24/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior (8CCE-2º) (titular). (Origem:Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Processos Vinculados - 8CCE-2º))
28/03/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:29

Baixa Definitiva
28/03/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
28/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:07

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
25/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des.

Virgínio M.

Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0038595-94.2024.8.17.2001 APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): NACIONAL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, JOAQUIM NETO DE ANDRADE SILVA, MARIA DE FATIMA FELIX DE ANDRADE, PEDRO AUGUSTO FELIX DE ANDRADE SILVA, JOAO FILIPE FELIX DE ANDRADE SILVA RELATOR: DES.

VIRGÍNIO M.

CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E REGULATÓRIO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO COLETIVO.

NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS.

RECONHECIMENTO COMO PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR.

APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS.

REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a descaracterização de contrato coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários, todos membros da mesma família, qualificando-o como plano individual ou familiar, afastou o reajuste por sinistralidade e determinou a restituição de valores pagos a maior, limitados aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação.

II.

Questão em discussão. 2.

As questões consistem em: (i) definir se plano de saúde coletivo com número ínfimo de beneficiários pode ser descaracterizado como contrato coletivo e reconhecido como individual ou familiar; e (ii) determinar a legalidade dos reajustes por sinistralidade aplicados pela operadora, bem como o direito à restituição de valores cobrados indevidamente.

III.

Razões de decidir. 3.

A legitimidade ativa dos beneficiários do plano coletivo está amparada no art. 436, parágrafo único, do Código Civil, que permite ao beneficiário exigir o cumprimento da obrigação em estipulações em favor de terceiros. 4.

Os planos coletivos com menos de 30 beneficiários apresentam características híbridas e, conforme entendimento do STJ e da ANS (RN 309/2012), demandam a aplicação de regras próprias, semelhantes às dos planos individuais, especialmente no tocante ao cálculo de reajustes. 5.

A contratualidade no presente caso configura "falso coletivo", visto que a contratação envolve apenas membros de uma mesma família, sem o vínculo associativo, classista ou empresarial exigido pela legislação e regulamentação aplicável (Lei 9.656/98, art. 16, VII, e Resoluções da ANS). 6.

A operadora de saúde não comprovou a observância das exigências da RN 309/2012, que regulamenta os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, especialmente quanto à obrigatoriedade de agrupamento para fins de cálculo de reajustes. 7.

A restituição dos valores pagos a maior decorre da nulidade dos reajustes abusivos aplicados pela operadora, limitada aos últimos três anos, conforme prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso da operadora desprovido.

Teses de julgamento: i) Planos coletivos com número reduzido de beneficiários, configurados como "falsos coletivos", podem ser reconhecidos como planos individuais ou familiares, com aplicação das respectivas normas de proteção; ii) É indevido o reajuste por sinistralidade em contratos coletivos atípicos com menos de 30 beneficiários, cabendo a substituição pelos índices anuais autorizados pela ANS; iii) Valores pagos indevidamente em decorrência de reajustes abusivos devem ser restituídos, observada a prescrição trienal. - Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 436, parágrafo único, e 206, § 3º, IV; Lei 9.656/98, art. 16, VII; CPC/2015, art. 85, § 11; Resoluções da ANS nº 309/2012 e nº 557/2022. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.862.008/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22/6/2020, DJe 25/6/2020; STJ, AgInt no REsp 1.876.451/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 1/3/2021, DJe 4/3/2021; TJ-PE, AC 0042816-33.2018.8.17.2001, Rel.

Des.

Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, 5ª CC, j. 5/10/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0038595-94.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão.

Recife, data da assinatura digital Des.

Virgínio M.

Carneiro Leão Relator
21/02/2025 20:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)
21/02/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 13:21

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025 17:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/02/2025 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 13:40

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:53

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
21/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:29

Recebidos os autos
19/09/2024 12:29

Conclusos para o Gabinete
19/09/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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