04/07/2025 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/06/2025 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/06/2025 00:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.
05/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 14:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:03

Decorrido prazo de COLISEUM - MULTISERVICE LTDA em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:03

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 22:46

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 00:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.
29/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0000852-78.2021.8.17.2640 AUTOR(A): ALEX OLIVEIRA DE CARVALHO RÉU: DIOGO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA *41.***.*71-09, STONE PAGAMENTOS S.A., COLISEUM - MULTISERVICE LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória, proposta por ALEX OLIVEIRA DE CARVALHO, através de advogado(a), em face de STONE PAGAMENTOS S.A., COLISEUM MULTISERVICE LTDA e DIOGO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA, na qual o requerente pleiteia a restituição de valores e indenização por danos morais, em virtude de suposta fraude ocorrida na compra de um veículo em leilão on line.

A parte autora narra, em síntese, que: (i) em 03/12/2020, arrematou um veículo Honda Civic em leilão supostamente promovido pela requerida COLISEUM MULTISERVICE LTDA; (ii) transferiu o montante de R$ 42.210,00 para conta vinculada à STONE PAGAMENTOS S.A., de titularidade do corréu DIOGO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA; (iii) ao buscar informações sobre a retirada do bem, constatou que não havia leilão registrado e que fora vítima de golpe; (iv) requer a devolução da quantia paga, em dobro, e indenização por danos morais.

As rés foram devidamente citadas.

A STONE PAGAMENTOS S.A., apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e sustentando que apenas intermedia pagamentos, não tendo responsabilidade sobre fraudes praticadas por terceiros.

A requerida COLISEUM MULTISERVICE LTDA. refutou sua responsabilidade, sustentando que o site acessado pelo autor era fraudulento e não vinculado à empresa.

O demandado DIOGO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA não apresentou defesa, sendo declarado revel. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO I - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Stone Pagamentos S.A.

A requerida STONE PAGAMENTOS S.A., defende sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que apenas presta serviço de intermediação de pagamentos, sem ingerência sobre a autenticidade das transações realizadas.

Conquanto as instituições financeiras tenham o dever de adotar medidas antifraude, no caso vertente, não se vislumbra falha específica da intermediadora que tenha contribuído para a perpetração do golpe.

O autor, ao realizar a transferência bancária para conta de titularidade de terceiro, sem verificação prévia da autenticidade do site, assumiu o risco inerente à operação.

Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da STONE PAGAMENTOS S.A., determinando sua exclusão do polo passivo.

II - Do Mérito No tocante à responsabilidade dos demandados COLISEUM MULTISERVICE LTDA. e DIOGO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA, cumpre analisar a presença dos requisitos da responsabilidade civil previstos no art. 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É fato incontroverso que o autor efetuou a transação por meio de um site fraudulento, qual seja, www.leiloescoliseum.com.br, distinto do site oficial da empresa COLISEUM MULTISERVICE LTDA, que é www.coliseumleiloes.com.br.

Tal informação pode ser verificada no ID 75793312.

Nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços somente se exime de responsabilidade quando comprova a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Verifica-se que todas as tratativas para a compra do veículo foram feitas por meio de um site falso, não vinculado diretamente à requerida COLISEUM MULTISERVICE LTDA.

Ademais, o autor transferiu o valor para conta bancária de terceiro, e não para conta vinculada à empresa leiloeira.

Desse modo, a responsabilidade da COLISEUM MULTISERVICE LTDA. não restou configurada, pois a fraude foi cometida por terceiro estranho à empresa, inexistindo prova de que a requerida tenha participado do esquema criminoso.

No que tange ao réu DIOGO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA, a ele caberia apresentar defesa e justificar o recebimento do valor.

Entretanto, sua revelia autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora (art. 344 do CPC).

Assim, reconhece-se a responsabilidade exclusiva do réu DIOGO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA, que deverá restituir o valor transferido pela parte autora.

O pedido de restituição em dobro não merece acolhida.

O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição do indébito em dobro apenas nos casos de cobrança indevida, quando há pagamento por erro do fornecedor.

No caso dos autos, a situação envolve fraude cometida por terceiros, e não uma cobrança ilegítima por parte de qualquer dos réus.

Dessa forma, a hipótese é de restituição simples, com a devida correção monetária e juros moratórios, de acordo com os parâmetros legais.

