TJPI - 0851396-07.2022.8.18.0140

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PABLO FORLAN SOARES DOS SANTOS

CPF *80.***.*63-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

WANESSA ALVES DE SOUSA

CPF *31.***.*88-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 09:52

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 09:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 27/11/2024 09:47

    Transitado em Julgado em 19/11/2024

  • 27/11/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 03:04

    Decorrido prazo de PABLO FORLAN SOARES DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

  • 07/10/2024 09:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2024 08:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/10/2024 06:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 06:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 09:43

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0851396-07.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0851396-07.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI RELATOR: Des.

    Erivan Lopes APELANTE: Pablo Forlan Soares dos Santos DEFENSORA PÚBLICA: Priscila Gimenes Do Nascimento Godoi APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí         EMENTA           DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    DOSIMETRIA PENAL.

    VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação da defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nos autos elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena-base; (ii) saber se a exasperação da pena-base foi realizada de forma proporcional; (iii) saber se no caso dos autos há necessidade de instrução probatória específica para a fixação do valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração; (iv) saber se o valor fixado na sentença observa os princípios razoabilidade e proporcionalidade.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    No caso em apreço, verifica-se que os motivos do crime foram valorados negativamente de forma escorreita, porquanto a prática de crime motivado por sentimento de posse desborda dos elementos inerentes ao tipo penal.

    Precedentes do STJ. 4.

    Em relação à vetorial das circunstâncias do crime, verifica-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática do delito de ameaça no contexto de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base.

    Precedentes do STJ. 5.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de recursos repetitivos, no REsp 1643051/MS (Tema 983), no sentido de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. 6.

    Na espécie, o réu foi sentenciado pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, e o titular da ação penal pública requereu na exordial acusatória a fixação de reparação mínima dos danos a vítima, sendo despicienda, portanto, instrução probatória específica para a aferição do dano indenizável. 7.

    Em relação ao quantum da indenização, pontua-se que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, o que não se visualiza no presente caso, pois a quantia fixada na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    IV.

    DISPOSITIVO 8.

    Apelação improvida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgRg no HC 530.633/ES, Rel.

    Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/10/2020; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel.

    Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; REsp 1643051 MS, Rel.

    Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade".      SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 a  27 de setembro de 2024.  

  • 30/09/2024 16:03

    Conhecido o recurso de PABLO FORLAN SOARES DOS SANTOS - CPF: *80.***.*63-34 (APELANTE) e não-provido

  • 27/09/2024 13:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/09/2024 13:47

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 16/09/2024 13:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2024 03:06

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 13/09/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 13/09/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 12/09/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 15:51

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 12/09/2024 15:51

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0851396-07.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: PABLO FORLAN SOARES DOS SANTOS APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Criminal - 20/09/2024 a 27/09/2024.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.

  • 11/09/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 14:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/09/2024 10:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/06/2024 09:23

    Conclusos para o Relator

  • 19/06/2024 09:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/06/2024 11:53

    Expedição de notificação.

  • 10/06/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 13:02

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 05/06/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 20:02

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 20:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2024 20:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 04/06/2024 20:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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