08/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:01

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA SILVA BEZERRA em 20/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 25/02/2025 23:59.
23/02/2025 20:53

Alterada a parte
20/02/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
20/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 399-94.2022.8.17.3110* AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO CARLOS DA SILVA BEZERRA DECISÃO Da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AREsp 2.531.926/PE Este recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), conforme decisão de ID 27247380.

Contra a referida decisão foi interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao STJ, onde foi autuado como AREsp 2.531.926/PE.

Aquela Corte Superior, mediante decisão de ID 44961977, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática de repercussão geral por meio do ARE nº 1.487.739/PE, paradigma do Tema 1.308, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para a observância do procedimento previsto nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC.

Face à decisão do STJ no AREsp nº 2.531.926/PE, passo a realizar novo juízo de admissibilidade do recurso especial, desta feita com foco no precedente obrigatório referido anteriormente.

Da decisão de sobrestamento do recurso especial Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão exarado em apelação, integrado por embargos de declaração, pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru.

A questão de fundo diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária. À vista da decisão do STJ nestes autos, verifico ter a pretensão recursal como objeto questão jurídica idêntica à versada no ARE nº 1.487.739/PE, afetada para o Tema 1.308 da sistemática da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente”.

A descrição do referido recurso paradigma no STF deu-se nos seguintes termos: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias”.

Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do CPC.

Assim, determino o sobrestamento deste recurso especial até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema no Tema 1308/STF.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

DES.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (51)
17/02/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 10:19

Expedição de intimação (outros).
29/01/2025 15:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308
28/01/2025 20:34

Conclusos para decisão
21/01/2025 08:17

Conclusos para despacho
21/01/2025 08:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:13

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.
19/12/2023 00:51

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.
12/12/2023 12:40

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
18/07/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 11:28

Conclusos para o Gabinete
08/06/2023 11:27

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:32

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário
07/06/2023 09:31

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial
06/06/2023 07:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/06/2023 20:14

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
18/05/2023 11:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/05/2023 11:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/05/2023 02:53

Negado seguimento a Recurso
10/05/2023 02:53

Negado seguimento ao recurso
24/04/2023 10:43

Conclusos para o Gabinete
24/04/2023 10:43

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:58

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Evio Marques da Silva)
11/04/2023 11:58

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:56

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
31/03/2023 11:55

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
23/03/2023 13:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
22/03/2023 10:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
17/03/2023 10:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/03/2023 19:48

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELADO) e não-provido
16/03/2023 12:03

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
16/03/2023 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 21:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2023 07:55

Conclusos para o Gabinete
25/02/2023 00:12

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 24/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:44

Decorrido prazo de JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA em 01/02/2023 23:59.
01/12/2022 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 14:21

Expedição de intimação.
25/11/2022 08:39

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2022 14:38

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
24/11/2022 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2022 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2022 08:12

Conclusos para o Gabinete
18/10/2022 15:17

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
07/10/2022 12:05

Expedição de intimação.
07/10/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 07:56

Conclusos para o Gabinete
07/10/2022 00:15

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 06/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:34

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 21/09/2022 23:59.
19/08/2022 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2022 12:52

Expedição de intimação.
19/08/2022 06:51

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS DA SILVA BEZERRA - CPF: *58.***.*29-10 (APELANTE) e não-provido
15/08/2022 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2022 17:51

Conclusos para o Gabinete
15/08/2022 17:51

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Evio Marques da Silva vindo do(a) Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho
01/08/2022 17:57

Declarada incompetência
07/07/2022 09:22

Recebidos os autos
07/07/2022 09:22

Conclusos para o Gabinete
07/07/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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