22/07/2025 12:38

Alterada a parte
12/07/2025 00:39

Decorrido prazo de TASSO CRUZ RAMOS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:39

Decorrido prazo de THAYNAN MAYARA FERREIRA MAGALHAES em 11/07/2025 23:59.
04/06/2025 12:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/05/2025 15:53

Recebidos os autos
16/05/2025 15:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:43

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 02:24

Publicado Sentença (Outras) em 10/03/2025.
11/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER.

JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr.

Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0001004-64.2023.8.17.6130 REQUERENTE: CABROBÓ (CENTRO) - 25ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 25ª DESEC, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CABROBÓ INVESTIGADO(A): LUIZ EDUARDO CAVALCANTE DA CRUZ SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público denunciou LUIZ EDUARDO CAVALCANTE DA CRUZ (nascido em 15-04-1998) pela suposta prática do delito de violência doméstica contra sua companheira Manuela Ferreira Pereira (CP, 129, §13).

Segundo a peça acusatória, no dia 17-06-2023, por volta das 17h, Manuela foi à residência do pai de Luiz Eduardo, na Av.

Mozenir Araújo de Sá, 442, centro desta cidade, onde Luiz Eduardo se encontrava, para pedir o valor de R$50,00 a título de pensão alimentícia, pois, o relacionamento de cerca de 5 anos com ele resultou em 2 filhos em comum.

Nessa ocasião, Luiz Eduardo teria agredido Manuela com empurrões e um soco no rosto, chegando a rasgar sua roupa.

Houve pedido de indenização.

O acusado foi preso em flagrante, com conversão em preventiva, tendo sido posto em liberdade em 01-08-2023, com medidas cautelares.

Auto de Exame Traumatológico de Manuela (id 136014289, p16).

Auto de Exame Traumatológico de Luiz Eduardo (id 136014289, p18).

Consulta aos antecedentes (id 136245205).

A denúncia foi recebida em 31-07-2023.

O acusado foi citado em 21-05-2024.

Constituiu advogado da Assistência Judiciária Municial, que apresentou resposta à acusação.

Na audiência de 17-10-2024, realizada de forma conjunta com a audiência do processo 2977-52.2023, foram ouvidas a vítima, 2 testemunhas sobre o caso e realizado o interrogatório.

Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação nos termos da denúncia.

Em alegações finais, a defesa pediu a absolvição.

Subsidiariamente, a aplicação da mínima pena possível.

FUNDAMENTAÇÃO A materialidade das lesões corporais ficou configurada pelo Auto de Exame Traumatológico, que indicou hematoma na região frontal e escoriações (id 136014289, p16).

Quanto à autoria, restou comprovada pelos depoimentos tomados em sede policial e em juízo. À época do APF, a senhora Manuela disse que conviveu com o acusado por 6 anos, tendo 2 filhos com ele.

Terminou com Luiz cerca de 1 mês atrás, porque ele estava ficando cada vez mais agressivo quando bebia e usava drogas.

Nesse período, ele só tinha enviado R$70,00 para os filhos.

No dia dos fatos, foi procurá-lo para pedir mais dinheiro, porque estava sem nada para os filhos, e o encontrou bebendo na casa do pai.

Ele então lhe empurrou e a derrubou no chão, deu-lhe um soco.

Ainda estavam discutindo quando a polícia chegou (id 136014289, p7).

Em juízo, confirmou que foi à casa do pai do acusado para pegar dinheiro para comprar coisas para os filhos do casal, porque o acusado não pagava pensão.

Ele ficou brabo porque ela estava pedindo, agrediu-a até tirar a roupa dela.

Bateu nela no meio da rua, até que a polícia chegou e o pegou; “dessa vez pegou”.

Ficou machucada na região dos peitos.

Disse que foi sozinha pedir o dinheiro, mas na casa estavam os filhos do casal, com 03 e 02 anos, e dois sobrinhos dele, de 10 e 11 anos.

Ele também estava bêbado e drogado.

Nesse dia, não houve ameaça, só a agressão.

Ainda estão separados e ele não a importuna mais.

Não tem medo dele.

Ele liga só para ver os filhos. À época do APF, os policiais militares Romero da Silva e Eduardo Farias Coelho disseram que sua guarnição foi acionada para averiguar uma ocorrência de violência doméstica no local dos fatos.

Lá, chegaram a ver Luiz Eduardo empurrando Manuela.

Ela lhes explicou então que foi ao local pedir dinheiro para comprar leite e fralda para as crianças.

Ela lhes disse que, em dado momento, Luiz bateu no rosto de um dos filhos com uma sandália, Manuela gritou com ele, e ele então a agrediu, chegando a rasgar suas roupas e causar-lhe escoriações (id 136014289, p5-6).

