08/06/2025 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/06/2025 20:22

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
04/06/2025 12:23

Juntada de Petição de manifestação (outras)
02/06/2025 02:19

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000621-45.2024.8.17.8234 DEMANDANTE: SOLANGE MELO DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, COLISEUM - MULTISERVICE LTDA DECISÃO Tratam-se de embargos declaratórios interpostos pela ré no qual aponta a contradição na decisão que indeferiu o cumprimento de sentença em relação ao Banco Santander S/A sustentando que o recurso inominado interposto apenas pelo réu Coliseum Multiservice Ltda não obstaria o cumprimento da sentença em relação ao corréu.

Os embargados foram intimados para contrarrazões, mas não se manifestaram.

Decido.

Dispõe o art. 1.005, do CPC, aplicável subsidiariamente à Lei nº 9.099/95: “Art. 1.005.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único.

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.” Os réus são devedores solidários como reconhecido por sentença.

Logo, interposto o recurso inominado por um, inviável o cumprimento de sentença em relação ao outro à vista do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95: “IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.” Assim, decido pelo improvimento dos embargos declaratórios.

Intimem-se.

Remetam-se os autos à Turma Recursal, eis que apresentadas contrarrazões ao recurso inominado.

Limoeiro, 29 de maio de 2025.

Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito
29/05/2025 22:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 22:05

Embargos de declaração não acolhidos
02/05/2025 04:07

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 18:15

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 14/04/2025 23:59.
06/04/2025 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 06:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.
04/04/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
04/04/2025 06:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.
04/04/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 36288655 ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 Processo nº 0000621-45.2024.8.17.8234 DEMANDANTE: SOLANGE MELO DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, COLISEUM - MULTISERVICE LTDA INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95.

LIMOEIRO, 27 de março de 2025.

Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SOLANGE MELO DA SILVA dje A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
27/03/2025 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:32

Decorrido prazo de SOLANGE MELO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 07:50

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 04:49

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000651-22.2020.8.17.8234 DEMANDANTE: TREVO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA DEMANDADO: CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA, FS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Recebidos os embargos declaratórios no efeito interruptivo, conforme art. 50, da Lei nº 9.099/95, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015), pois aponta um dos vícios do art. 1.022, do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões Pelas recursais aduz haver omissões na sentença. 1 - Condenação na multa cominatória: No item 3.1 da sentença foi ratificada a decisão pela qual foi deferida a tutela provisória o que inclui a multa cominatória.

Logo, inexiste a omissão apontada. 2 - Condenação por danos materiais em razão dos valores despendidos com a locação do veículo: As rés foram condenadas por danos materiais referentes aos valores dependidos pela parte autora em razão de locação de veículo.

Dispõe o art. 323, do CPC aplicável à espécie: “Art. 323.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” A condenação em tela incidiu sobre R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) referente as despesas com a locação de veículo até a data do ajuizamento e que perdurava desde outubro de 2023.

Houve omissão sobre os valores mensais despendidos no curso do processo.

Passo a a tratar do tema.

O contrato de locação do veículo foi celebrado em 02 de outubro de 2023, conforme se observa no ID 169245740.

O contrato é por prazo determinado havendo seu fim em 02 de outubro de 2024 sem renovação automática nos termos da cláusula terceira.

Não há prova de renovação do contrato.

A parte autora acostou no curso do processo recibos de pagamento do aluguel.

O valor mensal era de R$ 2.200,00 (dois e duzentos reais).

Pelo que se depreende dos autos não houve cumprimento da tutela provisória senão em 04 de outubro de 2024 (ID 184338355 e anexo), razão pela qual houve pagamento pelo valor integral do contrato totalizando, assim, R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais). À vista das razões declinadas: 1 - rejeito os embargos de declaração no que se refere suposta omissão da sentença no atinente à condenação na multa cominatória; 2 - acolho os embargos declarações para, suprindo a omissão sobre as parcelas pagas a titulo de locação do veículo no curso do processo, corrigir a condenação do item 3.2 da sentença para que passe a figurar o valor da condenação em R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais) em lugar de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).

Intimem-se.

Limoeiro, 24 de fevereiro de 2024.

Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito
24/02/2025 20:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 20:50

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
07/12/2024 14:04

Conclusos para julgamento
07/12/2024 02:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/12/2024 09:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/11/2024 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2024 11:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:06

Conclusos para julgamento
02/09/2024 11:06

Expedição de .
02/09/2024 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:22

Conclusos para julgamento
20/06/2024 13:22

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 13:20, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
19/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 15:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/06/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/06/2024 13:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/06/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 01:33

Decorrido prazo de SOLANGE MELO DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/05/2024 08:30

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:46

Mandado devolvido ratificada a liminar
03/05/2024 13:46

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 11:00

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)
03/05/2024 11:00

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:43

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 12:11

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:11

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 08:20, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
02/05/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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