04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802408-48.2020.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RICARDO DE CASTRO BARBOSA REU: SERASA S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente feito retornou da Turma Recursal (ID– 77873717) A parte autora/exequente peticionou ao ID. 78341623, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para apresentar, nos próprios autos, suaimpugnação – EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523,§ 3º, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo descriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, § 5º); 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhadas, estes serão recebidos como embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, § 1º do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intimar.

Cumprir.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
02/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 06:01

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802408-48.2020.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RICARDO DE CASTRO BARBOSA REU: SERASA S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente feito retornou da Turma Recursal (ID– 77873717) A parte autora/exequente peticionou ao ID. 78341623, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para apresentar, nos próprios autos, suaimpugnação – EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523,§ 3º, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo descriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, § 5º); 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhadas, estes serão recebidos como embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, § 1º do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intimar.

Cumprir.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
22/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:05

Outras Decisões
08/07/2025 09:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:59

Juntada de Petição de documentos
23/06/2025 15:09

Recebidos os autos
23/06/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/07/2023 12:20

Expedição de Certidão.
31/05/2023 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 30/05/2023 23:59.
15/05/2023 08:56

Juntada de Petição de documentos
12/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:28

Juntada de Petição de documentos
17/01/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2022 14:29

Processo redistribído por alteração de competência do órgão
07/12/2021 02:08

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:07

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:07

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/12/2021 23:59.
02/12/2021 11:42

Conclusos para decisão
02/12/2021 11:41

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2021 13:48

Conclusos para julgamento
17/11/2021 13:47

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:09

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:09

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:09

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:08

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:08

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:08

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 10/11/2021 23:59.
08/11/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 08:06

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2021 22:10

Conclusos para julgamento
26/09/2021 22:10

Juntada de Certidão
26/09/2021 09:32

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 01:14

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 08:48

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2021 00:04

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/09/2021 23:59.
08/09/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:20

Juntada de Certidão
08/09/2021 12:03

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2021 23:49

Juntada de informação
25/08/2021 13:57

Juntada de informação
23/08/2021 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 22:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 22:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:06

Julgado improcedente o pedido
12/08/2021 09:14

Conclusos para julgamento
11/08/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 13:15

Juntada de petição
27/07/2021 10:50

Conclusos para decisão
27/07/2021 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/07/2021 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
26/07/2021 23:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 23:24

Juntada de Certidão
26/07/2021 23:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 13:46

Juntada de Petição de ato ordinatório
13/06/2021 23:26

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2021 22:56

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2021 16:11

Juntada de informação
10/05/2021 23:40

Juntada de informação
25/02/2021 09:37

Juntada de informação
01/12/2020 00:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2020 00:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2020 00:48

Juntada de carta
01/12/2020 00:42

Juntada de Certidão
30/11/2020 12:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/07/2021 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo I AESPI.
30/11/2020 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00