TJPI - 0801676-47.2021.8.18.0030
1ª instância - 1ª Vara de Oeiras
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Oeiras Av.
Totonho Freitas, 930, Fórum Des.
Cândido Martins, Oeiras Nova, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801676-47.2021.8.18.0030 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [] AUTOR: JUAREZ DA COSTA VIEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS REU: ENOQUE MUNIZ DE SOUSA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Oeiras, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 1ª Vara da Comarca de Oeiras a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado REU: ENOQUE MUNIZ DE SOUSA, residente em local, incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, par. único).
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça.
Dado e passado nesta cidade e comarca de OEIRAS, Estado do Piauí, aos 14 de outubro de 2024 (14/10/2024).
Eu, MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA FIGUEIREDO PIAUIENSE, digitei.
Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oeiras -
02/07/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 16:45
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ENOQUE MUNIZ DE SOUSA - CPF: *51.***.*84-54 (REU)
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25/03/2025 21:37
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 21:37
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 21:36
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 09:53
Juntada de Petição de documento comprobatório
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07/12/2024 03:16
Decorrido prazo de ENOQUE MUNIZ DE SOUSA em 06/12/2024 23:59.
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24/11/2024 03:01
Publicado Citação em 21/11/2024.
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24/11/2024 03:01
Publicado Citação em 21/11/2024.
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24/11/2024 03:01
Publicado Citação em 21/11/2024.
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24/11/2024 03:01
Publicado Citação em 21/11/2024.
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24/11/2024 03:01
Publicado Citação em 21/11/2024.
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24/11/2024 03:01
Publicado Citação em 21/11/2024.
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24/11/2024 03:01
Publicado Citação em 21/11/2024.
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24/11/2024 03:01
Publicado Citação em 21/11/2024.
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24/11/2024 03:01
Publicado Citação em 21/11/2024.
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24/11/2024 03:01
Publicado Citação em 21/11/2024.
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24/11/2024 03:01
Publicado Citação em 21/11/2024.
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24/11/2024 03:01
Publicado Citação em 21/11/2024.
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20/11/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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20/11/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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20/11/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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20/11/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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20/11/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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20/11/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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20/11/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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20/11/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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20/11/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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19/11/2024 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Oeiras Av.
Totonho Freitas, 930, Fórum Des.
Cândido Martins, Oeiras Nova, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801676-47.2021.8.18.0030 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [] AUTOR: JUAREZ DA COSTA VIEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS REU: ENOQUE MUNIZ DE SOUSA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Oeiras, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 1ª Vara da Comarca de Oeiras a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital o acusado REU: ENOQUE MUNIZ DE SOUSA, residente em local, incerto e não sabido, CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, e CIENTIFICADO de que não respondendo à acusação ou não constituindo advogado, serão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser decretada a sua prisão preventiva e determinada a produção das provas consideradas urgentes (CP, art. 366 e 367), advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, par. único).
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça.
Dado e passado nesta cidade e comarca de OEIRAS, Estado do Piauí, aos 14 de outubro de 2024 (14/10/2024).
Eu, MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA FIGUEIREDO PIAUIENSE, digitei.
Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oeiras -
18/11/2024 12:24
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 08:54
Expedição de Edital.
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04/10/2024 16:17
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 16:17
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 16:17
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2024 12:41
Conclusos para despacho
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12/09/2024 12:41
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 12:41
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 12:40
Juntada de Certidão
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11/09/2024 10:51
Juntada de Petição de cota ministerial
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10/09/2024 09:05
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 19:42
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 19:42
Proferido despacho de mero expediente
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07/09/2024 11:59
Conclusos para despacho
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07/09/2024 11:59
Expedição de Certidão.
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07/09/2024 11:59
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 12:01
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 12:46
Juntada de comprovante
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06/06/2024 09:40
Expedição de Carta precatória.
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06/04/2024 15:15
Expedição de Certidão.
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06/04/2024 15:14
Juntada de Certidão
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05/04/2024 21:00
Juntada de Petição de informação - corregedoria
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03/04/2024 18:17
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 16:45
Conclusos para despacho
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02/04/2024 16:45
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 16:42
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 16:41
Juntada de Certidão
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27/03/2024 21:27
Juntada de Petição de manifestação
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07/11/2023 04:46
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/11/2023 23:59.
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23/10/2023 11:51
Juntada de Certidão
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21/09/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 09:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/09/2023 09:32
Juntada de Petição de diligência
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13/09/2023 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/07/2023 10:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/07/2023 16:32
Juntada de Petição de manifestação
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20/07/2023 16:49
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 16:49
Expedição de Mandado.
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20/07/2023 16:47
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 16:57
Recebida a denúncia contra ENOQUE MUNIZ DE SOUSA - CPF: *51.***.*84-54 (REU)
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15/05/2023 15:23
Expedição de Certidão.
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15/05/2023 15:22
Expedição de Certidão.
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04/05/2023 14:26
Juntada de Petição de manifestação
-
28/04/2023 16:59
Juntada de Petição de manifestação
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26/04/2023 12:24
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 12:24
Expedição de Certidão.
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26/04/2023 12:23
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 12:21
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
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26/04/2023 12:18
Expedição de Certidão.
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26/04/2023 12:18
null
-
26/04/2023 12:17
Expedição de Certidão.
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26/04/2023 10:42
Juntada de Petição de petição
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06/04/2023 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2023 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2023 09:19
Conclusos para despacho
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23/03/2023 09:18
Expedição de Certidão.
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28/07/2022 20:10
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 11/07/2022 23:59.
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14/06/2022 10:14
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2022 12:37
Conclusos para despacho
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04/05/2022 12:37
Expedição de Certidão.
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01/02/2022 01:03
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 31/01/2022 23:59.
-
01/02/2022 01:03
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 31/01/2022 23:59.
-
01/02/2022 01:03
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 31/01/2022 23:59.
-
17/11/2021 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
12/10/2021 00:10
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 11/10/2021 23:59.
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30/08/2021 12:38
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2021 12:37
Juntada de Certidão
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29/08/2021 11:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2021
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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