20/03/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:30

Decorrido prazo de JACINTO RODRIGUES DE MACEDO em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 18:36

Transitado em Julgado em 18/03/2025
01/03/2025 00:49

Publicado Sentença (Outras) em 25/02/2025.
01/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0010456-81.2024.8.17.8226 AUTOR(A): JACINTO RODRIGUES DE MACEDO DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A este respeito, tenho que a legitimidade ad causam é condição do exercício do direito de ação e desdobra-se em legitimidade ativa e passiva.

Considera-se legitimado ativo aquele que diz ser titular do direito material, para, como parte processual, discuti-lo em Juízo.

O legitimado passivo, por seu turno, é aquele que detém, no plano do direito material, a aptidão para figurar como parte demandada, ou seja, é o titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

Para verificação da regular legitimação dos polos da demanda, mister se faz perscrutar as nuances da relação jurídica submetida à apreciação do juízo.

Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa.

Na hipótese dos autos, o demandante se insurge contra descontos efetuados pela empresa ODONTOPREV S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 58.***.***/0001-51, com sede situada na Alameda Araguaia, nº 2104, Bairro Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP: 6455-000, consoante informação prestada pela parte ré, a respeito da qual a parte autora não apresentou rechaço acompanhado de elementos probatórios.

Com efeito, a própria rubrica dos descontos contra os quais se insurge a parte autora no feito, denomina-se “Odontoprev S.A.”.

Assim, não tendo sido a parte ré a responsável pelos atos contra os quais se insurge o autor no presente feito, não vislumbro responsabilidade da demandada em relação aos fatos narrados pelo autor na exordial, revelando-se, portanto, ilegítima para figurar no polo passiva da presente ação.

Como se sabe, a ilegitimidade passiva ad causam leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, vez que não foram preenchidos todos os pressupostos processuais.

Tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição. É o que se extrai do disposto no art. 485, VI e seu §3º, do CPC.

DISPOSITIVO Posto isso, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios atinentes à espécie, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DEMANDADA, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante dicção do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

P.R.I.

Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s).

Petrolina, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
21/02/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 17:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2025 16:00

Expedição de .
20/02/2025 15:53

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSILTON ANTONIO SILVA REIS em/para 20/02/2025 15:52, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
19/02/2025 19:15

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 15:32

Expedição de .
25/11/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/11/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/11/2024 00:11

Decorrido prazo de JACINTO RODRIGUES DE MACEDO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.
19/11/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
28/10/2024 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 15:45, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
28/10/2024 13:17

Distribuído por sorteio
28/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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