12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0004375-82.2021.8.17.2710 RECORRENTE: ESEQUIEL GALDINO DA SILVA RECORRIDOS: BANCO BMG e outro DECISÃO Recurso especial (id. 38546294) interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 32866064), integrado por embargos de declaração (id. 37477242).

Contrarrazões apresentadas (id. 39979743 e id. 40110164).

Constatada a possível intempestividade recursal, diante da ausência de comprovação de feriado local e/ou suspensão do expediente, foi proferido despacho por esta 1ª Vice-Presidência, determinando a intimação da parte recorrente para sanar o vício apontado, no prazo de 05 (cinco) dias (id. 41069436).

A parte manifestou-se nos autos (id. 41679955), alegando que o excepcional foi interposto dentro do prazo contido no painel de controle do sistema PJE de 2º grau, do próprio TJPE. É o que havia a relatar, no essencial.

Decido.

Representação processual regular (id. 22391261).

Preparo recursal dispensado, nos termos do art. 98, VIII, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça (id. 22391294).

Da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, observo, contudo, que o presente recurso está intempestivo.

Isso porque a parte recorrente tomou ciência do acórdão em 20/06/2024 (quinta-feira), conforme certidão de id. 38546294, ao passo que o recurso foi interposto apenas no dia 19/07/2024, quando já exaurido o prazo de 15 dias úteis previsto no §5º do art. 1.003 do CPC.

A comprovação de eventual suspensão/alteração dos prazos processuais deve ser realizada por meio da juntada de documento idôneo (Ato Normativo do Tribunal Estadual) no momento da interposição do recurso.

Em assim não ocorrendo, o Tribunal determinará a correção do vício formal, caso tal informação não conste dos autos do processo eletrônico.

Confira-se nova redação dada ao art. 1.003 do CPC: Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024) Outrossim, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo sugerido pelo sistema do PJe não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no prazo legal e de comprovar a tempestividade, inclusive a existência de feriado local e suspensão de expediente.

No sentido aqui firmado, verifico recentes julgados: [...] 4.

Nesse contexto, “na forma da jurisprudência desta Corte, a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, na origem, deve ocorrer no momento de sua interposição, por documento idôneo, não bastando a mera menção nas razões do recurso” (AgInt no AREsp n. 2.150.388/RJ, Relator o Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.486.054/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) [...] 5.

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, “o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir aparte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando aparte recorrente da confirmação.

Precedentes: [...]”. 7.

Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 72.227/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Sendo assim, tendo em vista a intempestividade constatada, inadmito o presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE
22/07/2022 12:16

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:56

Expedição de intimação.
06/06/2022 16:42

Juntada de Petição de apelação
05/05/2022 17:52

Expedição de intimação.
05/05/2022 17:52

Expedição de intimação.
27/04/2022 08:57

Julgado improcedente o pedido
17/03/2022 16:18

Juntada de Petição de resposta
25/02/2022 13:10

Conclusos para decisão
25/02/2022 13:07

Expedição de Certidão.
24/02/2022 16:32

Juntada de Petição de resposta
11/02/2022 15:11

Expedição de intimação.
09/02/2022 08:17

Juntada de Petição de certidão
09/02/2022 08:12

Juntada de Petição de certidão
02/02/2022 12:43

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 13:28

Expedição de intimação.
13/01/2022 19:35

Juntada de Petição de contestação
21/12/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 10:57

Expedição de citação.
07/12/2021 10:57

Expedição de citação.
07/12/2021 10:57

Expedição de intimação.
07/12/2021 09:23

Dados do processo retificados
07/12/2021 09:21

Processo enviado para retificação de dados
06/12/2021 20:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/12/2021 18:19

Conclusos para decisão
06/12/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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