05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0802120-87.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO RÉU(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Rh.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Diante do pedido de execução do crédito remanescente, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, efetue o pagamento do referido quantum (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), advertindo-a de que, em não sendo efetuado no prazo assinado, ao montante será acrescido multa de 10 % (dez por cento), com a consequente determinação de penhora (art. 523, § 2.º, do CPC).

DO CONTRATO DE HONORÁRIOS APRESENTADO Considerando o pedido formulado pelo advogado da parte autora, para retenção dos honorários contratuais de 40% sobre benefício financeiro, pontuo as seguintes considerações.

Embora tenha havido a apresentação do respectivo contrato, observa-se que, em diversas demandas, a exemplo deste feito e dos processos nº 0801974-80.2023.8.18.0123, nº 0802784-55.2023.8.18.0123 e nº 0802915-30.2023.8.18.0123, em tramitação neste juizado, foram juntados pelo referido patrono procuração e contrato com assinaturas idênticas, com indícios de reprodução mecânica, o que gera dúvidas quanto à autenticidade e impõe a adoção de medidas excepcionais, como a apresentação dos documentos originais em secretaria.

Nesse sentido, de acordo com o art. 425, IV do CPC, cópias de peças do próprio processo, declaradas autênticas pelo advogado sob sua responsabilidade, têm o mesmo valor probatório dos originais, salvo impugnação.

No entanto, conforme o art. 428, I, do CPC, cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade e enquanto não for comprovada sua veracidade.

Desse modo, intime-se o advogado do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos originais da procuração e contrato de honorários em secretaria (art. 425, §2º, CPC).

Advirto que a ordem relacionada à liberação da quantia pode ser suprida com o comparecimento pessoal da parte em juízo ou com a apresentação dos seus dados bancários para levantamento integral do montante.

Com o decurso dos prazos indicados, conclusos para reavaliação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
23/06/2025 14:05

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
28/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:53

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DAS DORES LOPES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:53

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DAS DORES LOPES em 15/05/2025 23:59.
14/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 07:27

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 07:27

Processo Reativado
14/03/2025 07:27

Processo Desarquivado
13/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 08:36

Baixa Definitiva
11/03/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:04

Recebidos os autos
10/03/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
15/08/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/08/2024 07:45

Expedição de Certidão.
15/08/2024 07:45

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO - CPF: *75.***.*96-91 (AUTOR).
22/07/2024 08:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:31

Extinto o processo por incompetência territorial
20/06/2024 09:40

Conclusos para julgamento
20/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2024 08:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
20/06/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 23:38

Juntada de Petição de documentos
19/06/2024 19:06

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/05/2024 14:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 08:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
03/05/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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