23/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:24

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)
07/07/2025 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 08:07

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ARINALDO VIEIRA DE MORAES - ME em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 00:00

Publicado Sentença (Outras) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000069-70.2016.8.17.8231 EXEQUENTE: ARINALDO VIEIRA DE MORAES - ME EXECUTADO(A): TIM CELULAR S.A.

DECISÃO Embargos à execução

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TIM S.A. em face da execução que lhe move ARINALDO VIEIRA DE MORAES-ME, alegando, em síntese: (i) ausência de intimação regular da penhora realizada e (ii) erro no cálculo apresentado pelo exequente, especificamente quanto à aplicação de juros compostos em vez de juros simples.

O exequente foi intimado para apresentar resposta aos embargos, tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 190388753. É o relatório.

Decido.

Os embargos merecem parcial provimento.

Quanto à alegada ausência de intimação da penhora, embora se verifique que o procedimento poderia ter observado maior rigor formal, não se constata prejuízo efetivo à defesa da parte executada, que teve plena ciência dos atos processuais e pôde exercer seu direito ao contraditório através dos presentes embargos.

Aplica-se, portanto, o princípio pas de nullité sans grief.

No que tange ao erro de cálculo apontado, assiste razão à embargante.

Com efeito, a jurisprudência majoritária e o entendimento doutrinário, especialmente em casos de danos morais, determinam que a incidência de juros deve ocorrer na modalidade simples, conforme estabelece o artigo 406 do Código Civil em conjunto com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

A aplicação de juros compostos, como realizado no cálculo do exequente, geraria um montante desproporcional e injusto, que não reflete a natureza compensatória dos danos morais.

Este entendimento busca evitar a criação de um montante desproporcional e injusto.

O cálculo apresentado pela embargante, utilizando juros simples, apresenta-se correto e alcança o valor de R$ 31.241,83, que acrescido da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC, totaliza R$ 34.366,01.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para: a) Reconhecer como correto o valor de R$ 34.366,01 (trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo) como montante devido na presente execução; b) Determinar a liberação em favor da embargante do valor excedente que tenha sido eventualmente bloqueado/penhorado nos autos; c) Determinar o prosseguimento da execução pelo valor ora reconhecido como devido.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no item "b" e prossiga-se a execução pelo valor fixado no item "a".Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. 18 de fevereiro de 2025.

Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito
18/02/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:23

Conclusos para julgamento
06/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:00

Decorrido prazo de ARINALDO VIEIRA DE MORAES - ME em 29/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:00

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.
06/11/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:48

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.
25/10/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
24/10/2024 10:42

Juntada de Petição de requerimento (outros)
24/10/2024 10:14

Conclusos para julgamento
24/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 09:54

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)
30/09/2024 17:58

Juntada de Petição de documentos diversos
24/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 20:50

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)
11/06/2024 18:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/06/2024 18:44

Expedição de Certidão.
05/06/2024 02:24

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 04/06/2024 23:59.
12/05/2024 14:09

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2024 13:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/01/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:54

Conclusos para decisão
19/12/2023 19:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/12/2023 19:54

Outras Decisões
03/08/2021 22:33

Conclusos para decisão
03/08/2021 22:33

Processo Desarquivado
30/07/2021 10:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2018 13:30

Arquivado Definitivamente
04/04/2018 13:30

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
03/04/2018 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2018 11:13

Expedição de Certidão.
12/01/2018 11:12

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
05/10/2017 20:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/07/2017 12:35

Conclusos para despacho
07/07/2017 12:34

Expedição de Tempestivo.
30/06/2017 15:00

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2017 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2017 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2017 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2016 09:59

Conclusos para julgamento
24/05/2016 09:24

Juntada de substabelecimento
24/05/2016 09:22

Juntada de outros (documento)
24/05/2016 09:22

Juntada de Termo de audiência
23/05/2016 18:20

Juntada de Petição de documento de identificação
06/04/2016 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2016 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2016 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2016 13:31

Audiência una redesignada para 24/05/2016 07:30 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
04/03/2016 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2016 10:04

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2016 15:22

Conclusos para decisão
15/01/2016 15:22

Audiência una designada para 31/01/2017 08:20 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
15/01/2016 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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