28/07/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 07:51

Transitado em Julgado em 19/07/2025
14/07/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/07/2025 18:00

Publicado Sentença (Outras) em 04/07/2025.
04/07/2025 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0001411-28.2025.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA ATLANTICA EXECUTADO(A): EDUARDO DORIA SILVA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de processo em que o condomínio exequente foi intimando para emendar a inicial, apresentando planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados, excluídos os honorários advocatícios; comprovação da(s) Ata(s) de aprovação da(s) taxa(s) condominial(ais) vindicada(s); ata de eleição de síndico atual e certidão de propriedade do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial.

No que se tange à certidão de propriedade, explico.

As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza “propter rem”, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345.

O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”.

Extrai-se da norma acima transcrita que a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente apenas se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário.

A respeito do tema, o STJ, em recurso especial submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040 c/c art. 927, inciso III - Resp 1.345.331/RS), consolidou a tese de que a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta APENAS contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem.

Desse modo, é imprescindível que o exequente comprove quem é o devedor condominial, o que não foi demonstrado.

Destaco que o condomínio exequente requereu no id 204474312, em 19/05/2025, dilação do prazo, o qual tinha termo final em “21/05/2025 (para manifestação)”, conforme aba “Expedientes”.

Ocorre que, até esta data, ultrapassado prazo mais que razoável, não foi cumprido o determinado na Decisão id 202950733.

Desta feita, dispõe o CPC, verbis: “Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.(...)”.

O art. 52 da Lei nº 9.099/95 faculta a aplicação do Código de Processo Civil à execução de sentença.

Posto isso, com fundamento no art. 801 c/c art. 924, inc.

I, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, uma vez que não atendido o comando judicial.

Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada via sistema.

Parte exequente intimada, via DJEN.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas.

Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Olinda/PE, data informada na assinatura eletrônica.

Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito
02/07/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 17:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2025 17:11

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:11

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 20:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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