01/08/2025 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 31/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:12

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA SILVA SANTOS em 02/07/2025 23:59.
02/06/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 02/06/2025.
31/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000080-93.2020.8.17.3370 AUTOR: ROSANGELA MARIA DA SILVA SANTOS RÉUS: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA E OUTRO RELATOR: DES.

ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Reexame Necessário em face de sentença, exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, que julgou procedente a pretensão autoral, para: “a) DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA se abstenha de descontar contribuição previdenciária em relação ao “TERÇO DE FÉRIAS” e “HORAS EXTRAS”; e b) CONDENAR, solidariamente, o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - I.P.P.S.P.M.S.T. a RESTITUIR à parte postulante, respeitada a prescrição quinquenal, os valores descontados indevidamente dos seus vencimentos a título de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria, quais sejam: “TERÇO DE FÉRIAS” e “HORAS EXTRAS”.” Conforme se infere da certidão de Id 48849249, as partes foram devidamente intimadas do teor da sentença, contudo, não houve interposição de recurso voluntário.

Embora a sentença tenha sido considerada ilíquida (Id 48849248), razão pela qual se determinou sua remessa ao segundo grau de jurisdição por força do reexame necessário, constata-se que o provimento jurisdicional se encontra inteiramente ancorado em tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.068/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 163), no qual foi fixada a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” Tal entendimento foi, inclusive, consagrado no âmbito deste Tribunal de Justiça por meio do Enunciado Sumular nº 124 do TJPE, in verbis: “Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor.” À vista disso, e com respaldo no art. 496, § 4º, II, do CPC[1], é de se reconhecer a dispensa do reexame necessário, tendo em vista estar a sentença fundamentada em precedente obrigatório emanado do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.

Ante o exposto, à luz do art. 496, § 4º, II, combinado com o art. 932, III, ambos do CPC, não conheço da remessa necessária.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador [1]Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
29/05/2025 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:57

Expedição de intimação (outros).
29/05/2025 13:57

Expedição de intimação (outros).
28/05/2025 19:18

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA - CNPJ: 10.***.***/0001-05 (RECORRIDO(A))
28/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:38

Recebidos os autos
26/05/2025 11:38

Conclusos para admissibilidade recursal
26/05/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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