17.9000

Jcpm Participacoes e Empreendimentos S.A

Marcos Lira e Raphael Gomes Advogados

Advogado: Mariana Machado Cavalcanti

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/03/2021 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0114271-48.2024.8.17.2001

Maria Patricia dos Santos

Advogado: Mailton de Carvalho Gama

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/06/2025 09:35

Exibir Processo