Quanto ao dano moral, entendo que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois o autor foi induzido em erro, sofreu prejuízo financeiro e frustração decorrente da fraude, sendo razoável a fixação da indenização no importe de R$ 10.000,00.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: Declarar a ilegitimidade passiva da STONE PAGAMENTOS S.A.; Julgar improcedente a ação em relação à COLISEUM MULTISERVICE LTDA.; Condenar DIOGO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA a restituir R$ 42.210,00, acrescido de correção monetária pela Selic a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar DIOGO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, acrescido de correção monetária pela Selic desde a data desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

Condeno o réu DIOGO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020.

Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020).

Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020).

Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se.

Garanhuns, data registrada no sistema.

Bel.

Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito
27/03/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 14:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/02/2025 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 05:59

Conclusos para julgamento
19/12/2024 05:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de DIOGO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA *41.***.*71-09 em 29/10/2024 23:59.
06/09/2024 12:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/08/2024 11:12

Juntada de Petição de razões
01/08/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:25

Audiência de instrução realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 12:27, 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns.
11/07/2024 08:30

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:36

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:36

Conclusos para o Gabinete
31/05/2024 02:08

Decorrido prazo de FREDERICO GUILHERME LAUPMAN BAHIA MOREIRA em 30/05/2024 23:59.
31/05/2024 01:17

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 30/05/2024 23:59.
28/05/2024 04:26

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 27/05/2024 23:59.
26/05/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 02:09

Decorrido prazo de IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA NETO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:20

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:20

Decorrido prazo de FREDERICO GUILHERME LAUPMAN BAHIA MOREIRA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:34

Decorrido prazo de KARYNE DE LIRA BELO em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:06

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/05/2024 10:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/05/2024 10:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/05/2024 10:47

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 10:45, 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns.
07/05/2024 19:15

Juntada de Petição de requerimento (outros)
03/05/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/04/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
27/02/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:26

Juntada de Petição de requerimento (outros)
19/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/02/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:46

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:11

Conclusos para o Gabinete
03/12/2023 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 08:25

Expedição de intimação (outros).
17/10/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:53

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:26

Juntada de documento
06/07/2023 04:08

Decorrido prazo de DIOGO DA SILVA BEZERRA DE SOUSA *41.***.*71-09 em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 07:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/06/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:03

Conclusos para despacho
15/06/2023 00:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/06/2023 09:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/06/2023 09:15

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
03/03/2023 15:03

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
03/03/2023 15:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/03/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:43

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:43

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:49

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:09

Conclusos para despacho
09/11/2022 13:36

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:20

Juntada de Petição de requerimento
19/10/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 19:47

Conclusos para despacho
18/10/2022 18:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/10/2022 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 09:05

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
03/10/2022 09:05

Expedição de ofício.
03/10/2022 08:51

Expedição de intimação.
29/09/2022 17:15

Expedição de Ofício.
29/09/2022 09:22

Expedição de intimação.
08/08/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 06:53

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 06:20

Expedição de intimação.
14/07/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:41

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:41

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:28

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:46

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:16

Juntada de Petição de petição em pdf
05/04/2022 12:06

Expedição de intimação.
05/04/2022 11:59

Juntada de Petição de certidão
08/03/2022 08:59

Expedição de Certidão.
03/03/2022 15:50

Expedição de citação.
02/12/2021 10:26

Juntada de documento
30/11/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 08:43

Conclusos para despacho
24/11/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 19:31

Conclusos para despacho
08/11/2021 15:02

Juntada de Petição de petição em pdf
19/10/2021 13:03

Expedição de intimação.
15/10/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:38

Conclusos para despacho
07/10/2021 11:37

Expedição de Certidão.
29/04/2021 15:26

Expedição de intimação.
29/04/2021 15:24

Expedição de intimação.
29/04/2021 15:22

Juntada de Petição de certidão
15/04/2021 08:52

Decorrido prazo de COLISEUM - MULTISERVICE LTDA em 13/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 19:59

Juntada de Petição de contestação
17/03/2021 08:20

Juntada de Petição de contestação
05/03/2021 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2021 09:37

Juntada de Petição de diligência
28/02/2021 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 12:36

Expedição de citação.
25/02/2021 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 12:30

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)
25/02/2021 12:30

Expedição de Mandado.
25/02/2021 12:21

Expedição de intimação.
24/02/2021 12:32

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2021 11:37

Conclusos para decisão
24/02/2021 11:37

Distribuído por sorteio
24/02/2021 11:37

Juntada de Petição de petição em pdf

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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