06/09/2025 00:36

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 05/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:54

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:31

Decorrido prazo de NERIVALTER NASCIMENTO DE LIMA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.
15/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0080404-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NERIVALTER NASCIMENTO DE LIMA RÉU: INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211628315, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Saneamento e Organização do Processo 1.

Relatório Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Sr.

Nerivalter Nascimento de Lima em face do Estado de Pernambuco e do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco.

Relata o demandante haver participado de seleção interna para o Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar de Pernambuco, organizado pelo IAUPE.

Assevera que a prova objetiva apresentou irregularidades, com questões corretas destacadas de forma indevida – sete por recuos dissonantes, quatro em negrito.

Em suas razões, o autor defende que as falharas do certame violaram os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Pondera, ainda, que, mesmo aprovado nas etapas subsequentes, sua classificação foi prejudicada pelas questões irregulares.

Diante deste cenário, requer, em sede de tutela de urgência, que o IAUPE seja intimado a se pronunciar sobre a anulação das questões apontadas como irregulares e, uma vez efetivada, a sua reclassificação no certame.

Os réus contestaram o pedido por meio das contestações de ID n. 140285702 e de ID n. 141059598.

O autor ratificou os termos da inicial por meio da réplica de ID n. 141130353. À petição de ID n. 144651561, requer o Sr.

Nerivalter Nascimento de Lima o aditamento da inicial, o que foi impugnado pela parte ré por meio da petição de ID n. 180241742. 2.

Questões de Fato e de Direito Relevantes Do cotejo da inicial com a peça de defesa protocolizada nos autos, tem-se que a lide orbita em torno de eventual irregularidade de concurso público.

Com efeito, a solução da lide perpassa pela análise de provas documentais capazes de demonstrar as irregularidades que, supostamente, infirmaram a higidez do certame. 3. Ônus Probatório Ao caso aplica-se o ônus da prova previsto no artigo 373, CPC, visto que inexiste quaisquer dificuldades que imponham a inversão prevista no § 1º do dispositivo. 4.

Questões Processuais Pendentes 4.1.

Da conexão O processo a que faz referência o IAUPE em trâmite na Sexta Vara da Fazenda Pública foi proposto por autor distinto do deste feito, notadamente, a Sra.

Mirna Cláudia de Lima, além de possuir pedidos diferentes daqueles formulados nestes autos.

Rejeita-se, pois, a preliminar de conexão levantada pelo réu. 4.2.

Do aditamento à inicial Nos termos do artigo 329, CPC, Art. 329.

O autor poderá: [...] II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

No caso dos autos, a parte demandada foi categórica ao rechaçar o pedido de aditamento formulado pelo Sr.

Nerivalter Nascimento de Lima, de modo que as razões e os pedidos formulados por meio da peça primeva devem se estabilizar e o aditamento, indeferido.

Rejeita-se, pois, o pedido de aditamento formulado à petição de ID n. 144651561. 4.3.

Do pleito provisório Na forma do artigo 300, CPC, Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, ausentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito.

O pedido de tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Nesta conjuntura, impõe-se à parte, para demonstrar esta probabilidade do direito, a apresentação de elementos mínimos de prova que permitam a formação de juízo positivo de valor.

Caso não existam tais provas com a inicial ou sejam insuficientes, apenas o curso da instrução poderá lançar a pretendida luz sobre os fatos alegados na petição inicial.

No caso sob análise, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado devido à falta de comprovação das irregularidades mencionadas na peça vestibular.

Por consequência, indefere-se o pleito provisório. 5.

Da Audiência de Instrução e Julgamento O deslindo da controvérsia perpassa pela análise de provas documentais.

Deixa-se, por conseguinte de designar audiência de instrução e julgamento. 6.

Deliberações Finais Dê-se vista dos autos ao MPPE.

Ao final, concluam-se os autos para sentença.

Intimem-se.

Recife, data e hora da assinatura eletrônica.

Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 12 de agosto de 2025.

CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
12/08/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 19:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/08/2025 19:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/08/2025 19:11

Alterada a parte
03/08/2025 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2025 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
13/04/2025 20:07

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:30

Conclusos para julgamento
07/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:06

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/08/2024 17:57

Alterada a parte
29/11/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:36

Conclusos para julgamento
15/08/2023 17:52

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
15/08/2023 11:33

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
07/08/2023 16:03

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
04/08/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 13:23

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
03/08/2023 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 16:23

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
03/08/2023 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 14:07

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
03/08/2023 14:07

Expedição de Mandado\mandado (outros).
03/08/2023 14:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/07/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/07/2023 11:10

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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