20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0027614-84.2016.8.17.2001 REPRESENTANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JACQUELINE REPRESENTANTE: JOSE DIOMEDES BARBOSA FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DESTINADO A SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO.

DESERÇÃO INEXISTENTE.

RECOLHIMENTO REGULAR DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função específica de sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado.

Não se verificando a existência de vícios internos no acórdão, a tentativa de reexame do mérito da decisão por meio dos embargos declaratórios não se admite.

Inexiste omissão quanto à deserção do recurso de apelação interposto pelo recorrido, pois as custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme documentação constante dos autos e certificação da secretaria judicial.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0027614-84.2016.8.17.2001 RECORRENTE: José Diomedes Barbosa Filho RECORRIDO: Condomínio do Edifício Jacqueline RELATOR: Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator Notas Adicionais
01/10/2019 08:58

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
23/09/2019 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2019 10:12

Expedição de intimação.
09/08/2019 12:34

Juntada de Petição de outros (documento)
09/08/2019 12:22

Juntada de Petição de outros (documento)
09/07/2019 09:43

Expedição de intimação.
19/06/2019 11:35

Julgado procedente o pedido
25/10/2018 10:56

Juntada de Petição de outros (documento)
24/10/2018 08:54

Conclusos para julgamento
19/10/2018 13:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2018 09:09

Expedição de intimação.
12/07/2018 10:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 10:38

Conclusos para decisão
05/03/2018 13:27

Juntada de Petição de resposta
21/02/2018 09:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 15:30

Juntada de Petição de outros (petição)
27/11/2017 15:30

Juntada de Petição de outros (documento)
19/10/2017 07:08

Conclusos para despacho
18/10/2017 10:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/09/2017 17:15

Juntada de Petição de requerimento
15/09/2017 12:28

Expedição de intimação.
15/09/2017 12:22

Dados do processo retificados
15/09/2017 12:15

Processo enviado para retificação de dados
15/09/2017 12:08

Expedição de Certidão.
06/07/2017 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/03/2017 11:28

Juntada de Petição de outros (petição)
23/08/2016 09:04

Conclusos para despacho
23/08/2016 09:03

Expedição de Certidão.
22/08/2016 14:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2016 11:26

Expedição de intimação.
22/08/2016 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2016 11:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2016 15:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2016 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2016 15:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2016 15:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2016 15:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2016 15:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2016 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2016 14:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/07/2016 14:57

Juntada de Petição de procuração
19/07/2016 14:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/07/2016 11:31

Conclusos para decisão
19/07/2016 11:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2016

Ultima Atualização
19/06/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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