TJPE - 0001500-75.2019.8.17.1590

1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitoria de Santo Antao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEIVSON DARLO LIMA DOS SANTOS

DANIEL COSTA DE BRITO

CPF *26.***.*92-59

Advogados

RIVAN RIBEIRO DA SILVA

OAB: 49225/PE

CPF *83.***.*81-13

RAFAEL CAVALCANTI LIMA

OAB: 37432/PE

CPF *71.***.*56-60

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE ANTONIO LUCENA DE AMORIM

CPF *42.***.*35-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 00:26

    Decorrido prazo de VITÓRIA DE SANTO ANTÃO (REDENÇÃO) - DEPOL DA 61ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 61ª CIRC. em 06/08/2025 23:59.

  • 17/07/2025 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001500-75.2019.8.17.1590 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - ACUSADO(A): DANIEL COSTA DE BRITO, DEIVSON DARLO LIMA DOS SANTOS - Advogado do(a) ACUSADO(A): RIVAN RIBEIRO DA SILVA - PE49225 Advogado do(a) ACUSADO(A): RAFAEL CAVALCANTI LIMA - PE37432 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: ADVOGADOS Dr.

    RAFAEL CAVALCANTI LIMA - OAB PE37432 e Dr.

    RIVAN RIBEIRO DA SILVA - OAB PE49225 [...] " SENTENÇA.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER DANIEL COSTA DE BRITO e DEIVSON DARLO LIMA DOS SANTOS das imputações referentes aos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.

    Ainda, em relação à posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), RECONHEÇO a adequação da hipótese apresentada à tese estabelecida na decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506), e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL COSTA DE BRITO quanto ao delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal, em razão da tese estabelecida na decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506). 5.

    DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Proceda-se às comunicações e anotações de praxe; Determino o perdimento das drogas apreendidas, que deverão ser incineradas, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06.

    Oficie-se à Autoridade Policial; Em relação ao dinheiro apreendido (R$ 126,00), determino sua restituição ao acusado DANIEL COSTA DE BRITO, mediante alvará judicial; Custas pelo Estado.

    Recife/PE, 17 de maio de 2025.

    TAYNÁ LIMA PRADO - Juíza de Direito -Núcleo 4.0 – Gabinete Virtual. ( ID Nº 204360771) MARIA DE FATIMA SOARES DE VASCONCELOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

    Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

  • 10/07/2025 17:47

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 10/07/2025 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 17:44

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2025 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 17:38

    Alterada a parte

  • 10/07/2025 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 17:34

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2025 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2025 12:40

    Transitado em Julgado em 16/06/2025

  • 09/06/2025 10:35

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 04/06/2025 00:31

    Decorrido prazo de RAFAEL CAVALCANTI LIMA em 03/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 02:33

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 27/05/2025 23:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 23:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 23:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 23:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 22:57

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 27/05/2025 22:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 22:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 13:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2025 08:19

    Recebidos os autos

  • 17/05/2025 08:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/12/2024 20:03

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2024 15:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau

  • 27/11/2024 12:12

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 08:49

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2024 18:30

    Juntada de Petição de memoriais

  • 07/02/2024 14:40

    Juntada de Petição de memoriais

  • 25/01/2024 14:07

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 23/01/2024 16:12

    Juntada de Petição de memoriais

  • 18/01/2024 15:10

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 13/12/2023 12:17

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 05/12/2023 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 12:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/12/2023 07:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 07:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/11/2023 19:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2023 19:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/11/2023 14:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/11/2023 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/11/2023 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/11/2023 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/11/2023 11:23

    Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)

  • 16/11/2023 11:23

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 16/11/2023 11:11

    Alterada a parte

  • 13/11/2023 20:36

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 13/11/2023 19:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/11/2023 19:58

    Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)

  • 13/11/2023 19:58

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 13/11/2023 19:58

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 13/11/2023 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 11:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão.

  • 29/09/2023 10:36

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2023 10:34, 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão.

  • 26/09/2023 07:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 07:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/09/2023 09:42

    Juntada de Petição de parecer (outros)

  • 21/09/2023 22:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 22:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/09/2023 17:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2023 17:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2023 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 20:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2023 20:33

    Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)

  • 12/09/2023 20:33

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 12/09/2023 20:33

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 12/09/2023 20:22

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 12/09/2023 20:16

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 11:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão.

  • 08/08/2023 12:27

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 25/07/2023 22:19

    Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

  • 14/07/2023 22:50

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 14/07/2023 22:48

    Juntada de documentos

  • 14/07/2023 22:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 22:40

    Dados do processo retificados

  • 14/07/2023 22:39

    Alterada a parte

  • 14/07/2023 22:34

    Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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