26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001188-07.2023.8.17.2610 APELANTE: ANTONIO PEREIRA LULU APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação cível manejada em ação de conhecimento ajuizada contra o Banco de Brasil S/A para recomposição de saldo da conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.

Verifica-se que a matéria em debate nestes autos está diretamente relacionada à controvérsia objeto de recurso especial selecionado como representativo por este e.

TJPE, conforme decisão proferida pelo Exmo.

Des.

Fausto Campos, 1º Vice-Presidente, nos autos do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

A referida decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar o entendimento sobre as seguintes questões: 1.

Definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; 2.

Fixação dos parâmetros a serem adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. 4.

Ademais, a decisão determinou expressamente a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Pernambuco, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.

Diante do exposto, em observância ao comando emanado da Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos ou até o julgamento definitivo do tema, caso venha a ser afetado.

Certifique-se nos autos a suspensão determinada.

Mantenha-se o processo suspenso na Diretoria Cível, aguardando-se comunicação do Superior Tribunal de Justiça ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca do prosseguimento do feito.

Realize-se o cadastramento da presente suspensão no sistema de gestão processual, para fins de controle estatístico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data conforme assinatura digital.

Des.

Marcelo Russell Relator
12/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:05

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
09/03/2025 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/02/2025 01:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.
19/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA Vara Única da Comarca de Flores Processo nº 0001188-07.2023.8.17.2610 AUTOR(A): ANTONIO PEREIRA LULU RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Flores, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.

FLORES, 17 de fevereiro de 2025.

LYVIA CORBAN CAMELO MORAIS VICTOR Diretoria
17/02/2025 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 01:16

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:16

Decorrido prazo de INAN KALEU DA SILVA PEREIRA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:16

Decorrido prazo de JONES PINHEIRO NEVES em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:46

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 16:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.
03/12/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 15:55

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 09:57

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
19/09/2024 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA LULU em 03/09/2024 23:59.
18/09/2024 19:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/08/2024.
18/09/2024 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
30/08/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação (outras)
21/08/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
09/04/2024 00:03

Decorrido prazo de INAN KALEU DA SILVA PEREIRA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/02/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
03/01/2024 13:25

Expedição de citação (outros).
14/12/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:26

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003101-42.2022.8.17.2001

Valenca Industria e Comercio de Produtos...

Miriam C. Espirito Santo Materail de Hig...

Advogado: Lucas Arcoverde Vila Nova

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/01/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0000317-73.2018.8.17.0630

Jose da Silva

Promotor de Justica de Gameleira

Advogado: Joao Danton Bazilio da Silva

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/06/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0000317-73.2018.8.17.0630

Ministerio Publico do Estado de Pernambu...

Jose da Silva

Advogado: Joao Danton Bazilio da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0117673-40.2024.8.17.2001

Amorim Alcantara Comercio de Veiculos Lt...

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Alexandre Jose Cordeiro Stepple

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/10/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0000095-13.2013.8.17.0200

Conselho Regional de Farmacia de Pernamb...

Sebastiao Manoel da Silva-Drogaria - ME

Advogado: Bergson Jose Nogueira do Nascimento

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 31/07/2023 14:07

Exibir Processo