Em juízo, o policial Eduardo disse se lembrar de que chegou ao local e ainda viu o acusado empurrando a vítima.

Ela lhe contou que foi agredida porque brigou com ele, porque ele tinha dado uma sandalhada em um dos filhos.

Não lembra de lesões na vítima.

Não conhece o acusado de outras ocorrências.

Em juízo, o policial Romero disse que não se lembrava da ocorrência.

Interrogado em sede policial, o acusado disse que Manuela foi procurá-lo com aparência de estar alcoolizada e logo começou as agressões, apertando seu pescoço, indagando com quem ele estava namorando.

Para se defender, empurrou-a, mas sem intenção de lesioná-la (id 136014289, p11-12).

Em juízo, confirmou que ela foi ao local para pedir dinheiro, e ele deu R$68,00, mas ela tem algum distúrbio, “meio doida”, e discutiram.

Confessou apenas que a empurrou.

Ela tinha medida protetiva e não poderia procurar ele.

A palavra da vítima vem sendo cada vez mais valorizada, em especial nos crimes que normalmente não têm testemunhas.

Nesse sentido, as súmulas do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Súmula TJPE 082 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima é de relevante valor probatório.

Súmula TJPE 088 Nos crimes de natureza patrimonial, a palavrada vítima, quando ajustada ao contexto probatório, há de prevalecer à negativa do acusado.

Quanto ao crime de violência doméstica, não há ainda uma súmula específica, porém, o entendimento do tribunal é o mesmo.

Por todos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 129, §9º DO CPB.

LEI 11.340/2006.

SENTENÇA CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO EM HARMONIA COM A PROVA DOS AUTOS.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ASSUNÇÃO DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA.

VIOLAÇÃO AS REGRAS DO ART. 59 E 68 DO CP NÃO COMPROVADA.

EXACERBAÇÃO DA PENA NÃO VERIFICADA.

QUANTUM FAVORÁVEL AO APELANTE.

NOTÍCIAS DE PROCESSOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA NÃO CONSIDERADA PELO MAGISTRADO A QUO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, a sentença condenatória que guarda perfeita harmonia com as provas carreadas aos autos.

Importa destacar que no que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas.

Precedentes do STJ e do TJPE.II - Somente quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis pode o magistrado a plicar apena no mínimo legal.

Precedentes.III - Inexistindo violação as regras do art. 59 e 68 do CP no que se refere a exacerbação no quantum da pena deve esta ser mantida.IV - Apelação não provida.

Decisão unânime. (TJPE - APL 463730-1 PE 0007958- 38.2016.8.17.1130, Rel.

Des.

Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 2ª Câmara Extraordinária Criminal, julgado em 18/07/2017, DJe 04/08/2017). É o caso dos autos, em que o depoimento da mulher está em harmonia com os demais elementos, a saber: o auto de exame traumatológico que comprovou as lesões, e os depoimentos dos policiais.

Diante desse conjunto probatório, a medida adequada é a condenação.

Quanto à tipificação, evidente que se trata da figura qualificada do art. 129, §13, e não a do §9º, vez que se trata de violência contra a mulher, em decorrência de relação íntima de afeto, ainda que pretérita.

Contudo, como os fatos são anteriores à Lei 14994/2024, a pena a ser considerada é a de 1 a 4 anos de reclusão.

DOSIMETRIA Em obediência ao comando constitucional de individualização da pena (CF, 5º, XLVI), procedo ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. 1ª Fase: análise dos vetores judiciais (CP, 59) Dos vetores referentes à pessoa do acusado (personalidade, conduta social, antecedentes, culpabilidade), aponto que: não há como valorar sua personalidade e conduta social, ante a ausência de informações técnicas de cunho sociológico ou psicológico; sua culpabilidade, entendida como a reprovabilidade que recai sobre a pessoa do acusado, não foi maior que o normal.

Quanto aos antecedentes, o acusado possui outra condenação transitada em julgado referente a fatos anteriores aos deste processo, o que autoriza o desvalor nesta fase (STJ HC 399029, j. em 26-06-2018); Dos vetores referentes aos fatos (motivo, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima), destaco: Rejeito o pedido de aumento de pena consumo de bebida alcoólica, porque o acusado tinha consumido bebida em sua própria casa, à qual a vítima chegou depois.

Ou seja, quando bebeu, sequer sabia que encontraria a vítima naquele dia.

Rejeito ainda o pedido de aumento pela reprovação do motivo, já que o fato de pedir dinheiro foi a causa da visita da vítima ao acusado, mas em seguida a isso ocorreu uma discussão, não se sabendo com certeza se tal também foi o motivo das agressões.

