03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL – RECIFE QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054443-97.2019.8.17.2001 APELANTE: AGUATEC COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E SERVIÇOS HIDRÁULICOS LTDA.

APELADO: FABRIMAR S.A.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATOR: Des.

Humberto Vasconcelos Ementa: Direito Civil e Processual Civil.

Apelação Cível.

Responsabilidade Civil.

Rompimento Contratual.

Parceria Comercial.

Exclusividade.

Ausência de Prova. Ônus da Prova.

Recurso Desprovido.

Majoração de Honorários.

I.

Caso em exame A Apelante busca indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento de alegada parceria comercial, com exclusividade, com a Apelada.

A sentença julgou improcedentes os pedidos.

II.

Questão em discussão 2.

A questão debatida cinge-se em analisar se a Apelante comprovou a existência de parceria comercial com exclusividade e se a Apelada cometeu ato ilícito ao romper a relação comercial, justificando a indenização pleiteada.

III.

Razões de decidir 3.

A Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de parceria comercial com exclusividade, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil da Apelada. 4.

A mera apresentação de notas fiscais e comprovantes de prestação de serviços não comprova a exclusividade da parceria. 5.

A Apelada, ao reorganizar sua política de assistência técnica após fusão empresarial, exerceu seu direito de livre iniciativa, não havendo ato ilícito.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso de Apelação desprovido.

Majoração dos honorários recursais para 20% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento: "Em contratos parceria comercial, a exclusividade não se presume, devendo ser expressamente pactuada.

A ausência de prova da exclusividade, a teor do art. 373, I, do CPC, afasta a responsabilidade civil pelo rompimento da relação comercial." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso em epígrafe; acordam os excelentíssimos desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Recife do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do relator.

Recife, Humberto Vasconcelos Desembargador Relator
09/10/2024 23:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/10/2024 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/09/2024 17:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.
16/09/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2024 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 21:09

Juntada de Petição de apelação
13/08/2024 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2024 11:00

Julgado improcedente o pedido
06/06/2023 18:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/04/2022 16:09

Conclusos para despacho
20/04/2022 16:09

Expedição de Certidão.
20/04/2022 16:09

Dados do processo retificados
20/04/2022 16:05

Processo enviado para retificação de dados
22/03/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 13:37

Conclusos para julgamento
27/05/2020 13:36

Expedição de Certidão.
16/04/2020 16:11

Expedição de intimação.
08/04/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 15:07

Expedição de Intimação eletrônica.
10/02/2020 15:06

Conclusos para despacho
07/02/2020 23:27

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 17:20

Expedição de intimação.
03/12/2019 11:54

Juntada de Petição de contestação
20/11/2019 15:42

Dados do processo retificados
20/11/2019 15:41

Expedição de Intimação eletrônica.
20/11/2019 15:17

Processo enviado para retificação de dados
18/11/2019 13:35

Juntada de Petição de certidão
12/11/2019 16:27

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 18ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
12/11/2019 16:26

Audiência conciliação realizada para 12/11/2019 16:24 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
12/11/2019 16:24

Expedição de Certidão.
12/11/2019 11:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 14:46

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 18ª Vara Cível da Capital)
23/09/2019 15:07

Expedição de citação.
23/09/2019 15:07

Expedição de intimação.
23/09/2019 14:53

Audiência conciliação designada para 12/11/2019 16:00 Seção B da 18ª Vara Cível da Capital.
23/09/2019 09:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 08:51

Conclusos para decisão
11/09/2019 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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