30/07/2025 01:46

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804530-54.2022.8.18.0167 RECORRENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado(s) do reclamante: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIAN MEIRA AVILA MORAES, EDUARDO REIS DE MENEZES, FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO RECORRIDO: DIEGO BARBOSA NUNES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento a recurso inominado.

O embargante sustenta omissão e contradição no julgado quanto aos documentos juntados aos autos comprovando que a notificação prévia foi devidamente realizada.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição no acórdão, conforme alegado nos embargos declaratórios.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

O embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, sem apontar vício efetivo que justifique a interposição dos embargos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe ao magistrado enfrentar todos os argumentos das partes, bastando a apresentação de fundamentação suficiente à resolução da controvérsia (STJ – EDcl no AgRg no Ag: 1364730/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, DJe 09/02/2012).

Embargos de declaração não acolhidos.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo restringir-se à correção de vícios expressamente previstos em lei.

A fundamentação judicial não está obrigada a enfrentar todas as teses apresentadas pelas partes, desde que exponha razões suficientes para a solução da controvérsia.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1364730/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, T5, DJe 09/02/2012.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804530-54.2022.8.18.0167 RECORRENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449-A, FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739-A, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A RECORRIDO: DIEGO BARBOSA NUNES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em síntese, alega o embargante que o acórdão foi omisso e contraditório quanto aos documentos juntados aos autos comprovando que a notificação prévia foi devidamente realizada.

Busca, portanto, sanar tais vícios.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

In casu, compulsando os autos, constato que os presentes embargos visam, tão somente, à modificação do julgado, uma vez que contrário aos interesses do embargante, não havendo nenhum vício no acórdão vergastado.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ – EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Por fim, a alegação de contradição também não se sustenta, porque a contradição capaz de autorizar a interposição de embargos declaratórios é aquela presente no acórdão, quando a conclusão nele constante não guarda relação com a fundamentação esposada, situação que não ocorre no caso dos autos.

Logo, não restou caracterizado nenhum dos vícios apontados.

Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
25/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 21:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 08:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/06/2025 02:26

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/06/2025.
27/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0804530-54.2022.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) RECORRENTE: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A, EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449-A, FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739-A RECORRIDO: DIEGO BARBOSA NUNES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 20/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de junho de 2025.
25/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 10:12

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:12

Expedição de intimação.
13/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:00

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/03/2025 15:23

Expedição de intimação.
12/02/2025 03:00

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA NUNES em 11/02/2025 23:59.
03/01/2025 02:15

Juntada de entregue (ecarta)
09/12/2024 09:26

Expedição de intimação.
09/12/2024 09:26

Expedição de intimação.
09/12/2024 09:25

Expedição de intimação.
05/12/2024 14:42

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/11/2024 16:22

Juntada de petição
07/11/2024 19:59

Expedição de intimação.
07/11/2024 19:59

Expedição de intimação.
05/11/2024 10:50

Conhecido o recurso de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNPJ: 34.***.***/0002-37 (RECORRENTE) e não-provido
31/10/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2024 09:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/10/2024 00:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/10/2024.
11/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0804530-54.2022.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) RECORRENTE: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739-A, EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449-A, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A RECORRIDO: DIEGO BARBOSA NUNES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 38/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de outubro de 2024.
09/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2024 20:44

Recebidos os autos
05/08/2024 20:44

Conclusos para Conferência Inicial
05/08/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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