06/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:31

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES BRASIL em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:55

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 22:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2025 22:28

Não recebido o recurso de BRUNA DE FATIMA DE MELO DO NASCIMENTO - CPF: *91.***.*68-44 (DEMANDANTE).
11/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:09

Decorrido prazo de BRUNA DE FATIMA DE MELO DO NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:46

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0052067-89.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: BRUNA DE FATIMA DE MELO DO NASCIMENTO DEMANDADO(A): LATAM AIRLINES BRASIL DECISÃO Vistos, etc.

Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, deve o demandante apresentar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105).

A abrangência da Justiça gratuita está especificada no artigo 98 do CPC.

Conforme o artigo: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ante as razões expostas indefiro o pedido de gratuidade judicial.

Intime-se a parte autora para em 02 (dois) dias, a fluir da intimação desta, juntar aos autos comprovante de depósito judicial ou instrumento procuratório hábil, sob pena de não recebimento do Recurso.

Após, o decurso do prazo com ou sem cumprimento venham os autos conclusos com a devida certificação.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL
03/04/2025 13:44

Juntada de Petição de reclamação
03/04/2025 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 09:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRUNA DE FATIMA DE MELO DO NASCIMENTO - CPF: *91.***.*68-44 (DEMANDANTE).
01/04/2025 04:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 04:51

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES BRASIL em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:48

Decorrido prazo de BRUNA DE FATIMA DE MELO DO NASCIMENTO em 27/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.
15/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 04:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.
14/03/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 10:05

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0052067-89.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: BRUNA DE FATIMA DE MELO DO NASCIMENTO DEMANDADO(A): LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.

BRUNA DE FÁTIMA DE MELO DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, promoveu ação de indenização por danos morais e materiais contra LATAM AIRLINES LINHAS AÉREAS S/A, qualificada, aduzindo que adquiriu passagens aéreas para viagem Recife/São Paulo, pois convidada por uma equipe de corridas para acompanhar um evento em Interlagos, na qualidade de piloto.

Indicou que o voo estava previsto para chegar em São Paulo às 6h, o que garantiria tempo hábil para participar do evento que iniciaria às 8h. ocorre que, na noite anterior, recebeu a informação da ré de cancelamento do voo, tendo a mesma tentado realocar-se em outro voo, mas a única opção oferecida foi com saída às 5h para o Rio de Janeiro, com chegada às 7:55h e posterior embarque para São Paulo.

Mencionou que antecipou a ida ao aeroporto, a fim de resolver a situação, porém como estava com outras pessoas, não conseguiu que todas fossem colocadas no mesmo voo, não restando outra alternativa senão aceitar a opção ofertada de chegada no Rio de Janeiro, o que fez com que perdesse o início da corrida, evento de importancia profissional por ter sido convidada para participar como piloto.

Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores despendidos com a viagem, incluindo as passagens aéreas e eventuais despesas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Deus à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, fora cancelada a audiência e determinada a citação da ré para apresentar contestação.

Posteriormente, fora certificado que a demandada não se manifestou, certidão de Id 195484246 - Pág. 1.

Eis, em síntese, o Relatório.

Passo a decidir.

Considerando o teor do Enunciado 99 do FOJEPE, bem como que a parte ré não apresentou a contestação no prazo assinalado, apesar de devidamente intimada para o ato, conforme se depreende da certidão supracitada, impõe-se à revelia.

Entendimento alicerçado nos princípios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, os quais regem o procedimento do Juizado Especial.

Por outro lado, sobre a matéria dispõe o art. 344 do CPC, que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, autorizando o reconhecimento da revelia, já que apesar de citada e intimada a empresa ré deixou transcorrer o prazo legal, ressaltando que incumbia à demandada fazer prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, (art. 373, II, CPC).

De logo, deve ser observado que o objeto da demanda diz respeito à relação de consumo, vez que na questão em apreço se encontra presente os elementos constitutivos previstos nos artigos 2º, 3º em seu parágrafo 1º da Lei Consumerista: consumidor, fornecedor e prestação de serviço, obviamente deverão ser aplicados ao caso em comento às normas prescritas no CDC.

A pretensão perseguida pela autora se refere à indenização por danos materiais e morais em decorrência de falha na prestação de serviço efetuado pela empresa ré, esta consistente no atraso de voo programado.

Inobstante a revelia, cabe ao magistrado a análise dos fatos e provas constantes nos autos, posto que a revelia não induz a presunção absoluta da veracidade das alegações.

Pois bem, das provas coligadas ao processo, denota-se que o atraso sofrido pelo voo compreendeu menos de 4 (quatro) horas.

Ressalte-se que tal circunstância por si só não é capaz de gerar direito a percepção de indenização por danos morais.

Ademais, a parte demandante, embora tenha alegado que perdeu compromissos profissionais, não demonstrou ter sofrido algum prejuízo em razão do atraso.

Frise-se que o documento de Id 191230246 - Pág. 4, não comprova que iria participar da corrida como piloto.

Desse modo, não se vislumbra nos autos elementos que autorizem indenização por danos morais, trata-se de aborrecimento que estão submetidos todos os cidadãos nos dias atuais.

Neste norte, segue julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, respectivamente: Ementa: ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS.

APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC.

AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA.

OVERBOOKING NÃO COMPROVADO.

A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase quatro horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea.

Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo.

Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência do alegado overbooking, afigurando-se verissímil a argumentação de mau tempo como justificativa para o atraso.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº *10.***.*36-34, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 15/07/2014).

Em relação ao dano material, percebe-se que o pedido foi genérico, não tendo a demandante especificado o prejuízo material que sofreu, valor e pagamento, de forma que resta indeferido.

Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com base nas razões invocadas e no art. 487, inciso I do CPC, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito.

Os prazos contra o revel fluirão, independentemente de intimação (ENUNCIADO 167 - Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC).

Em caso de recurso, a base de cálculo para o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais será o valor da causa.

Interposto o recurso, no caso do art. 42, da Lei 9.099/95, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique o trânsito em julgado da sentença e após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.

I.

Recife, 27 de fevereiro de 2025. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = ABF
12/03/2025 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 17:33

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
02/01/2025 22:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 11:50, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
29/12/2024 04:28

Expedição de Comunicação via sistema.
29/12/2024 04:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 06:11

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 11:50, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
16/12/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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