04/06/2025 03:00

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:00

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:21

Recebidos os autos
19/05/2025 11:21

Juntada de Petição de decisão terminativa
18/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 00:43

Conclusos para despacho
09/12/2024 00:43

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:14

Decorrido prazo de MAYRA DE FATIMA SILVA FRANCA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 03:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:20

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
31/10/2024 03:00

Publicado Sentença em 31/10/2024.
31/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800923-04.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: M.

D.

F.

S.

F.

REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Mayra de Fátima Silva em face da Banco Bradesco.

Narra na exordial que não tem conhecimento de descontos referente a uma consignação e que não autorizou nenhum empréstimo consignado.

Requereu, ao final, a restituição em dobro dos descontos indevidos, danos morais e inexistência do débito.

Despacho (ID 5255998), que deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida, bem como indeferiu o pedido liminar.

Contestação (ID 11298911).

Réplica à Contestação (ID 11596276).

Despacho saneador (ID 17517766).

Autos conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a declaração de inexistência de débito, bem como a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e danos morais.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. É importante salientar que é necessário trazer à baila um lastro probatório mínimo que não deve estar limitado apenas as narrativas.

Ressalte-se que prova documental não é o único meio de prova existente capaz de demonstrar o alegado, ainda mais que o ordenamento jurídico brasileiro admite quaisquer meios de prova, contanto que não sejam contra a lei.

A parte autora não juntou documento hábil que demonstrasse número do suposto contrato, bem como qual Banco é responsável pela consignação.

Em posse dessas constatações, há que se concluir que condenar a parte requerida com base apenas nas informações dadas nos fatos na exordial vai totalmente contra a legislação pátria, bem como na contramão dos decisórios dos Tribunais Nacionais, que prezam pelo colecionamento de provas mínimas.

Ainda que fosse decretada a inversão da prova, a parte autora não fica isenta de juntar aos autos aquilo que entende cabível e que está ao seu alcance, e no caso em tela, entendo que anexar, pelo menos, indícios do alegado, através de documentos escritos, ou mesmo com prova testemunhal, dariam um lastro pelo qual o magistrado já pudesse enveredar para se chegar à verdade processual pretendida.

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido constante na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e sem honorários de advogado, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
29/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
10/09/2024 03:11

Decorrido prazo de MAYRA DE FATIMA SILVA FRANCA em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2024 23:59.
18/08/2024 18:05

Juntada de Petição de apelação
13/08/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. D. F. S. F. - CPF: *90.***.*48-06 (AUTOR).
13/08/2024 21:49

Julgado improcedente o pedido
24/05/2024 05:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2024 23:59.
28/03/2024 11:53

Conclusos para despacho
28/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
15/11/2023 05:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 05:28

Decorrido prazo de MAYRA DE FATIMA SILVA FRANCA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 05:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:15

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2023 16:35 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.
10/11/2023 06:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:51

Juntada de Petição de documentos
29/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 17:58

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 16:35 Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.
17/10/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 23:28

Conclusos para despacho
16/10/2023 23:28

Expedição de Certidão.
16/10/2023 23:28

Expedição de #Não preenchido#.
11/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 21:10

Conclusos para despacho
29/07/2023 21:10

Expedição de Certidão.
29/07/2023 21:10

Expedição de #Não preenchido#.
29/06/2023 02:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:58

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 08:58

Juntada de Certidão
09/11/2022 07:53

Juntada de informação
05/11/2022 22:20

Conclusos para despacho
05/11/2022 22:20

Juntada de Certidão
05/11/2022 22:12

Juntada de informação
14/10/2022 10:38

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:54

Expedição de .
29/09/2022 15:22

Juntada de informação
20/09/2022 09:03

Juntada de informação
15/09/2022 15:44

Expedição de .
03/06/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 00:09

Decorrido prazo de BRUNO SANTHYAGO SOUSA em 28/07/2021 23:59.
08/07/2021 11:07

Conclusos para despacho
08/07/2021 11:06

Juntada de Certidão
07/07/2021 18:21

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 08:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2020 05:20

Decorrido prazo de MAYRA DE FATIMA SILVA FRANCA em 22/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 12:59

Conclusos para despacho
28/08/2020 12:58

Expedição de Certidão.
28/08/2020 11:54

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 11:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 11:37

Expedição de Certidão.
13/08/2020 09:05

Juntada de Petição de contestação
22/07/2020 12:08

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2020 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 01:06

Decorrido prazo de BRUNO SANTHYAGO SOUSA em 13/02/2020 23:59:59.
14/01/2020 15:23

Conclusos para despacho
13/01/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 00:06

Decorrido prazo de MAYRA DE FATIMA SILVA FRANCA em 05/08/2019 23:59:59.
03/07/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2019 11:01

Conclusos para decisão
01/06/2019 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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