02/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.
13/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0049419-47.2023.8.17.2810 AUTOR(A): CLEUZA ELENA FILINKOSKI, ROBERTO FILINKOSKI RÉU: VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc.

ROBERTO FILINKOSKI e CLEUSA ELENA FILINKOSKI, já qualificado, por procurador constituído, ajuizaram o que chamaram de “Ação de Usucapião Extraordinário” em desfavor de VEMA CONSTRUÇÕES LTDA, também já qualificada.

Pediram parcelamento das custas processuais.

Em seguida, relataram que adquiriram o imóvel objeto do pedido da empresa Incorporadora São Simão Ltda, em 01/08/2006, tendo liquidado o mesmo em 04/03/2016.

Aduziram que a empresa referida havia adquirido o imóvel, por cessão de direitos, do casal Ana Paula de Freitas Lindo e Domingos Sávio Vieira de Almeida para o Sr.

Frederico Medeiros Filho, gerente da empresa referida, que faleceu em 2007 e seu espólio não conseguiu nova procuração.

Disseram que não possuem documentação suficiente para a adjudicação compulsória, razão pela qual optaram pelo ajuizamento da ação de usucapião, eis que preenchem os requisitos legais.

Teceram comentários a respeito dos requisitos para a usucapião extraordinária e requereram a declaração de propriedade do imóvel assim identificado: apartamento nº 302 do Edifício Marina Soares de Souza, localizado na Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 3142, neste município, matriculado sob o nº 44395.

Deram à causa o valor de R$ 500.000,00.

Anexaram documentos, incluindo documentos de representação.

Deferido o parcelamento das custas em 12 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em até 15 dias, foi determinada à Diretoria Cível o monitoramento do pagamento e a conclusão dos autos, após pagamento da primeira parcela.

A parte autora requereu a emissão de guias para pagamento, sendo emitidas a primeira, conforme ID 176162622 e, intimada, a parte autora acostou comprovante de pagamento, pedindo o prosseguimento do feito.

Declinada da competência em razão do processo n. 0039328-29.2022.8.17.2810, que tramitou nesta 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, a parte autora acostou comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas conforme ID 199700278.

Redistribuídos, vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando o declínio de competência, ratifico a concessão do parcelamento das custas processuais em 12 parcelas, com pagamento dia 15 de cada mês, registrando pagamento de 10 parcelas, conforme pesquisa SICAJUD.

Observo que a presente demanda foi instruída com os documentos anexados na ação de n. 0039328-29.2022.8.17.2810, extinta sem julgamento do mérito. É caso de emenda da inicial, a fim de que os vícios a seguir apontados sejam corrigidos: a) Os autores adquiriram o imóvel de empresa denominada Incorporadora São Simão Ltda, que teria recebido por cessão o imóvel de um casal.

Ocorre que o imóvel está matriculado em nome da empresa Vema (ora ré – ID 147101851), o que deve ser melhor esclarecido para fins de fixação dos limites objetivos da demanda; c) A matrícula do imóvel objeto do pedido, acostada aos autos, não possui todas as averbações, devendo ser providenciada matrícula completa, com todas as suas averbações, em especial R1, que faz referência à permuta de imóveis; d) O valor da causa no importe de R$500,000,00 não foi esclarecido, sendo certo que o valor do contrato datado de 2006 e valor de apartamento no mesmo edifício não refletem o valor do imóvel objeto da presente demanda, razão pela qual devem esclarecer documentalmente o embasamento para atribuição de valor da causa em tal patamar, por meio de declaração/parecer emitido(a) por corretor de imóvel; e) Os autores não forneceram endereço para citação da empresa alienante do imóvel, já que seria interessada no pedido; g) Os autores não acostaram cópia de faturas de energia elétrica, água e despesas de condomínio, o que poderá comprovar o tempo da posse.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a emenda da inicial nos termos supra, sob pena de indeferimento.

