27/07/2025 04:27

Decorrido prazo de CRISTIANE LEAL ALMONDES em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0807052-14.2017.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDA: CRISTIANE LEAL ALMONDES DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20729160) interposto nos autos do Processo n° 0807052-14.2017.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 18027178, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA GESTANTE.

PROTEÇÃO À MATERNIDADE.

TRATAMENTO DIFERENCIADO CABÍVEL.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PAGAMENTO DOS ASTREINTES.

OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

INSTRUMENTO PROCESSUAL NÃO LIMITADO AO VALOR DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MULTA A SER CUMPRIDA PROVISORIAMENTE.

ART. 527, §3º, DO CPC. 1. É sabido que na própria Constituição Federal de 1988 é garantida a proteção à maternidade, conforme expresso no caput do art. 6º e inciso I do art. 203. 2.

Uma vez atestada à gravidez da candidata à época, acompanhada de recomendação médica para evitar a realização de radiografias e exercer esforços físicos intensos, bem como a sua aprovação na 1ª fase do concurso, a imposição de sua realização pela Administração Pública é contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dado o risco envolvido à mãe e ao feto.

Isso sugere que, sob a égide do princípio constitucional da isonomia e da proteção à maternidade, a concorrente em estado gravídico deve ser tratada de maneira distinta, considerando sua situação excepcional. 3.

Quanto ao pagamento dos astreintes requerido pela impetrante, no caso em comento, a sentença condenatória foi proferida em 21/01/2019, a decisão que fixou a multa diária foi proferida em 16/04/2021, e constam nos autos manifestações do impetrado que informam a convocação para a realização dos exames médicos em 06/01/2022 e o cumprimento da sentença em 14/03/2022, quando iniciou-se o curso de formação pretendido pela impetrante, quase um ano após a fixação da multa diária. 4.

Sem perder de vista a finalidade do instituto, que se destina a assegurar o cumprimento da obrigação, não há que se falar em exclusão ou redução da multa fixada, porque, quando inicialmente arbitrada em R$ 300,00 (cem reais) por dia, limitada à 30 (trinta) dias, já haviam passados mais de 02 (dois) anos do proferimento da sentença.

Na verdade, o impetrado deixou de cumprir a determinação legal em tempo razoável e, posteriormente, não juntou aos autos qualquer prova apta a demonstrar a desproporcionalidade, desarrazoabilidade ou vício na aplicação do instrumento por parte do juiz a quo. 5.

A jurisprudência do próprio STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bastando a intimação do representante legal.

In casu, constata-se que a decisão foi publicada em diário eletrônico e, em observância à legislação pátria, a intimação da Fazenda Pública acerca de seu teor ocorreu por sistema eletrônico, conforme certidão anexada aos autos pela Coordenadoria Judiciária.

Logo, intimada a Procuradoria do Estado, representante legal da autoridade coatora, desnecessária a intimação pessoal desta. 6.

Também não há que se falar que o valor da multa está limitado ao da causa, nos moldes do art. 412 do Código Civil.

Isso se deve ao fato de que o instituto das astreintes não se confunde com a cláusula penal, possuindo, em verdade, natureza processual, imposta ao demandado para assegurar o cumprimento da obrigação, preservar a autoridade das decisões judiciais e tornar a manutenção da inadimplência insustentável para o resistente, com o objetivo final de garantir a eficácia da jurisdição. 7.

Corroborando com esse entendimento, a Corte Superior fixou que “as astreintes diferem da cláusula penal, instituto de direito material, fixada por acordo entre as partes, e regulada pelo art. 412 do Código Civil.

As astreintes não se limitam ao valor da dívida principal ou a teto do montante executado, diferentemente do que ocorre na cláusula penal, cujo valor não pode exceder ao da obrigação principal prevista contratualmente” (STJ - REsp: 1810655 CE 2019/0114707-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 29/05/2019). 8.

Recurso conhecido e não provido.

Determinado o cumprimento provisório da multa fixada, nos moldes do art. 537, § 3º do CPC.

Foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrente (id. 18270561), os quais foram conhecidos e improvidos (id. 20466544).

Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 537, §1º, do CPC, além da Súm. 410, do STJ.

Intimada, a Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando a inadmissão ou o improvimento recursal (id. 17793408). É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Inicialmente, as razões recursais aduzem violação à Súm. 410, do STJ, uma vez que inexiste nos autos prova da intimação pessoal do agente público com competência para realizar a obrigação de fazer, o que inviabiliza a incidência da multa.

No entanto, análise de violação a enunciado sumular é providência incabível em sede de Recurso Especial, por não estar compreendida na expressão “lei federal”, constante do art. 105, III, a, da CF, incidindo o óbice da Sum. nº 518, do STJ.

In casu, a Recorrente aponta violação ao art. 537, §1º, do CPC, porquanto o Estado do Piauí realizou todos os procedimentos formais no intuito de dar cumprimento ao decisum, de modo que não existe razão para o arbitramento de multa coercitiva.

