17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:20

Juntada de manifestação
29/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800144-64.2019.8.18.0044 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI RECORRIDO: MACLOVIA DE MIRANDA SANTOS DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 21938142) interposto nos autos do Processo 0800144-64.2019.8.18.0044 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (id 17680714) proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDOR EFETIVO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

LEI Nº 11.738/2008.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL.

ADI 4167.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 475/2023.

INOVAÇÃO RECURSAL.

TEMPUS REGIT ACTUM.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de progressão funcional horizontal em razão do cumprimento do interstício temporal em nível da carreira, completados os requisitos legais para a progressão, a ausência de apresentação de requerimento administrativo não inviabiliza a progressão funcional do servidor que tenha completado o interstício temporal mínimo. 2.

Nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167, é constitucional a Lei nº 11.738/2008, que previu o piso nacional do magistério é de observância obrigatória, com base no vencimento básico da categoria e não na remuneração global. 3.

As normas previstas na Lei Complementar Municipal nº 475/2023 se aplicam às progressões funcionais posteriores a vigência da Lei, com a manutenção das progressões funcionais adquiridas sob a égide de lei anterior, por força do princípio do tempus regit actum ("tempo rege o ato"), que prevê que os atos jurídicos são regidos pela lei vigente no período de sua ocorrência. 4.

A superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não é fundamento idôneo para a não concessão de progressão funcional de servidor público, por se tratar de direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, que é exceção prevista no art. 22, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Tema Repetitivo 1075/STJ) 5.

Recurso conhecido e não provido.

Foram opostos Embargos de Declaração (id. 18274058), que foram conhecidos e improvidos (id. 20531209).

Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação ao art. 5º, da Lei 11.738/08, e Lei Municipal 214/2000.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 18861372) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação ao art. 5º, da Lei 11.738/08, afirmando que paga regularmente o valor do piso nacional do magistério, com a aplicação do reajuste ano a ano, bem como realiza a progressão na carreira, conforme a Lei Municipal 214/2000.

Com relação ao piso salarial do magistério, o acórdão recorrido esclarece que é vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial nacional, não podendo ser a somatória do vencimento básico e do adicional de regência previsto na legislação municipal, in verbis: Quanto aos fundamentos relacionados à observância do piso nacional do magistério, a Lei nº 11.738 /2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior.

Esse dispositivo foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167, nos seguintes termos: Ementa: CONSTITUCIONAL.

FINANCEIRO.

PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL.

RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.

ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE.

PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.

Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI: 4167 DF, Relator: Min.

JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) Com efeito, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional a Lei nº 11.738 /2008 que previu o piso nacional do magistério é de observância obrigatória, com base no vencimento básico da categoria e não na remuneração global.

Por este motivo, não devem prosperar os fundamentos do apelante de que o piso nacional já estaria sendo observado no presente caso, em virtude do somatório entre o pagamento do vencimento básico e do adicional de regência previsto na legislação municipal, visto que o piso nacional deve incidir sobre o vencimento básico, sendo preservado o direito da autora à percepção dos demais adicionais previstos na legislação municipal, que não incidem no cálculo da observância do piso nacional.

Sobre a matéria, o Tema nº 911, do STJ, levou a seguinte questão á julgamento “Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso”, fixando que: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Entretanto, em verificação ao sítio do STJ, contata-se que o Eminente Ministro OG Fernandes, relator do REsp n. 1426210/RS, proferiu decisão monocrática , em 03.02.2023, com determinação de sobrestamento de todos os processos que versem sobre a temática do precedente vinculante nº 911, do STJ, uma vez que o STF reconheceu a Repercussão Geral da matéria debatida, identificada com o Tema nº 1218/STF, a fim de aguardar o julgamento do RE n. 1.326.541-RG/SP.

In casu, compulsando o Tema nº 1.218, do STF (RE n. 1.326.541-RG/SP), com reconhecimento de Repercussão Geral, ainda sem tese fixada, verifica-se que discute: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.” Dessa forma, considerando que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema nº 911, do STJ, e que o julgamento do Tema nº 1.218, poderá afetar diretamente o primeiro, deve-se aplicar, portanto, a SUSPENSÃO determinada, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/04/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:07

Expedição de intimação.
25/04/2025 18:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/03/2025 20:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
07/01/2025 11:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/01/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
07/01/2025 10:49

Juntada de Certidão
26/12/2024 17:08

Juntada de manifestação
16/12/2024 10:33

Expedição de intimação.
16/12/2024 10:32

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:23

Juntada de petição
28/10/2024 17:33

Juntada de manifestação
15/10/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:27

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
10/10/2024 16:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/10/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 11:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/09/2024 14:32

Juntada de manifestação
19/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 10:05

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/09/2024.
19/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2024 12:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/09/2024 09:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2024 09:37

Conclusos para o Relator
25/07/2024 14:49

Juntada de manifestação
18/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 06:58

Conclusos para o Relator
01/07/2024 17:16

Juntada de petição
17/06/2024 14:02

Juntada de manifestação
06/06/2024 15:58

Expedição de intimação.
06/06/2024 15:58

Expedição de intimação.
06/06/2024 09:22

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
04/06/2024 18:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
03/06/2024 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 12:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/05/2024 08:32

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/05/2024 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 15:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2024 12:04

Conclusos para o Relator
08/03/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 07/03/2024 23:59.
18/01/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2023 12:18

Recebidos os autos
06/12/2023 12:18

Conclusos para Conferência Inicial
06/12/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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