Quanto às circunstâncias, merece especial reprovação o fato de a discussão e as agressões terem se dado na frente dos filhos menores.

Não há dúvida de que testemunhar episódios assim tem o potencial para criar enorme sensação de insegurança e traumatizar, refletindo negativamente no desenvolvimento da pessoa.

Ainda quanto às circunstâncias, merece especial reprovação o fato de não ter ocorrido uma agressão só, e sim variados golpes, inclusive com rasgos na roupa da vítima, possivelmente com intuito de humilhá-la (pior: na frente dos filhos).

Diante do desvalor de 2 dos vetores judiciais, sendo um deles de forma intensa (prática do crime na presença dos filhos menores), fixo a pena-base em 1/3 do intervalo entre a pena mínima e a máxima Pena-base: 2 anos e 4 meses de reclusão. 2ª Fase: análise das agravantes e atenuantes (CP, 61 a 66) Ausentes agravantes e atenuantes.

Afasto a incidência da confissão, porque a conduta confessada pelo acusado foi tão somente a de ter empurrado a vítima, e não de tê-la agredido.

Pena intermediária: 2 anos e 4 meses de reclusão. 3ª Fase: análise das majorantes e minorantes Ausentes majorantes e minorantes.

Pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão.

Regime de cumprimento (CP, 33) Considerando que a pena total é inferior a 4 anos, porém, com circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo o regime inicial semiaberto.

Detração (CPP, 387, §2º) Reconheço que o acusado foi preso em 17-06-2023 e liberado em liberdade em 01-08-2023, totalizando 45 dias de prisão processual.

Tal período deve ser considerado como tempo de pena cumprida, porém, insuficiente para alterar o regime de cumprimento.

Substituição e suspensão da pena (CP, 44 e 77) Impossível converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, porque houve emprego de violência.

Impossível suspender condicionalmente a pena, porque foi superior a 2 anos e as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis.

Valor mínimo de reparação dos danos (CPP, 387, IV): Tendo havido pedido expresso na denúncia, passo à análise da reparação de danos.

O ordenamento jurídico permite que danos morais sejam indenizados com um valor em dinheiro.

No caso de vítima de crime, em especial o de violência doméstica contra a mulher, o dano decorre da submissão ao fato, sem necessidade de que a vítima precise comprovar concretamente seu abalo psicológico.

O valor da indenização, contudo, nem pode levar o acusado à ruína, nem a vítima à riqueza.

Ante a ausência de informações sobre a capacidade econômica do acusado, fixo o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que poderá ser imediatamente executado no juízo cível.

Caso a vítima entenda que tem direito a valor maior, poderá iniciar ação autônoma de conhecimento.

Direito de recorrer em liberdade Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque assim respondeu ao processo, não havendo informação acerca de elementos concretos de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, não havendo razão para decretação da prisão preventiva.

DISPOSITIVO Por essas razões, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva, para: a) CONDENAR LUIZ EDUARDO CAVALCANTE DA CRUZ, pela prática do delito de violência doméstica contra mulher (CP, 129, §13), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; b) Fixar valor mínimo para reparação dos danos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em benefício de Manuela Ferreira Pereira (CPP, 387, IV); c) Condenar o acusado a arcar com as custas do processo (CPP, 804).

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a total ausência de informações de que o acusado não possa arcar com as custas do processo.

O simples fato de ser assistido pela Assistência Judiciária Municipal não é determinante por si só, porque a pessoa pode não ter dinheiro suficiente para contratar advogado particular, mas ter o suficiente para pagar as custas do processo, que em geral resultam em valor bem inferior, em especial em processos criminais sem proveito econômico.

Como efeito da condenação, decreto a incapacidade para o exercício do poder familiar, em relação aos filhos que o acusado tem com Manuela Ferreira Pereira, já que praticou contra ela crime sujeito à pena de reclusão, sendo que ambos eram titulares iguais do poder familiar.

Assim determina o artigo 92, inciso II, do Código Penal.

Como fundamento adicional, aponto o fato de os crimes terem ocorrido na presença deles, o que mostra que o acusado não tem total preparo para zelar por sua integridade psíquica.

Aponto que esta decisão não retira do acusado o direito de conviver com seus filhos, mas somente se eles assim o desejarem e sua guardiã entender que estão livres de risco.

Também não retira do acusado a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos.

Mas retira sim o direito de falar por eles e de opinar acerca da sua criação. À Diretoria: Por se tratar de crime de violência doméstica, o qual envolve diretamente a intimidade da unidade familiar, decreto segredo de justiça.

Regularize-se no sistema.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Intime-se o acusado pessoalmente, indagando-lhe se aceita a sentença ou se deseja recorrer (CPP, 577).

