11/07/2025 13:58

Juntada de Petição de outras peças
16/06/2025 09:06

Expedição de intimação.
06/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 11:08

Expedição de intimação.
29/04/2025 11:08

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:35

Recurso Especial não admitido
09/12/2024 09:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
07/12/2024 12:52

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:04

Juntada de Petição de outras peças
10/11/2024 19:28

Expedição de intimação.
10/11/2024 19:24

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:45

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0840057-17.2023.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0840057-17.2023.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/7° Vara Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Ronielson Tiago de Sousa DEFENSOR PÚBLICO: Viviane Pinheiro Pires Setúbal APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

CULPABILIDADE EXACERBADA.

PENA DE MULTA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por Ronielson Tiago de Sousa contra sentença que o condenou a 02 anos e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n.º 10.826/03).

A defesa busca a neutralização da vetorial da culpabilidade e a exclusão da pena de multa, alegando a condição de hipossuficiência do réu.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a culpabilidade pode ser neutralizada em razão da prática criminosa durante o cumprimento de pena em regime aberto; (ii) determinar se a condição financeira do réu justifica a exclusão da pena de multa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A culpabilidade foi corretamente valorada negativamente, considerando que o réu cometeu novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstrando maior reprovabilidade e menosprezo às decisões judiciais. 2.

A pena de multa não pode ser excluída com base na condição financeira do réu, conforme o art. 60 do Código Penal, sendo a situação econômica relevante apenas para a fixação do valor da multa, e não para sua isenção. IV.

DISPOSITIVO 1.

Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 a 20 de setembro de 2024.
24/09/2024 11:45

Conhecido o recurso de RONIELSON TIAGO DE SOUSA - CPF: *28.***.*91-45 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 08:47

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/09/2024.
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
06/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 15:55

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/09/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 10:19

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
04/09/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
26/06/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 09:29

Conclusos para o Relator
14/06/2024 03:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 13/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:22

Expedição de notificação.
06/05/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:40

Conclusos para o Relator
04/04/2024 03:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 02/04/2024 23:59.
11/03/2024 21:17

Expedição de notificação.
11/03/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:57

Conclusos para Conferência Inicial
05/03/2024 13:57

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:27

Recebidos os autos
05/03/2024 13:27

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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