07/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Av.

Rui Barbosa, 479 - Heliópolis - Garanhuns - PE - Fone (87) 3764-9099, E-mail: [email protected] 0001273-55.2022.8.17.5640 CENTRAL DE INQUÉRITO: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): JAMIL MEDEIROS FILHO SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado com DENUNCIADO(A): JAMIL MEDEIROS FILHO pela suposta prática do crime descrito no termo de ANPP.

O Parquet certificou que o beneficiado cumpriu integralmente o acordo.

Decido.

Verifico que foi comprovado documentalmente o adimplemento integral do ANPP sendo o caso, naturalmente, de extinção da punibilidade.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP, decreto a extinção da punibilidade de DENUNCIADO(A): JAMIL MEDEIROS FILHO pela infração penal descrita nos autos.

Conforme acordo, proceda-se à destinação do valor da fiança e da prestação pecuniária – a uma das entidades beneficentes cadastradas junto a esta vara criminal.

Publique-se.

Registre-se.

Desnecessária a intimação do cumpridor, já que a sentença de extinção da pena não lhe acarreta qualquer prejuízo, em vista da decisão lhe ser favorável – não havendo interesse recursal (em analogia ao teor do enunciado 105 do FONAJE).

Ciência ao MP.

Expedientes necessários à alimentação dos registros, conforme previsão do §12, do art. 28-A, do CPP.

Ao final, arquive-se com as cautelas e comunicações legais.

Garanhuns/PE, 22 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/03/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:55

Alterada a parte
06/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/02/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES ALVES CALADO em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/02/2025 01:28

Publicado Edital/Edital (Outros) em 05/02/2025.
04/02/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação (outras)
31/01/2025 20:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 20:24

Expedição de Ofício.
31/01/2025 20:00

Transitado em Julgado em 23/01/2025
31/01/2025 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 19:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/01/2025 07:42

Recebidos os autos
23/01/2025 07:42

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/01/2025 08:51

Conclusos para julgamento
20/01/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/01/2025 11:50

Recebidos os autos
13/01/2025 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 03:27

Conclusos para despacho
13/01/2025 03:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 01:33

Decorrido prazo de JAMIL MEDEIROS FILHO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:08

Decorrido prazo de JAMIL MEDEIROS FILHO em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:14

Juntada de diligência
29/08/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:05

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 08:57

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
22/08/2024 08:57

Expedição de Mandado (outros).
07/08/2024 10:31

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/08/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/08/2024 11:23

Recebidos os autos
06/08/2024 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2024 11:23

Homologado ANPP
17/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
01/03/2024 11:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/02/2024 21:20

Recebidos os autos
29/02/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 21:19

Conclusos para despacho
29/02/2024 21:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2023 16:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/03/2023 11:40

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
13/03/2023 19:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/03/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 19:01

Alterada a parte
11/12/2022 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2022 12:01

Expedição de Ofício.
17/11/2022 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2022 13:53

Recebidos os autos
17/11/2022 13:53

Concedida a Liberdade provisória de JAMIL MEDEIROS FILHO - CPF: *28.***.*07-44 (FLAGRANTEADO).
17/11/2022 13:50

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:21

Audiência Audiência de Custódia realizada para 17/11/2022 10:19 Polo Audiência de Custódia de Garanhuns.
17/11/2022 10:20

Audiência Audiência de Custódia designada para 17/11/2022 12:00 Polo Audiência de Custódia de Garanhuns.
17/11/2022 09:18

Juntada de certidões de antecedentes criminais
17/11/2022 05:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2022

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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