06/09/2025 01:55

Decorrido prazo de POLIANA MARIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:55

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:27

Publicado Despacho em 15/08/2025.
18/08/2025 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0048977-73.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: POLIANA MARIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc..

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o cumprimento espontâneo da condenação, sob pena de multa (art. 523, §1º, do CPC-2015).

Transcorrido o prazo de que trata o art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente-nos próprios autos sua impugnação, na forma do art. 525 do mesmo diploma legal.

Do contrário, INTIME-SE o exequente para que junte planilha com os novos cálculos do valor atualizado da condenação, acrescido da citada multa, e retornem-me para os atos de constrição judicial pertinentes a esta etapa judicial, independentemente do decurso de prazo para impugnação.

Havendo a efetiva penhora, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e para que, caso a penhora não compreenda a totalidade do montante devido, complementar a garantia do juízo.

Apresentada manifestação, intime-se o exequente para, querendo, oferecer resposta.

No caso de frustrados os atos de constrição judicial, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do devedor sobre os quais deva recair a penhora.

Em sendo feita a indicação, expeça-se mandado de penhora.

Recife, data do sistema.

ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
13/08/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 22:47

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 16:12

Processo Reativado
08/08/2025 14:10

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
27/07/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:43

Transitado em Julgado em 17/07/2025
16/07/2025 01:55

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:55

Decorrido prazo de POLIANA MARIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:01

Decorrido prazo de POLIANA MARIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 21:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.
02/07/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0048977-73.2024.8.17.8201 AUTOR(A): POLIANA MARIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc ...

Poliana Maria dos Santos Albuquerque propôs demanda em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., postulando indenização por danos morais e multa, em razão de impedimento de embarque no voo originalmente contratado (overbooking) e atraso superior a 17 horas na chegada ao destino final, alegando falha na prestação do serviço e prejuízos decorrentes da situação.

Em defesa, a ré alegou que o impedimento de embarque decorreu de necessidade técnica operacional, não de overbooking, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, além de afirmar que teria prestado a assistência devida e que não houve dano moral indenizável.

Arguiu, ainda, preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir.

Eis o breve resumo da lide processual.

DECIDO.

Rejeito as preliminares.

A petição inicial atende aos requisitos legais e apresenta documentos mínimos que viabilizam o contraditório.

O interesse de agir está evidenciado pela resistência da ré em solucionar a demanda na via administrativa.

Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito.

A controvérsia principal reside na causa do impedimento de embarque e na caracterização de eventual dano moral.

Restou incontroverso que a autora não embarcou no voo contratado, tendo sido realocada com atraso substancial.

A ré não logrou comprovar, de modo robusto, que o fato decorreu exclusivamente de caso fortuito (defeito técnico), tampouco apresentou prova satisfatória de que prestou assistência material adequada.

Por outro lado, a autora demonstrou o impedimento de embarque, o atraso e os prejuízos suportados, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

A jurisprudência pacífica reconhece que situações de impedimento de embarque e atraso relevante geram dano moral presumido, bastando a comprovação do fato e do nexo causal, o que se verifica no presente caso.

Quanto à multa da Resolução nº 400/2016 da ANAC, trata-se de sanção administrativa, não podendo ser exigida diretamente pelo consumidor em juízo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Poliana Maria dos Santos Albuquerque em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção (ENCOGE) desde a data desta sentença, acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 C.C.). b) julgar improcedente o pedido de pagamento da multa de R$ 1.750,00 com base na Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se e cumpra-se.

Recife, 11 de junho de 2025.

Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
26/06/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 18:13

Publicado Sentença (Outras) em 13/06/2025.
13/06/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 21:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:16

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 15:18

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE LEONARDO FRANCA DE LIMA em/para 18/03/2025 15:17, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
18/03/2025 00:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 16:29

Juntada de Petição de réplica
14/03/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 01:59

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 15:10, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
25/11/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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