TJPE - 0026568-06.2024.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0026568-06.2024.8.17.8201 DEMANDANTES: VALDIR PEREIRA DE ARAÚJO, VANESSA PRISCILA PEREIRA DE ARAÚJO, CREUSA MARIA DA SILVA DEMANDADA: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995 DECIDO.

Os demandantes - Valdir Pereira de Araújo, Vanessa Priscila Pereira de Araújo e Creusa Maria da Silva, ajuizaram ação em face da demandada alegando a existência de contrato de seguro e a consequente obrigação de indenização em razão de sinistro ocorrido.

Alegaram que o seguro contratado previa cobertura para terceiros e que, diante do evento danoso, foi solicitado o pagamento do sinistro no valor de R$ 12.713,00 (doze mil setecentos e treze reais), conforme a tabela FIPE, além de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada demandante, devido à frustração e abalo psicológico causados pela negativa da seguradora.

A demandada foi citada em 31/07/2024.

Em contestação, a demandada - Azul Companhia de Seguros Gerais, alegou que o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme o artigo 757 do Código Civil, e que não havia obrigação de pagamento da indenização pleiteada.

Aduziu, ainda, que não era cabível a inversão do ônus da prova, pois não se tratava de relação de consumo, e que a documentação apresentada pelos demandantes não era suficiente para comprovar o direito alegado.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que eventual condenação respeitasse os limites da apólice.

Realizada a audiência em 16/08/2024, as partes compareceram, acompanhadas de seus respectivos advogados.

Não houve conciliação.

Procedeu-se à fase instrutória, na qual foi colhido o depoimento da terceira demandante, que afirmou que o valor do sinistro ainda não havia sido pago.

Também foi ouvida a testemunha dos demandantes, que confirmou a existência do contrato de seguro e o pedido de indenização.

A advogada dos demandantes reiterou que a cobertura do seguro previa pagamento para terceiros no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Diante da ausência de outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução.

DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a obrigação da seguradora demandada de indenizar os demandantes em razão de sinistro ocorrido, conforme apólice contratada.

Inicialmente, no tocante à preliminar arguida pela parte demandada da necessidade de prova pericial e da consequente incompetência do Juizado Especial Cível, entendo que não assiste razão à demandada.

O Art.3º da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência do Juizado Especial Cível, para causas de menor complexidade.

No presente caso, o cerne da controvérsia é a negativa de pagamento da indenização securitária, tema que pode ser resolvido com base na documentação e nos depoimentos colhidos, sendo desnecessária a realização de prova técnica complexa.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

No mérito, verifica-se que a relação entre as partes se insere no âmbito da legislação consumerista, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo evidente a vulnerabilidade dos demandantes frente à seguradora, uma vez que contrataram o serviço de seguro na expectativa de serem ressarcidos em caso de sinistro.

O Art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, quando houver falha na prestação do serviço.

No caso em análise, restou demonstrado que os demandantes acionaram a seguradora para recebimento da indenização devida, mas a ré recusou-se ao pagamento sem justificativa plausível.

A apólice de seguro prevê cobertura para terceiros até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo incontroverso que o valor pleiteado pelos demandantes se encontra dentro dos limites do contrato.

Ademais, a testemunha ouvida confirmou a existência do contrato e o pedido de indenização, não havendo nos autos prova suficiente de que o sinistro não seria coberto pelo seguro contratado.

Quanto aos danos morais, entendo que a negativa indevida de cobertura pela seguradora causou transtornos aos demandantes que ultrapassam o mero aborrecimento.

A recusa injustificada de pagamento de seguro gera expectativa frustrada e sofrimento aos consumidores, configurando dano moral indenizável, nos termos do Art. 6º, inciso VI, do CDC.

Nesse sentido, os tribunais pátrios têm reconhecido que a recusa imotivada ou arbitrária de cobertura securitária dá ensejo à repaRação por danos morais.

Diante disso, a indenização por danos materiais deve ser fixada no valor de R$ 12.713,00 (doze mil setecentos e treze reais), correspondente ao valor do veículo conforme a tabela FIPE.

Já a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos demandantes, montante que se revela razoável e proporcional à violação dos direitos dos consumidores, observando o caráter punitivo e pedagógico da indenização, e para que se evite o enriquecimento se causa.

Dessa forma, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 6º, inciso VI, 14 e 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, reconheço o direito dos demandantes à indenização pleiteada.

Finalmente, para os fins do Art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente a aqui exposta e estabelecida.

A meu sentir, salvo os erros e equívocos dos humildes mortais, merece prosperar em parte os pedidos formulados pela demandante na sua inicial.

DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, e tais fundamentos, nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelos demandantes - VALDIR PEREIRA DE ARAÚJO, VANESSA PRISCILA PEREIRA DE ARAÚJO, e CREUSA MARIA DA SILVA, para CONDENAR o demandado - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: 1ª)DE PAGAR AOS DEMANDANTES, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$ 12.713,00 (doze mil setecentos e treze reais), valor este que será submetido a atualização monetária a partir do sinistro e incidência de juros de mora a partir da citação, tudo nos termos da nova Lei nº 14.905, de 28.06.2024, até a data do efetivo pagamento. 2ª)DE PAGAR AOS DEMANDANTES, A TÍTULO DE DANOS MORAIS o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cada um dos demandantes, valor este que será submetido a atualização monetária e incidência de juros de mora, nos termos da nova Lei nº 14.905, de 28.06.2024, ambos a partir desta data até a data do efetivo pagamento.

Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95).

O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios).

Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção.

Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões.

Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal.

Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal.

Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo.

Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos.

Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais.

Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Recife, 19 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito