08/01/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 08:35

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 14:58

Juntada de Petição de cota ministerial
29/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800762-31.2024.8.18.0077 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] INTERESSADO: CENTRAL DE FLAGRANTES DE URUÇUÍ AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL FLAGRANTEADO: WILIAS MARTINS DE SOUSA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Observo denúncia ofertada em 06/05/2024 – ID 56809921 em desfavor de WILIAS MARTINS DE SOUSA - CPF: *64.***.*00-67 (INVESTIGADO) Ocorre que em ID 67376145 - Informação - Corregedoria (Óbito de WILIAS MARTINS DE SOUSA- consta informação pública oficial e com base em dados oficiais ref.

REGISTRO DE ÓBITO e SISTEMA RIC - CGJ/TJPI dando conta e fé de falecimento do ora Processando e as seguintes informações: Local de óbito, DATA DO OCORRIDO e REGISTRO/LAVRATURA- e que haverá tal andamento de sentença na forma do art. 61 e 62, do CPP em todos os feitos que o ref.

FALECIDO figure como Investigado/Acusado.

II- FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

Como cediço, o ART. 107, INC.

I, DO CP, estabelece que a morte do agente extinguirá sua punibilidade.

Ademais, a Constituição Federal prevê em seu artigo 5°, inciso XLV, que a responsabilidade penal é personalíssima e intransferível, ao dispor que a pena não passará da pessoa do condenado.

Observe-se art. 61, do CPP.

Ainda, art. 62, do CPP- já juntado aos autos e bem como cediço que MP também tem acessos aos sistemas oficiais públicos ref.

CARTÓRIOS- do que assim, entendo que suprido o disposto no art. 62, do CPP- eis que a informação juntada em ID retro é pública oficial e com base em dados oficiais ref.

REGISTRO DE ÓBITO e SISTEMA RIC - CGJ/TJPI dando conta e fé de falecimento do ora Processando e as seguintes informações- em ID 67376145 - Informação - Corregedoria (Óbito de WILIAS MARTINS DE SOUSA.

Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da morte do agente (art. 107, I, CP).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do Processando WILIAS MARTINS DE SOUSA - CPF: *64.***.*00-67 (INVESTIGADO) Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105.

EM TEMPO, CASO HAJA QUALQUER VALOR REF.

ESTE FEITO A TÍTULO DE FIANÇA- o valor deve servir PARA CUSTAS PROCESSUAIS BEM COMO INFORMANDO-SE FERMOJUPI- com certificação-eis que teve atuação estatal e não é caso de absolvição - art. 336, 337, do CPP.

Expedientes necessários.

Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do CPP.

Sentença registrada eletronicamente.

Por este ato, todos ficam cientes e intimados.

Publicações e intimações de estilo.

De já, baixando-se e arquivando-se definitivamente NESTA DATA.

URUçUÍ-PI, 27 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
27/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:58

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 18:58

Baixa Definitiva
27/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:57

Extinta a Punibilidade por morte do agente
26/11/2024 21:00

Juntada de Petição de informação - corregedoria
04/06/2024 10:09

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:11

Juntada de informação
21/05/2024 04:39

Decorrido prazo de Central de Flagrantes de Uruçuí em 20/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:11

Decorrido prazo de Central de Flagrantes de Uruçuí em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:19

Juntada de Petição de denúncia (outras)
05/05/2024 20:00

Juntada de Petição de documento comprobatório
30/04/2024 07:23

Juntada de informação
30/04/2024 07:21

Juntada de informação
24/04/2024 07:08

Juntada de informação
23/04/2024 18:20

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/04/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 13:15

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/04/2024 21:32

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/04/2024 21:32

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:27

em cooperação judiciária
19/04/2024 18:27

Concedida a Liberdade provisória de WILIAS MARTINS DE SOUSA - CPF: *64.***.*00-67 (FLAGRANTEADO).
19/04/2024 18:27

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
19/04/2024 18:27

Desacolhida de Prisão Preventiva
19/04/2024 18:27

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
19/04/2024 18:22

Conclusos para decisão
19/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:21

Audiência de Custódia realizada para 19/04/2024 08:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
19/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:26

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/04/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 22:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 22:03

Audiência de Custódia designada para 19/04/2024 08:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
18/04/2024 22:02

Expedição de Certidão.
18/04/2024 22:01

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:58

Distribuído por sorteio
18/04/2024 18:58

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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