Por fim, informo que, desde 30/11/2020, esta Unidade Judiciária foi inserida no Projeto Piloto de Implementação do “Juízo 100% Digital” (Portaria Conjunta nº 23/2020 - página com informações - https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital), razão pela qual oportunizo à parte autora que informe se possui interesse na tramitação do feito sob esse formato.

E, possuindo interesse, deve fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, bem assim da parte ré, para que possa ser citada virtualmente, ficando ciente de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta referida.

Alerto, também, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência.

Havendo manifestação expressa de interesse, voltem-me conclusos para informação no sistema processual, imediatamente; ausente manifestação expressa, após as duas intimações, voltem-me conclusos para tal fim.

Diligências legais.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2022.

Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

Número do Processo(NPU): 0049419-47.2023.8.17.2810 Guias Pagas CLEUZA ELENA FILINKOSKI - *62.***.*17-00 Guia Parcela Tipo de Receita Classe CNJ / Incidência Valor Declarado Data de Pagamento Valor Pago 0001570295 1/12 Inicial 49 - Usucapião R$ 517.350,55 18/07/2024 R$ 862,24 0001570296 2/12 Inicial 49 - Usucapião R$ 517.350,55 14/08/2024 R$ 862,24 0001570297 3/12 Inicial 49 - Usucapião R$ 517.350,55 18/09/2024 R$ 862,24 0001570298 4/12 Inicial 49 - Usucapião R$ 517.350,55 16/10/2024 R$ 862,24 0001570299 5/12 Inicial 49 - Usucapião R$ 517.350,55 21/11/2024 R$ 862,24 0001570300 6/12 Inicial 49 - Usucapião R$ 517.350,55 17/12/2024 R$ 862,24 0001570301 7/12 Inicial 49 - Usucapião R$ 517.350,55 20/01/2025 R$ 862,24 0001570302 8/12 Inicial 49 - Usucapião R$ 517.350,55 19/02/2025 R$ 862,24 0001570303 9/12 Inicial 49 - Usucapião R$ 517.350,55 31/03/2025 R$ 862,24 0001570304 10/12 Inicial 49 - Usucapião R$ 517.350,55 23/04/2025 R$ 862,24 «« « » »» Total Pago: R$ 8.622,40
06/06/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 06:30

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
08/05/2025 06:30

Conclusos para decisão
08/05/2025 06:30

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes
01/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:11

Decorrido prazo de CLEUZA ELENA FILINKOSKI em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:11

Decorrido prazo de ROBERTO FILINKOSKI em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0049419-47.2023.8.17.2810 AUTOR(A): CLEUZA ELENA FILINKOSKI, ROBERTO FILINKOSKI RÉU: VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO ROBERTO FILINKOSKI e CLEUSA ELENA FILINKOSKI, já qualificado, por procurador constituído, ajuizaram o que chamaram de “Ação de Usucapião Extraordinário” em desfavor de VEMA CONSTRUÇÕES LTDA, também já qualificada.

Em pesquisa realizada no sistema PJe, observo que este processo (00049419-47.2023.8.17.2810) e o processo 0039328-29.2022.8.17.2810, que tramitou na 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, tem as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Verifico ainda que, este feito foi distribuído na data 05/10/2023, enquanto o feito distribuído junto à 6ª Vara Cível, teve se protocolo no dia 20/08/2022.

Verifico ainda que a ação que tramitou no Juízo da 6° Vara Cível foi extinta sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485 do Código de Processo Civil.

Prevê o art. 286, II do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Diante deste contexto, nos termos dos arts. 59 e 286, II do CPC, ao tempo em que declaro a incompetência deste Juízo, determino a remessa ao Juízo da 6° Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente. mmm
27/02/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 07:38

Declarada incompetência
16/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
21/11/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:03

Decorrido prazo de CLEUZA ELENA FILINKOSKI em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO FILINKOSKI em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2024.
06/08/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:46

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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