Comunique-se a vítima, em especial para tomar ciência do valor arbitrado em seu favor e da decretação da perda do poder familiar (CPP, 202).

Certificado o trânsito em julgado da condenação: a) Expeça-se guia de execução definitiva (LEP, 105), com a informação acerca de eventual período de prisão processual, para fins de detração (CP, 42), e remeta-se ao juízo da execução. b) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre este julgamento (CPP, 809). c) Comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, 15, III). d) Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas e da pena de multa, com a dedução correspondente ao valor de eventual fiança que tenha sido paga nestes autos, primeiro para as custas, e o remanescente para a pena de multa. d.1) havendo ainda valor a pagar, intime-se para que o faça em 10 dias, discriminando-se os valores das custas, sob a advertência de notificação ao Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça, e da pena de multa, sob a advertência de notificação do Ministério Público; no silêncio, comunique-se. d.2) se o valor da fiança exceder as custas e a pena de multa, compense-se e restitua-se o excedente; se o acusado não fornecer dados bancários em 30 dias da sua intimação específica, transfira-se para a vítima; se a vítima não fornecer dados bancários em 30 dias da sua intimação específica, transfira-se para o Fundo Penitenciário Estadual.

Tudo cumprido, arquive-se.

Cabrobó, data da assinatura eletrônica.

Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto
06/03/2025 09:57

Recebidos os autos
06/03/2025 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
06/03/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 10:05

Conclusos para julgamento
13/02/2025 08:53

Juntada de Petição de memoriais
13/02/2025 00:32

Decorrido prazo de TASSO CRUZ RAMOS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:32

Decorrido prazo de THAYNAN MAYARA FERREIRA MAGALHAES em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 14:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/12/2024 00:52

Decorrido prazo de TASSO CRUZ RAMOS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:52

Decorrido prazo de THAYNAN MAYARA FERREIRA MAGALHAES em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.
25/11/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 07:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 07:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 10:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por LEONARDO SANTOS SOARES em/para 23/10/2024 10:58, 1ª Vara da Comarca de Cabrobó.
22/10/2024 03:50

Decorrido prazo de TASSO CRUZ RAMOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:50

Decorrido prazo de THAYNAN MAYARA FERREIRA MAGALHAES em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 07:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/09/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 22:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2024 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 17:11

Mandado enviado para a cemando: (Cabrobó 1ª Vara Cível Cemando)
26/09/2024 17:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/09/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 16:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/09/2024 00:59

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA PEREIRA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:21

Expedição de Ofício.
19/09/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 10:51

Mandado enviado para a cemando: (Cabrobó 1ª Vara Cível Cemando)
19/09/2024 10:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/09/2024 22:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/09/2024 22:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/09/2024 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Cabrobó.
09/09/2024 22:53

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 07:43

Apensado ao processo 0002977-52.2023.8.17.2380
03/09/2024 18:12

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
03/09/2024 18:09

Recebidos os autos
03/09/2024 18:09

Outras Decisões
31/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 12:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/06/2024 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 08:47

Mandado enviado para a cemando: (Cabrobó 1ª Vara Cível Cemando)
05/06/2024 08:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/06/2024 08:28

Alterada a parte
05/06/2024 08:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/06/2024 01:35

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO CAVALCANTE DA CRUZ em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 12:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/05/2024 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 15:40

Mandado enviado para a cemando: (Cabrobó 1ª Vara Cível Cemando)
06/05/2024 15:40

Expedição de Mandado (outros).
02/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:42

Juntada de Alvará
31/07/2023 18:12

Recebidos os autos
31/07/2023 18:12

Concedida medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher
31/07/2023 18:12

Concedida a Liberdade provisória de LUIZ EDUARDO CAVALCANTE DA CRUZ - CPF: *99.***.*13-81 (FLAGRANTEADO).
31/07/2023 18:12

Recebida a denúncia contra LUIZ EDUARDO CAVALCANTE DA CRUZ - CPF: *99.***.*13-81 (FLAGRANTEADO)
30/07/2023 17:12

Conclusos para decisão
30/07/2023 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2023 10:19

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
02/07/2023 23:37

Alterada a parte
02/07/2023 23:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/06/2023 10:34

Recebidos os autos
21/06/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:17

Conclusos para despacho
19/06/2023 07:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2023 17:47

Expedição de Certidão.
18/06/2023 13:53

Recebidos os autos
18/06/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 13:50

Conclusos para despacho
18/06/2023 12:27

Recebidos os autos
18/06/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
18/06/2023 09:52

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2023 12:30, Plantão Judiciário - Sede Petrolina.
18/06/2023 09:40

Recebidos os autos
18/06/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 09:39

Conclusos para despacho
18/06/2023 02:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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