08/07/2025 11:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/06/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:08

Processo Reativado
12/05/2025 11:54

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
15/04/2025 14:45

Alterada a parte
20/03/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 10:38

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 01:23

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 03:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.
28/02/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0011098-32.2024.8.17.8201 REQUERENTE: FABIO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Ação contra o Estado de Pernambuco e contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e contra a FUNAPE – FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em que a parte autora, servidor público estadual, pretende a restituição dos valores descontados indevidamente, à título de contribuição previdenciária e que incidiram sobre a gratificações não incorporáveis à aposentadoria.

Sustenta a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias, conforme iterativa jurisprudência, referindo-se a julgados do TJPE, STF e do STJ.

O pedido veio instruído com procurações, planilha e documentos pessoais.

Os entes públicos ofereceram contestação.

Quanto ao tema 163 do STF, ressaltam a edição da lei complementar estadual 423 (artigo 70, § 1º, inciso XI), em virtude da qual cessaram os descontos da contribuição previdenciária sobre gratificações que não serão contempladas na aposentadoria.

Arguem prescrição quinquenal. É o breve relatório.

Conforme ressaltado na defesa dos demandados, após o julgamento do tema 163, veio a lei complementar estadual 423, de 23/12/2019, modificando a legislação anterior para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as gratificações não incorporáveis à aposentadoria (artigo 70, § 1º, XI, nessa parte com vigência a partir de 1º de agosto de 2020).

Registre-se que na jurisprudência do TJPE, já vinha prevalecendo a tese defendida pelos servidores públicos, como se verifica do julgamento da Apelação Cível 0556203-0 (2ª CDP, Relator Des.

José Ivo de Paula Guimarães, j. 08.09.2022), destacando-se que não se refere a servidores militares e de cuja ementa se extrai: “1.Quanto ao mérito, o tema em questão não compõe maiores controvérsias, tendo em vista a sua pacificação pela jurisprudência do Pretório Excelso e da Colenda Corte Superior de Justiça que sedimentou o entendimento no sentido de que o desconto previdenciário incidente sobre as gratificações não incorporáveis aos proventos de aposentadoria é indevido, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 2.

Logo, havendo os descontos de contribuição previdenciária sobre gratificação não incorporável, o ato administrativo ora impugnado revela-se ilegal, o que comprova a impropriedade dos descontos efetuados pelo instituto réu. 3.

Portanto, dúvida não há de que os demandantes fazem jus à restituição dos valores pagos indevidamente, não havendo reparo a ser feito na decisão a quo neste ponto, pois está em total sintonia com o atual entendimento das Cortes Superiores”.

A propósito, no âmbito do TJPE, já havia com a súmula 124, editada pelo órgão especial do Tribunal desde 24/04/2017, com o seguinte enunciado: “Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor”.

De qualquer modo e como já exposto, a questão restou inteiramente pacificada pelo STF, ao ensejo do julgamento RE 593.068/SC, com repercussão geral (tema 163, Relator Ministro Luiz Roberto Barroso, j. 11/10/2018, com trânsito em julgado em 16/04/2019), proclamando-se a tese de que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.

Trata-se de precedente qualificado a que os juízes estão obrigados a observar, nos termos do artigo 927, III, do CPC.

E não se constata particularidade que possa distinguir o caso sob julgamento, de modo a impedir a aplicação do entendimento que prevaleceu no STF.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar os demandados a restituírem ao autor os valores que foram efetivamente descontados em seus contracheques a título de contribuição previdenciária incidentes sobre GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS, a partir de 18/03/2019, respeitando-se, assim, a prescrição quanto aos valores anteriores a propositura da ação.

Correção monetária e juros devem ser calculados conforme enunciados administrativos 09, 13, 18 e 23, da Seção de Direito Público do TJPE, sendo que, a partir de 08/12/2021, aplicar-se-á a forma determinada na EC 113 Havendo recurso, intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art.1.010 do CPC/2015.

Intimem-se.

Data e assinatura conforme certificado digital.

Juiz de Direito
23/02/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 17:34

Conclusos para julgamento
11/06/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:02

Alterada a parte
05/04/2024 08:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 23:15

Conclusos para decisão
18/03/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025411-87.2019.8.17.2990

Ana Maria Monteiro Mendonca Xavier

Manoel Mendonca Xavier

Advogado: Cicero Francisco da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 04/04/2019 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0028477-69.2018.8.17.2001

Municipio do Recife

Elias Bione da Silva

Advogado: Carlos Eduardo Cavancati Padilha de Brit...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/06/2018 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0001710-02.2024.8.17.2480

Banco do Brasil

Maria Clara Hipolito Cabral

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/01/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0098566-15.2021.8.17.2001

Renata Ferraz Nunes

Elaine Ferraz Barbosa

Advogado: Ary Araujo de Santa Cruz Oliveira Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/10/2021 23:51

Exibir Processo

Processo nº 0000456-18.2023.8.17.2160

Maria do Socorro Araujo Galindo

Banco Bmg

Advogado: Ozenilson Miranda Galindo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/07/2023 17:46

Exibir Processo