21/07/2025 15:29

Juntada de Petição de ciência
12/07/2025 05:23

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0752514-71.2024.8.18.0000 RECORRENTES: ESTADO DO PIAUI RECORRIDOS: M.

V.

R.

P.

D.

M. e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22101979) interposto nos autos do Processo n.º 0752514-71.2024.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 17665473, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, ipsis litteris: “MANDADO DE SEGURANÇA.

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).

CONCESSÃO DE ISENÇÃO NEGADA PELO FATO DO DEFICIENTE NÃO SER O CONDUTOR DO VEÍCULO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

PRECEDENTES DO STJ E TJ/PI.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

LIMINAR CONFIRMADA. 1.

No caso em comento, não é necessária a dilação probatória, sendo suficientes os documentos juntados na inicial para o julgamento do feito.

Isso se deve ao fato de que, caso comprovado o enquadramento nas hipóteses de isenção do IPVA, é direito líquido e certo da autora a concessão da referida isenção pela autoridade coatora, sendo ilegal a sua denegação por motivos alheios no âmbito administrativo. 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento segundo o qual a autoridade coatora em Mandado de Segurança é não somente aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, mas também aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. 3.

Em que pese os argumentos trazidos, é sabido que o Secretário da Fazenda do Estado do Piauí possui competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o pagamento do imposto supracitado.

Logo, por consectário lógico, compete-lhe, também, conceder a sua isenção, uma vez que, por ocupar o topo da hierarquia da administração fazendária estadual, é dado-lhe a prerrogativa de avocar atribuições, corrigindo ou revogando os atos praticados pelos agentes que lhe são subordinados, como no caso em comento, em que o indeferimento da isenção pleiteada foi proferida por Auditora Fiscal da Fazenda Estadual. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que ‘é discriminatória e fere o princípio da isonomia tributária a exigência de que o veículo seja conduzido pelo próprio solicitante, uma vez que exclui aqueles que dependem de outra pessoa para se locomover, como no presente caso.

O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não constitui impedimento para ser deferida a isenção do IPVA, pois a intenção do legislador é justamente viabilizar a locomoção das pessoas com transtorno do espectro autista’ (STJ - RMS: 51424 RJ 2016/0171281-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019). 5.

Assim, a lei concessiva da isenção fiscal deve ser interpretada de modo a permitir a inclusão social das pessoas com deficiência, sem discriminações, pois é a dignidade que se busca preservar, não sendo obrigatório, segundo precedentes da Corte Superior de Justiça, que o beneficiário seja o condutor do veículo, tampouco que sejam realizadas adaptações veiculares nos casos em que estas demonstrem-se desnecessárias. 6.

Segurança concedida.

Liminar confirmada.”.

Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 18253721), os quais foram conhecidos e rejeitados (id. 20761920).

Em suas razões, o Recorrente indica violação aos arts. 5º e 6º, da Lei nº 4.548/92, aos arts. 337, XI e 485, VI, do CPC, aos arts. 6º, §5º e 19, da Lei nº 12.016/2009, e aos arts. 107, 108, §2º e 111, do CTN.

Intimados, os Recorridos deixaram transcorrer o prazo para apresentar as suas contrarrazões sem se manifestar. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 6º, da Lei nº 4.548/92, sustentando ilegitimidade da autoridade apontada como coautora, uma vez que o sujeito passivo no mandado de segurança deve ser a autoridade que detém o poder para reconhecer a isenção do IPVA, que no caso seria o Diretor Regional da jurisdição fiscal do contribuinte, e, não, o Secretário da Fazenda, Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu que “a autoridade coatora em Mandado de Segurança é não somente aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, mas também aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade”, assim, tendo a Fazenda do Estado do Piauí competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o pagamento do IPVA, compete-lhe, também, conceder a sua isenção, uma vez que, “por ocupar o topo da hierarquia da administração fazendária estadual, é dado-lhe a prerrogativa de avocar atribuições, corrigindo ou revogando os atos praticados pelos agentes que lhe são subordinados, como no caso em comento, em que o indeferimento da isenção pleiteada foi proferida por Auditora Fiscal da Fazenda Estadual”.

Observa-se que o dispositivo indicado pelo Recorrente como violado é artigo de lei estadual, o qual é incabível de análise na via eleita, por não estar compreendida na expressão “lei federal” constante do art. 105, III, da CF, restando o argumento obstado pelo enunciado da Súm. nº 280, do STF, por analogia, por ser medida que foge à competência da Corte Superior.

Por fim, embora o Recorrente indique violação ao arts. 5º, da Lei nº 4.548/92, aos arts. 337, XI e 485, VI, do CPC, aos arts. 6º, §5º e 19, da Lei nº 12.016/2009, e aos arts. 107, 108, §2º e 111, do CTN, não teceu comentários de como o acórdão os teria violado, apenas apontou tais dispositivos, restando deficiente sua argumentação, atraindo a incidência da Súm. 284, do STF, por analogia.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:58

Expedição de intimação.
09/07/2025 12:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
16/05/2025 17:19

Recurso Especial não admitido
19/02/2025 10:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/02/2025 10:39

Conclusos para admissibilidade recursal
19/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
19/02/2025 09:49

Juntada de Certidão
18/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA VALENTINA ROCHA PATRASANA DE MOURA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MARY DORAN ROCHA PATRASANA em 17/02/2025 23:59.
15/01/2025 16:58

Expedição de intimação.
15/01/2025 16:58

Expedição de intimação.
15/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA VALENTINA ROCHA PATRASANA DE MOURA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA VALENTINA ROCHA PATRASANA DE MOURA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MARY DORAN ROCHA PATRASANA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MARY DORAN ROCHA PATRASANA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA VALENTINA ROCHA PATRASANA DE MOURA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MARY DORAN ROCHA PATRASANA em 27/11/2024 23:59.
23/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 12:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/10/2024 00:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/10/2024 15:32

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0752514-71.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: M.

V.

R.

P.

D.

M., MARY DORAN ROCHA PATRASANA Advogado do(a) EMBARGADO: NAYANA MAIRA SOUSA PINHEIRO - PI14721-A Advogado do(a) EMBARGADO: NAYANA MAIRA SOUSA PINHEIRO - PI14721-A RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 11/10/2024 a 18/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de outubro de 2024.
01/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 12:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2024 12:50

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/09/2024 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2024 13:24

Conclusos para o Relator
19/08/2024 03:29

Decorrido prazo de MARY DORAN ROCHA PATRASANA em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:57

Expedição de intimação.
29/07/2024 13:57

Expedição de intimação.
19/07/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:54

Conclusos para o Relator
09/07/2024 03:43

Decorrido prazo de MARY DORAN ROCHA PATRASANA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA VALENTINA ROCHA PATRASANA DE MOURA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:25

Concedida a Segurança a MARY DORAN ROCHA PATRASANA - CPF: *33.***.*46-04 (IMPETRANTE)
03/06/2024 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/05/2024 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2024 09:27

Conclusos para o Relator
04/04/2024 03:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:02

Decorrido prazo de MARIA VALENTINA ROCHA PATRASANA DE MOURA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:02

Decorrido prazo de MARY DORAN ROCHA PATRASANA em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:26

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 08:48

Expedição de notificação.
08/03/2024 08:46

Expedição de intimação.
08/03/2024 08:46

Expedição de intimação.
08/03/2024 08:46

Expedição de intimação.
07/03/2024 16:32

Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 12:20

Conclusos para Conferência Inicial
07/03/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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