16/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0855859-55.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] APELANTE: RAIMUNDA SOARES DE MOURA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA I.

RELATÓRIO Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA SOARES DE MOURA SOUS contra sentença proferida pelo d.

Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (proc. 0855859-55.2023.8.18.0140), proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Vieram-me conclusos os autos.

II.

FUNDAMENTO Compulsando os autos e em consulta ao Sistema PJE, constatou-se que o presente recurso deveria ter sido distribuído por prevenção ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, que primeiro conheceu da causa, por meio do Agravo de Instrumento nº : 0764412-18.2023.8.18.0000.

Nesse sentido, a distribuição de recurso cível torna o órgão e o Relator preventos para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo, ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 145.

A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.” “Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.” “Art. 930, do CPC.

Omissis.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DETERMINO o envio dos autos à DISTRIBUIÇÃO deste TJPI, a fim de que o recurso seja redistribuído, por prevenção, ao E.

Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, membro da 1ª Câmara Especializada Cível, por ser o Relator prevento, nos termos do art. 930, parágrafo único do CPC c/c art. 145, do RITJPI.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
05/06/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:01

Determinada diligência
16/05/2024 09:01

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
15/05/2024 10:55

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/12/2023 12:41

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:40

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:40

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA SOARES DE MOURA SOUSA - CPF: *61.***.*38-87 (AUTOR).
27/11/2023 17:58

Determinada diligência
27/11/2023 17:58

Outras Decisões
09/11/2023 12:26

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:26

Juntada de Certidão
08/11/2023 23:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
08/11/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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