Por sua vez, o Órgão Colegiado, após análise do caderno processual, concluiu ser acertada a decisão de origem quanto à condenação em multa ante o descumprimento da decisão, nos seguintes termos, in verbis: As astreintes estão previstas legalmente nos artigos 536, § 1º, e 537 do CPC/15, litteris: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (...) Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

No caso em comento, a sentença condenatória foi proferida em 21/01/2019, a decisão que fixou a multa diária foi proferida em 16/04/2021, e constam nos autos manifestações do impetrado que informam a convocação para a realização dos exames médicos em 06/01/2022 e o cumprimento da sentença em 14/03/2022, quando iniciou-se o curso de formação pretendido pela impetrante, quase um ano após a fixação da multa diária.

Assim, sem perder de vista a finalidade do instituto, que se destina a assegurar o cumprimento da obrigação, não há que se falar em exclusão ou redução da multa fixada, porque, quando inicialmente arbitrada em R$ 300,00 (cem reais) por dia, limitada à 30 (trinta) dias, já haviam passados mais de 02 (dois) anos do proferimento da sentença.

Na verdade, o impetrado deixou de cumprir a determinação legal em tempo razoável e, posteriormente, não juntou aos autos qualquer prova apta a demonstrar a desproporcionalidade, desarrazoabilidade ou vício na aplicação do instrumento por parte do juiz a quo.

Dessa forma, o acórdão objurgado concluiu, a par da análise do caderno processual que a multa se mostrou devida diante do não cumprimento da determinação em tempo razoável, e reformar o entendimento esposado demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Apelo especial, por força da Súm. 07, do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
01/07/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:09

Expedição de intimação.
01/07/2025 21:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/05/2025 16:49

Recurso Especial não admitido
18/02/2025 13:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/02/2025 13:53

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
17/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:03

Decorrido prazo de CRISTIANE LEAL ALMONDES em 11/02/2025 23:59.
10/12/2024 14:14

Expedição de intimação.
10/12/2024 14:13

Juntada de Certidão
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 03:21

Decorrido prazo de CRISTIANE LEAL ALMONDES em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 09:40

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/09/2024.
19/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0807052-14.2017.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: CRISTIANE LEAL ALMONDES Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA - PI9428-A, DANIEL LOPES REGO - PI3450-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, ISABELA PARENTES SAMPAIO DE CARVALHO - PI14607 RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Público de 27/09/2024 a 04/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de setembro de 2024.
17/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 13:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2024 13:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2024 13:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 18:22

Conclusos para o Relator
22/07/2024 15:12

Juntada de petição
01/07/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0004-91 (APELANTE) e provido
19/06/2024 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 13:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/06/2024 13:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2024 14:06

Pedido de inclusão em pauta
03/06/2024 12:07

Deliberado em Sessão - Retirado
24/05/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
23/05/2024 07:33

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
16/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/05/2024 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2024 11:20

Conclusos para o Relator
23/04/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 10:49

Expedição de intimação.
10/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:45

Conclusos para o relator
29/01/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
29/01/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
29/01/2024 09:29

Juntada de Certidão
13/01/2024 21:49

Determinada a redistribuição dos autos
30/09/2023 03:18

Decorrido prazo de CRISTIANE LEAL ALMONDES em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 12:48

Conclusos para o relator
21/09/2023 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
21/09/2023 12:47

Juntada de Certidão
21/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:07

Declarado impedimento por Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
16/03/2023 07:55

Conclusos para o Relator
19/12/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 09:56

Conclusos para o Relator
28/06/2022 22:33

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 10:31

Conclusos para o Relator
07/01/2022 07:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 12:03

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 11:07

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 18:00

Conclusos para o Relator
03/06/2021 11:58

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2021 00:07

Decorrido prazo de CRISTIANE LEAL ALMONDES em 21/05/2021 23:59.
20/04/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 18:04

Outras Decisões
13/04/2021 07:55

Conclusos para o Relator
31/03/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 15:53

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 19:53

Conclusos para o Relator
10/06/2020 19:52

Juntada de informação
09/06/2020 15:51

Juntada de Certidão
01/04/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 05:24

Conclusos para o Relator
25/03/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANE LEAL ALMONDES em 27/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 07:06

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 12:39

Expedição de intimação.
24/01/2020 12:39

Expedição de intimação.
13/11/2019 10:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2019 13:36

Conclusos para o relator
12/11/2019 13:36

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
12/11/2019 13:36

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR vindo do(a) Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR
14/10/2019 09:53

Declarada incompetência
08/10/2019 11:16

Conclusos para o relator
08/10/2019 11:16

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
08/10/2019 11:16

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR vindo do(a) Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
26/09/2019 08:35

Determinação de redistribuição por prevenção
07/08/2019 10:04

Conclusos para o Relator
18/07/2019 11:54

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2019 11:54

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2019 11:54

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2019 11:54

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2019 22:08

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2019 13:23

Expedição de notificação.
29/05/2019 13:23

Expedição de intimação.
26/04/2019 12:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2019 12:00

Recebidos os autos
23/04/2019 12:00

Conclusos para Conferência Inicial
23/04/2019 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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