TJPE - 0064391-53.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0064391-53.2025.8.17.2001 AUTOR(A): G.

D.

M.

M., CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MELO, LUIZ DE GONZAGA SILVA MONTEIRO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., JETBLUE AIRWAYS CORPORATION DESPACHO Recepciono hoje.

No tocante à gratuidade da justiça, ora requerida, o Art.99, §3º, do CPC, ao prescrever a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça mediante mera declaração da parte, não confere a essa manifestação o caráter absoluto, de modo a permitir ao Juiz, inclusive de ofício, investigar sua capacidade econômica e, verificando que esta não reveste as condições de pobreza, determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (Art.99, §2º, CPC).

Sendo-lhe lícito indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente.

Conforme já respaldava a jurisprudência, "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334).

A despeito da assistência por advogado particular não impedir, por si só, a concessão do benefício, tal conclusão poderá decorrer dos elementos dos autos, de modo a bloquear a presunção de pobreza da declaração na qual afirmou tal condição.

Na situação presente, a parte autora não informou nem juntou qualquer comprovante de rendimento que embase este juízo a proferir uma decisão fundamentada acerca do pedido.

Cabe ressaltar que o novo regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei Estadual nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020, vigente desde 05 de março de 2021, prevê a faculdade de parcelamento das custas e taxa judiciária em até 12 vezes, consoante se vê do art. 21, in verbis: “Art. 21.

A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais.” Nessas circunstâncias, nos termos do Art.99, §2º, do CPC, para melhor avaliar a condição financeira da parte demandante para suportar as despesas processuais, preste a parte autora as seguintes informações: i) Qual(is) sua(s) renda(s) mensal(is) apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s)/rendimentos; ii) Juntar a última declaração do Imposto de Renda, completa; iii) Juntar extrato de faturas de cartões de crédito; iv) Juntar os extratos das suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses Nesse contexto, em virtude do acima delineado, assino ao postulante o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a emenda necessária, comprovando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade requestado, ou efetive o pagamento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição – arts. 321, parágrafo único, c/c 290, do CPC.

Ainda no mesmo prazo supra, deve a parte autora esclarecer se o valor dos danos morais indicados (R$10.000,00) se refere à totalidade requerida para todos os autores, ou se este deverá ser o valor a ser pago para cada, devendo, ainda, regularizar o valor da causa.

Caso a parte autora faça opção pelo recolhimento das custas, poderá fazê-lo no prazo assinalado acima, sem a necessidade de apresentar os documentos elencados nos itens i a iv.

Intime-se.

RECIFE, 11 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito 11