17/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804553-51.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] APELANTE: MARIANA MARIA DA LUZ APELADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
15/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:34

Outras Decisões
09/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:13

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:43

Recebidos os autos
19/12/2024 09:43

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
15/12/2023 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/12/2023 12:35

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
07/09/2023 06:09

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 05/09/2023 23:59.
14/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:44

Extinta a punibilidade por prescrição
15/06/2023 16:54

Conclusos para julgamento
15/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
21/04/2023 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:24

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:23

Expedição de Certidão.
04/02/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:27

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 09:26

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:14

Conclusos para despacho
05/07/2022 13:14

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:16

Expedição de Certidão.
07/03/2022 08:16

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 20:24

Conclusos para despacho
12/01/2022 20:24

Juntada de Certidão
29/11/2021 22:48

Juntada de Certidão
18/10/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 15:28

Conclusos para decisão
20/09/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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