TJPE - 0007867-50.2023.8.17.8227

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Comarca de Jaboatao dos Guararapes

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCE VILLE

CNPJ: 47.360.704/0001-39

Advogados

PAULO HENRIQUE DE SOUSA CARNEIRO

OAB: 32485/PE

CPF *61.***.*66-69

RAFAEL NUNES LEAL

OAB: 46414/PE

CPF *08.***.*43-71

Polo Passivo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ: 08.343.492/0005-53

ANDRE SANTOS CARVALHO

CPF *58.***.*00-45

Advogados

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB: 320144/SP

CPF *39.***.*32-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 06:03

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 00:07

    Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 00:06

    Decorrido prazo de RESIDENCE VILLE em 10/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 14:42

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

  • 01/04/2025 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007867-50.2023.8.17.8227 EXEQUENTE: RESIDENCE VILLE EXECUTADO(A): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

    A parte executada alega que não reconhece a cobrança da inicial, pois entregou as chaves do imóvel dia 14/12/2022 e os débitos iniciais são cobrados entre 10/2022 e 12/2022.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    O executado, com a informação de que entregou as chaves em 14/12/2022, reconhece que as taxas de 10/2022 e 12/2022 são de sua responsabilidade.

    A obrigação de pagamento das taxas condominiais inicia-se com o termo de recebimento das chaves O STJ já fixou o entendimento, mitigando a aplicação da disciplina quanto às obrigações propter rem em casos de imóveis entregues por construtoras a consumidores.

    Segundo a corte superior, somente no momento em que o consumidor esteja com a disponibilidade da posse (entrega das chaves), do uso e gozo da coisa, é que se reconhece a legitimidade passiva do comprador/consumidor.

    Eis uma ementa ilustrativa do entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    ATRASO NA ENTREGA. 1.

    LUCROS CESSANTES.

    CABIMENTO.

    PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3.

    PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015).

    NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 4.

    RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    No que tange à discussão do cabimento dos lucros cessantes, verifica-se que o acórdão recorrido adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes" (AgInt no AREsp 1.049.708/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017).

    Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2.

    Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 3.

    De fato, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 4.

    Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.

    Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. 5.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1697414/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos À Execuçãp, com fulcro no art. 487 I do CPC.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, prossiga-se à execução.

    Jaboatão dos Guararapes, 20 de março de 2025 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito

  • 25/03/2025 10:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2025 10:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2025 10:49

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 20/03/2025 14:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/11/2024 17:14

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2024 06:37

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 14:44

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 23/09/2024 19:16

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.

  • 23/09/2024 19:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 18/09/2024 13:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/09/2024 13:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/09/2024 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 18:25

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 15:47

    Juntada de Petição de embargos (outros)

  • 27/08/2024 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2024 11:01

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 29/07/2024 13:18

    Expedição de citação (outros).

  • 29/07/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 13:11

    Alterada a parte

  • 16/07/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 00:37

    Decorrido prazo de ANDRE SANTOS CARVALHO em 23/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2024 14:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/04/2024 12:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/04/2024 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/04/2024 08:49

    Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão dos Guararapes 2º JECível Cemando)

  • 02/04/2024 08:49

    Expedição de Mandado (outros).

  • 27/03/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2024 12:27

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 03/01/2024 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2023 20:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2023 20:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2023 11:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2023 07:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2023 07:58

    Mandado enviado para a cemando: (Moreno Varas Cemando)

  • 12/09/2023 07:58

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 11/09/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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