25/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0810590-95.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: ITALO ANTONIO COELHO MELO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

PRESCRIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição em ação indenizatória por danos materiais e morais relacionados à desfalques em conta vinculada ao PASEP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia centra-se em saber se o acórdão embargado apresentou vício quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, considerando o marco inicial da prescrição e o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão embargado examinou a questão da prescrição, fundamentando-se no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1150), fixando o termo inicial no momento em que a parte autora teve ciência dos desfalques, e concluiu pelo não reconhecimento da prescrição. 5.

A matéria encontra-se suficientemente enfrentada no acórdão, configurando mero inconformismo do embargante, insuficiente para acolhimento dos embargos de declaração. 6.

O prequestionamento se opera implicitamente, não sendo exigida menção expressa aos dispositivos legais, conforme art. 1.025 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Rejeitam-se os embargos de declaração, por ausência de vícios capazes de ensejar o acolhimento, mantendo-se a decisão que afasta a prescrição e reconhece o prequestionamento da matéria.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022 e art. 1.025; Código Civil, art. 205.

RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0810590-95.2020.8.18.0140 Origem: EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível interposta por ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O acórdão vergastado (ID 22003411) deu provimento ao Recurso de Apelação para reformar a sentença proferida e afastar a incidência da prescrição, determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento e julgamento do feito.

Em seus aclaratórios (ID 22105257), o Banco do Brasil alega que o acórdão incorreu em vício processual, pois deixou de aplicar a regra prevista no art. 189 do CC.

Aduz que a lei civil é clara em estipular que a pretensão nasce da alegada violação do direito, não bastando, para afastá-la, a menção a precedente do e.

STJ, ainda que firmado em sede de recurso repetitivo.

Assim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para o pronunciamento expresso sobre as violações apontadas, prequestionando-se expressamente a violação dos artigos 189 e 205 do Código Civil.

Embora intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário.

Em cumprimento ao art. 931, do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos com relatório, e solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO Os Embargos de Declaração visam sanar eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado.

Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Conforme dispositivo supratranscrito, os declaratórios servem à correção do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No recurso sub examine, o Embargante alega que o acórdão incorreu em vício processual, pois deixou de aplicar a regra prevista no art. 189 do CC.

Aduz que a lei civil é clara em estipular que a pretensão nasce da alegada violação do direito, não bastando, para afastá-la, a menção a precedente do e.

STJ, ainda que firmado em sede de recurso repetitivo.

Assim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios para o pronunciamento expresso sobre as violações apontadas, prequestionando-se expressamente a violação dos artigos 189 e 205 do Código Civil.

Ocorre que, as questões postas na demanda foram apreciadas no acórdão embargado, sendo apresentada fundamentação clara e precisa ao deslinde da controvérsia, de cuja análise extraíram-se as consequências jurídicas cabíveis, o que pode ser demonstrado pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: “EMENTA DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

PRAZO DECENAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP, com pedido de reparação à parte autora contra o Banco do Brasil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição da pretensão autoral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O prazo prescricional nas ações envolvendo o PASEP é de dez anos, e esse deve ter como termo inicial a data em que o postulante acessou seu extrato bancário, pois é quando a parte tomou ciência dos desfalques realizados.

Tal inteligência origina-se do REsp nº 1895936, o qual gerou a tese fixada no Tema 1150 do STJ. 4.

No presente caso, a prescrição não ocorreu, uma vez que a parte autora tomou ciência dos desfalques quando obteve acesso aos extratos microfilmados da sua conta PASEP e ajuizou a ação dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso de apelação conhecido e provido.

Sentença anulada para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento e julgamento do feito.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150.” Em verdade, verifica-se que a irresignação do embargante é mero inconformismo com o decisum, vez que discorda do termo inicial adotado no julgamento para fins de contagem da prescrição.

Nada obstante, se o embargante não concorda com a fundamentação expedida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos Embargos de Declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado, tendo em vista que a rediscussão de mérito não é admitida em sede de Embargos de Declaração.

Feitas estas anotações, importa esclarecer que, para que seja considerada prequestionada a matéria, é necessário que o Tribunal tenha se manifestado sobre ela.

Isto porque o que se prequestiona é a questão trazida, não havendo que se falar na necessidade de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais implicitamente acatados e afastados na decisão.

Aliás, a possibilidade do prequestionamento implícito encontra-se atualmente sedimentada com a nova legislação processual civil, que em seu art. 1.025, nos seguintes termos: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa forma, entendo que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracterizando, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC, já se encontrando prequestionada a matéria aduzida.

DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração tendo em vista que o acórdão não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC, encontrando-se prequestionados os dispositivos indicados diante da farta apreciação da matéria na decisão recorrida. É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 16/07/2025
16/05/2024 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 23:11

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 22:37

Declarada decadência ou prescrição
26/01/2024 11:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1
02/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
14/04/2023 00:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto#)
02/03/2023 15:46

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por
21/11/2022 09:55

Expedição de Certidão.
10/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 12:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
12/03/2021 09:11

Conclusos para despacho
12/03/2021 09:11

Juntada de Certidão
12/03/2021 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVES DO NASCIMENTO em 11/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 20:00

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 10:23

Juntada de Certidão
04/02/2021 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 16:00

Juntada de Petição de contestação
01/12/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/11/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 09:41

Conclusos para despacho
19/10/2020 19:07

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2020 22:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 07:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 07:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 12:42

Conclusos para despacho
17/05/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 16:52

Conclusos para despacho
06/05/2020 16:52

Juntada de Certidão
06/05/2020 16:52

Juntada de Certidão
01/05/2020 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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