07/08/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 15:19

Baixa Definitiva
07/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:02

Decorrido prazo de LEVI BISPO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
28/07/2025 09:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/07/2025 15:10

Publicado Intimação (Outros) em 14/07/2025.
14/07/2025 15:10

Publicado Intimação (Outros) em 14/07/2025.
12/07/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000241-65.2024.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Raquel Evangelista Feitosa - 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes AGRAVANTE: Simone Maria dos Santos AGRAVADO: Levi Bispo da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE MARIA DOS SANTOS contra a decisão proferida na ação de reintegração de posse proposta por LEVI BISPO DA SILVA (NPU 0018623-73.2023.8.17.2810), que deferiu o pedido liminar de reintegração do autor na posse do imóvel objeto da lide.

O presente recurso foi distribuído em 22/06/2024.

O Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe indica a existência do Agravo de Instrumento nº 0046472-40.2024.8.17.9000, interposto também por SIMONE MARIA DOS SANTOS, contra a mesma decisão originária, distribuído a este Relator em 27/08/2024. É o relatório.

Passo a decidir.

De acordo com o princípio da unicidade recursal, singularidade ou unirrecorribilidade, não é possível a utilização de mais de um recurso para impugnar a mesma decisão judicial, sob pena de o segundo não ser conhecido em razão da preclusão consumativa.

Na hipótese, o presente agravo de instrumento se insurge contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido na exordial.

Entretanto, no Agravo nº 0046472-40.2024.8.17.9000 discute-se a mesma decisão proferida na origem.

Neste contexto, deve ser reconhecida a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois tanto o agravo de instrumento nº 0046472-40.2024.8.17.9000, como o presente, impugnam a mesma decisão.

Ademais, tendo o agravo nº 0046472-40.2024.8.17.9000 sido interposto primeiro, deve prevalecer, impedindo o conhecimento do presente agravo de instrumento, que se afigura, portanto, inadmissível.

Assim, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III[1], do CPC/15.

Publique-se.

Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
10/07/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:16

Não conhecido o recurso de SIMONE MARIA DOS SANTOS - CPF: *84.***.*47-10 (AGRAVANTE)
09/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:00

Conclusos para julgamento
19/06/2025 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão
05/11/2024 11:50

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
24/10/2024 00:00

Decorrido prazo de MILTON JOSE DE ALMEIDA ALCANTARA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 22:45

Conclusos para despacho
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de LEVI BISPO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:52

Conclusos para decisão
25/09/2024 01:34

Publicado Intimação (Outros) em 24/09/2024.
25/09/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
25/09/2024 01:34

Publicado Intimação (Outros) em 24/09/2024.
25/09/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2024 14:14

Conclusos para admissibilidade recursal
23/09/2024 14:14

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) vindo do(a) Plantão Judiciário Cível de 2º Grau
22/09/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/09/2024 15:13

Expedição de intimação (outros).
22/09/2024 15:13

Expedição de intimação (outros).
22/09/2024 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2024 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2024 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2024 15:01

Matéria não objeto de plantão
22/09/2024 13:14

Conclusos para decisão
22/09/2024 12:09

Conclusos para admissibilidade recursal
22/09/2024 12:09

Protocolado no plantão (Recife - TJPE Plantão Judiciário)
22/09/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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